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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-38.2012.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ADI_00038963820128080000_248fd.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.357/2012 DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA AO ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO. EFEITOS EX TUNC.

1. A cláusula da reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes é norma de compulsória observância pelos Estados e Municípios.
2. Nos termos do art. 63, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Estadual do Espirito Santo, são de iniciativa privativa do chefe do executivo as leis que disponham sobre servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade .
3. Malgrado não exista previsão na Constituição Federal e na Constituição Estadual quanto às matérias de iniciativa privativa dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, por simetria, é possível tomar as Constituições Estadual e Federal como parâmetro de controle .
4. As regras relacionadas a deveres, proibições, responsabilidades e penalidades aplicáveis aos servidores públicos, inserem-se no contexto do chamado regime disciplinar, que nada mais é senão uma parcela do conjunto de princípios e regras referentes às normas que regem a sua vida funcional e se consubstanciam no chamado Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
5. Padece de vício formal subjetivo a norma municipal de iniciativa do Legislativo Municipal que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal de Guarapari. 6. Representação de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.357/2012 do Município de Guarapari/ES , com efeitos ex tunc .
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388290043/direta-de-inconstitucionalidade-adi-38963820128080000

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