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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0006243-74.2009.8.08.0024

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE LATROCÍNIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO DO CAPITULADO NA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EMPREGO DA EMENDATIO LIBELLI PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS - AFASTADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILICITUDE - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A LEI 9.296/96 - MÉRITO - 1) DELITO DE LATROCÍNIO - APELO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - DELITO COMETIDO MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, NO MESMO CONTEXTO, CONTRA UM ÚNICO PATRIMÔNIO - PLURALIDADE DE MORTES A SER SOPESADA NA DOSIMETRIA - APELOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 29 DO CP - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIÁVEL - APELANTES QUE ADERIRAM AO EVENTO E FORAM FUNDAMENTAIS PARA A PRÁTICA DELITIVA - REVISÃO DA PENA DO DELITO DE LATROCÍNIO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO - 2) DELITO DE QUADRILHA ARMADA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ABSOLVIDOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DE CRIMES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL ENTRE OS CONDENADOS PARA O COMETIMENTO DE CRIMES - 3) DELITO DE RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Processo
APL 0006243-74.2009.8.08.0024
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
MANOEL ALVES RABELO

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE LATROCÍNIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO DO CAPITULADO NA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EMPREGO DA EMENDATIO LIBELLI PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS - AFASTADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILICITUDE - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A LEI 9.296/96 - MÉRITO - 1) DELITO DE LATROCÍNIO - APELO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - DELITO COMETIDO MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, NO MESMO CONTEXTO, CONTRA UM ÚNICO PATRIMÔNIO - PLURALIDADE DE MORTES A SER SOPESADA NA DOSIMETRIA - APELOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 29 DO CP - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIÁVEL - APELANTES QUE ADERIRAM AO EVENTO E FORAM FUNDAMENTAIS PARA A PRÁTICA DELITIVA - REVISÃO DA PENA DO DELITO DE LATROCÍNIO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO - 2) DELITO DE QUADRILHA ARMADA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ABSOLVIDOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DE CRIMES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL ENTRE OS CONDENADOS PARA O COMETIMENTO DE CRIMES - 3) DELITO DE RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO - RECURSOS DESPROVIDOS.
1 - Não merece acolhida a alegação de nulidade ante a condenação por delito diverso do capitulado na denúncia, tendo o Magistrado sentenciante utilizado a emendatio libelli, corretamente , ao proferir o édito condenatório.
2 - A denúncia ofertada, que preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, trouxe a perfeita descrição dos fatos que, uma vez mantidos, podem ensejar definição jurídica diversa pelo Magistrado, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
3 - É pacífica a jurisprudência no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público.
4 - Não merece acolhida o pleito de nulidade pela suposta utilização de provas ilícitas, havendo sintonia entre o depoimento prestado e as demais provas dos autos, nada a demonstrar a alegada ilicitude.
5 - Também não merece acolhida a alegação de nulidade do laudo, sendo que um pequeno erro material porventura ocorrido não tem o condão de macular o laudo produzido, tratando-se de mera irregularidade que, conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, não contamina o processo criminal.
6 - A interceptação telefônica teve início exatamente no dia 23, data em que houve a decisão autorizando o procedimento, conforme a decisão de fls. 10/13 do procedimento em apenso, tudo de acordo com o previsto na lei nº 9296/96. 7 - Restou demonstrado que o latrocínio foi cometido mediante uma só ação, dentro de um mesmo contexto, visando atingir unicamente o patrimônio de uma vítima, qual seja, a instituição financeira sediada no Shopping Vitória. 8 - A pluralidade de mortes, bem como o número de vítimas atingidas pelos disparos, não atrai a incidência do concurso de crimes, que permanece único, sendo considerados no momento da fixação da pena-base, consistindo em um maior gravame às consequências do delito. 9 - Inviáveis os pleitos absolutórios, sendo forte o conjunto probatório carreado aos autos, capaz de sustentar o édito condenatório. 10 - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância. No crime de roubo, notadamente naquele praticado com uso de arma, respondem pelo resultado fatal - desdobramento causal da ação delituosa - todos que, mesmo não agindo diretamente na execução da morte, contribuíram para a execução do tipo fundamental 11 - A ponderação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não é uma simples operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas. 12 - Possível a exasperação da reprimenda imposta, eis que verificadas várias circunstâncias negativas. 13 - O núcleo associar do art. 288 refere-se a uma reunião não eventual de pessoas, ou seja, com estabilidade e permanência. Tal associação deve objetivar o cometimento de crimes 14 - Sobre o recurso Ministerial, embora o delito seja formal, se consumando no instante em que a associação é formada, independente da efetiva prática de qualquer delito, mister se faça presente o requisito da estabilidade com o objetivo de praticar crimes, hipótese não verificada no caso em comento, restando configurado tão somente o concurso de agentes para a prática do crime contra o patrimônio em questão, nada havendo com relação a crimes anteriores ou fatos futuros, sendo estes meras conjecturas. 15 - No que tange ao pleito defensivo, destaco que as confissões extrajudiciais, em conjunto com as demais provas produzidas durante o curso do processo, como o reconhecimento e os depoimentos testemunhaiss, aliados à confissão de alguns dos acusados, são hábeis a sustentarem o édito condenatório pelo delito de formação de quadrilha, demonstrando o liame associativo. 16 - O delito de receptação pune aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. 17 - Houve a consumação do delito de receptação, restando demonstrado que o apelante estava ciente da origem ilícita do montante que recebeu/transportou. 18 - Recursos desprovidos.