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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AI_00194950820138080024_261a9.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

27 de agosto de 2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019495-08.2013.8.08.0024 - VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE :BRUNO MAGNO COUTINHO

AGRAVADO : EUCLIDE BERNARDO MEDICI

RELATOR SUBSTITUTO DES. LUIZ GUILHERME RISSO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR): VOTO

Conforme consta no relatório, o presente recurso versa sobre a irresignação do agravante BRUNO MAGNO COUTINHO, com decisão da ilustre magistrada de piso da 6ª Vara Civil da Comarca de Vitória, que rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta nos autos da execução de título executivo extrajudicial, movida pelo agravado EUCLIDE BERNARDO MEDICI, sob o fundamento de que as questões alegadas pelo agravante não são passíveis de conhecimento pela via da exceção de pré-executividade, restrita àquelas matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória ou referente à nulidade do título aferível de plano.

Assevera o recorrente que as matérias alegadas na exceção de pré-executividade são de ordem pública, eis que arguidas a inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido, a nulidade do título executivo por não conter os pressupostos da execução e equívoco do arbitramento de honorários e multa do art. 475-J antes da citação, matérias arguidas e não enfrentadas pelo magistrado a quo.

Pois bem. Conforme ressaltei na decisão liminar, as questões levantadas pelo agravante, conforme asseverou a ilustre magistrada de primeiro grau, deveriam ser impugnadas por meio de embargos e não pela via eleita pelo recorrente, qual seja, a exceção de pré-executividade.

Isso porque no que concerne ao cabimento da exceção de pré-executividade, é assente na jurisprudência a utilização dessa via defensiva apenas quando atendidos,

simultaneamente, dois requisitos: I) seja a questão invocada suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; II) possa a decisão ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, pautando-se, exclusivamente, na análise de prova pré-constituída.

Nesse sentido, pacífica a jurisprudência dos tribunais:

STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor." ( AgRg no Ag 1176665/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/05/2011) 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido.

(EDcl no Ag 1067944/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 12/08/2011) (grifei)

STJ - PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO.

I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" ( REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).

II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ.

III - Recurso especial improvido.

( REsp 1063211/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 11/11/2010) (grifei)

TJ-SP - AGRAVO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO TÍTULO. DEMAIS TEMAS SUSCITADOS ENSEJAM APENAS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Na exceção de pré-executividade devem ser demonstrados vícios capazes de nulificar a execução e que saltem de modo evidente e inquestionável, não demandando maiores averiguações para que possam ser reconhecidos. Apenas quanto ao vício formal do instrumento deduzido nos autos mereceu conhecimento, mas foi corretamente afastado.

(0121573-88.2012.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/07/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2012,

undefined) (grifei)

O agravante sustenta a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido por não ter o contrato de honorários advocatícios, objeto da ação de execução, características de título executivo extrajudicial, pois o contrato executado contém obrigações condicionadas que retirariam a liquidez e certeza do título, bem como obrigações assumidas e não cumpridas.

No entanto, pacífico o entendimento de que o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, VIII, do CPC e art. 24 da Lei 8.906/94

e a discussão acerca do devido cumprimento do contrato e das cláusulas ali pactuadas demandam dilação probatória e, portanto, sua impugnação deveria ser manejada mediante embargos e não pela via restrita da exceção de pré-executividade, pelo que não vejo nulidade aferível de plano.

Em relação aos supostos juros cobrados e que alega serem indevidos, pois não cumpridas as obrigações pactuadas no contrato, e, portanto, mora não haveria, entendo no mesmo sentido, não vislumbrando a análise de tal questão pela via da exceção de pré-executividade, pelo que não aferível de plano a suposta nulidade do título, demandando dilação probatória o cumprimento ou não das obrigações pactuadas.

Assim, entendo que no presente caso, observar se houve ou não o cumprimento devido do contrato de honorários advocatícios através da exceção de pré-executividade é conferir ao meio eleito prorrogação de análise cognitiva que a própria doutrina não lhe outorgou. A esse fim houve expressa regulamentação pelo legislador ordinário através dos embargos à execução.

Quanto ao pedido de assistência judiciária deixo de apreciar, em razão do pagamento das custas, conforme documento de fls. 17.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019495-08.2013.8.08.0024 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso

*

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