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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária : 0014395-92.2001.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0014395-92.2001.8.08.0024
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/03/2012
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES__00143959220018080024_9a60d.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

No conceito de serviço tributável não se insere a atividade de locação de bens, pois a locação traduz uma obrigação de dar, ao passo que a prestação de serviço corresponde a uma obrigação de fazer, traduzida em um esforço humano desenvolvido em benefício de outra pessoa, com conteúdo econômico. 2. A locação de bens móveis não caracteriza a prestação de serviço prevista no art. 156, III, da Constituição Federal para efeito de incidência de ISS. 3. Inconstitucionalidade declarada com relação ao item nº 78, do art. , da Lei nº 3.998⁄93, de 16 de dezembro de 1993, bem como com relação ao item nº 38, do art. 69, do Decreto nº 9.373⁄94, de 19 de maio de 1994, ambos do Município de Vitória, no que pertine à incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE do item nº 78, do art. , da Lei nº 3.998⁄93, bem como do item nº 38, do art. 69, do Decreto nº 9.373⁄94, ambos do Município de Vitória.
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