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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Ap: AGV 0027678-36.2011.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
CARLOS SIMÕES FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AGV_00276783620118080024_22890.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027678-36.2011.8.08.0024 AGRAVANTE: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: BV FINANCEIRA CFI S/A RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DESDE QUE EM CONFORMIDADE COM O PRATICADO PELO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO VERIFICADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUPORTADOS PRO RATA - ART. 21, CPC - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA INFIRMAR O IMPROVIMENTO RECURSAL - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO - MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC, APLICADA.

1. De acordo com o entendimento consolidado pelo colendo STJ, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada.
2. Não se desincumbindo o autor, ora apelante, do ônus de demonstrar (art. 333, inciso I, CPC) que os juros remuneratórios estipulados na cédula de crédito bancário firmada com a institução financeira apelada, encontram-se em patamares destoantes daqueles praticados pelo mercado à época da contratação, não há como se concluir pela sua abusividade .
3. A jurisprudência pátria tem admitido sim a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário desde que expressamente prevista na avença.
4. Da análise do contrato de financiamento juntado aos autos, observa-se a presença de cláusula que prevê a capitalização de juros, o que afasta a alegação de ilegalidade ou abusividade em sua cobrança .
5. Não merece prosperar a alegação do agravante no sentido de que as verbas de sucumbência recaiam exclusivamente sobre o agravado, com fulcro na regra do artigo 21, parágrafo único do CPC, porquanto não ocorreu nesta hipótese o instituto da sucumbência mínima.
6. Da análise dos autos observa-se que dois dos principais pedidos do agravante foram julgados improcedentes, o que também impõe ao mesmo o dever de arcar com os honorários sucumbenciais.
7. A ausência de qualquer argumento capaz de ensejar um juízo diverso daquele esposado na decisão monocrática atacada a fim de ilidir a improcedência recursal evidencia o caráter manifestamente protelatório do recurso e autoriza a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.
8. Agravo interno conhecido e improvido. Multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso e impor ao agravante multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por aplicação equitativa do art. 557, § 2º do CPC, nos termos do voto do eminente relator. Vitória (ES), 11 de junho de 2013. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
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