jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária : 0007056-09.2010.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/07/2013
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
WILLIAM COUTO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES__00070560920108080011_36550.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TENDOSSINOVITE DE QUERVAIN. NEXO CAUSAL. ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL. READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. DEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).
2 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62 daLei 8.213/91).
3 - Apelo desprovido. Remessa prejudicada. ACÓRDÃO VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas , à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo do INSS, e por maioria de votos, julgar prejudicada a Remessa Necessária. Vitória,ES, 16 de julho de 2013 PRESIDENTE RELATOR
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387765500/remessa-necessaria-70560920108080011

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 448459 AL 2002/0085104-2

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 62 DA LEI 8.213 /91 - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07 /STJ. - Examinando-se art 62 da Lei 8.213 /91, constata-se que cabe ao Médico Perito do INSS, após exame do segurado, opinar sobre suas condições, física e mental, ponderando a possibilidade de …