jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária : 0001167-16.2011.8.08.0019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/08/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : DESª. SUBSTª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ECOPORANGA.
PARTES : CONSTRUTORA BRAÇO DO NORTE E OUTROS.
ADVOGADO : JARIH MITRI EL FERZOLI.
MAGISTRADO : GIL VELOSO TADDEI.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA . PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. AMPLA CONCORRÊNCIA.
1. O atestado de experiência anterior em licitações complexas, a ser apresentado pelo licitante para fins de qualificação técnica, ofende a ampla concorrência, na hipótese em que esse requisito não guarda correlação com o objeto do contrato.
2. A exigência de experiência em licitações complexas reduz o campo de concorrência em procedimentos licitatórios simples, bem como poderá induzir à participação no certame de apenas um grupo.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença de fls. 263/271, que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que adote as providências cabíveis para corrigir o edital de concorrência pública nº 001/2011, a fim de excluir, da exigência de qualificação técnica, o atestado de experiência anterior em licitações complexas, como requisito necessário para participar no certame.
As partes não interpuseram recurso voluntário.
É o relatório. Decido monocraticamente com base na Súmula 253 do STJ que prevê ¿ o artigo 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿ .
2. FUNDAMENTAÇÃO
O magistrado de primeiro grau de jurisdição atuou com presteza, aplicando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, ao afastar a apresentação de atestado de experiência anterior em licitações complexas, exigido por ocasião da qualificação técnica do licitante, como requisito necessário para participar do certame.
O atestado de experiência anterior em licitações complexas, a ser apresentado pelo licitante para fins de qualificação técnica, ofende a ampla concorrência, na medida em que esse requisito não guarda correlação com o objeto do contrato.
A exigência de experiência em licitações complexas reduz o campo de concorrência na hipótese de procedimentos licitatórios simples, bem como poderá induzir à participação no certame de apenas um grupo.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou, nesse sentido, que a exigência de atestado de experiência anterior, para fins de qualificação técnica em licitação, deve guardar relação com o objeto do contrato. Assim, eventual exigência de atestado de experiência anterior deve ser relativo a obras ou serviços de grau de complexidade semelhante ao objeto do contrato, sob pena de violação à livre concorrência. Nesse sentido, a contrario sensu :
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS DE LEITURA DE HIDRÔMETROS E ENTREGA DE CONTAS - EDITAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - CAPACITAÇÃO TÉCNICA - ARTIGO 30, § 1º, I, E § 5º DA LEI N. 8.666/93 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações.
Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência.In casu, a exigência, prevista no edital, de apresentação de atestados que comprovem a experiência anterior dos participantes na prestação dos serviços objeto de licitação não é abusiva ou ilegal, pois é uma forma de demonstrar sua capacidade técnico-operacional segundo os critérios discricionariamente esttabelecidos pela Administração para a execução a contento dos serviços.
"A ausência de explícita referência, no art. 30, a requisitos de capacitação técnico operacional não significa vedação à sua previsão. A cláusula de fechamento contida no § 5º não se aplica à capacitação técnico-operacional, mas a outras exigências" (Marçal Justen Filho, in"Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 8ª ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2000, p. 335).
Recurso especial não conhecido.
(REsp 361.736/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2002, DJ 31/03/2003, p. 196)
No caso em tela, não é possível exigir atestado de experiência anterior em licitações complexas se não há correlação de complexidade com o objeto do contrato.
É preciso destacar, ainda, que o objeto da licitação, no presente caso, não é complexo. Trata-se de limpeza pública, conservação e gerenciamento da unidade de triagem e compostagem (fl. 39), atividades que não requerem uma especial complexidade, a ponto de exigir, como qualificação técnica do licitante, experiência anterior em licitações complexas.
As atividades de limpeza e gerenciamento da unidade de triagem e compostagem referem-se a atividades de limpeza pública, coleta de lixo e destinação de resíduos sólidos, as quais são, na realidade, bastante comuns aos serviços públicos municipais rotineiros.
Ante o exposto, CONFIRMO a sentença.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória ¿ ES, 25 de abril de 2013.
Desembargadora Substituta MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
Relatora
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385926140/remessa-necessaria-11671620118080019/inteiro-teor-385926145

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 361736 SP 2001/0116432-0