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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/06/2013

Julgamento

11 de Junho de 2013

Relator

CARLOS SIMÕES FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AGV_00276783620118080024_22890.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA

11 de junho de 2013

AGRAVO AP Nº 0027678-36.2011.8.08.0024 (024110276789) - VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE :PAULO CESAR DE OLIVEIRA

AGRAVADO : BV FINANCEIRA CFI SA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

R E L A T Ó R I O

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA agravou da decisão monocrática proferida às fls. 129/135 destes autos que, com fulcro no artigo 557, § 1º A do CPC, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação cível apenas para majorar os honorários de sucumbência arbitrados pela sentença de 1º grau para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem distribuídos pro rata.

Irresignado, o agravante requer que a decisão combatida seja reconsiderada ou que este agravo seja submetido a julgamento por esta Colenda Câmara, argumentando, em suma, que: a) são abusivos os juros remuneratórios contratuais fixados em patamar superior a 12% ao ano; b) a capitalização de juros é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como pelo disposto no enunciado n.º 121, do STF e; c) as verbas sucumbenciais devem ser suportadas integralmente pelo agravado, porquanto sucumbiu de parcela mínima de seus pedidos.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, CONHEÇO deste agravo interno e passo ao julgamento de seu mérito, como segue.

A despeito das alegações expendidas pelo agravante em suas razões recursais, não

vislumbro qualquer razão para alterar o meu entendimento externado na decisão monocrática ora recorrida, sobre a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, bem como de capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, posto que tais questões já se encontram pacificadas pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Diante de tal razão, peço vênia aos eminentes colegas para reproduzir os fundamentos expostos na decisão monocrática ora recorrida, adotando os, nesta oportunidade, como razões de decidir:

“O apelado ajuizou ação revisional de cédula de crédito com o objetivo de extipar da avença a cobrança de: a) juros remuneratórios capitalizados, superiores à taxa de 12% (doze por cento) ao ano; b) juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês; c) tarifa de cadastro, serviços de terceiros e tarifa de registro de contrato.

Requereu, ainda, a devolução em dobro dos valores que alega ter pago indevidamente, bem como a indenização pelos danos morais que sustenta ter sofrido em decorrência das cobranças indevidas.

A sentença recorrida (fls. 74/88) julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a legalidade da cobrança de taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano, ficando esta limitada à taxa média de mercado fixada pelo Conselho Monetário Nacional; declarar a legalidade da capitalização de juros em periodicidade anual; afastar a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária; afastar a cobrança da taxa de abertura de crédito e estipular a incidência de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, caso estes não estejam previstos em contrato.

Irresignado, o banco apelante interpôs este recurso de apelação cível com o objetivo de ver reformada a sentença recorrida, fundando-se, para tanto, nos argumentos já expendidos no relatório deste decisum.

Pois bem, após examinar atentamente estes autos, tenho que este apelo não merece provimento, consoante passo a aduzir.

Inicialmente, cumpre observar que embora o apelante sustente que os juros remuneratórios previstos no contrato em exame (26,97% ao ano) encontram-se em patamar superior ao praticado pelo mercado vigente à época de sua contratação, não juntou a estes autos documentos capazes de comprovar a sua alegação.

De acordo com o entendimento consolidado pelo colendo STJ, “a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira” ( AgRg no REsp 1028453/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 09/12/2010).

Assim, não se desincumbindo o autor, ora apelante, do ônus de demonstrar (art. 333, inciso I, CPC) que os juros remuneratórios estipulados na cédula de crédito bancário firmada com a institução financeira apelada, encontram-se em patamares destoantes daqueles praticados pelo mercado à época da contratação, não há como se concluir pela sua abusividade.

Ainda de acordo com o apelante, a cobrança mensal de juros capitalizados nos contratos de financiamentos de veículos é ilegal e abusiva, consoante vem se

manifestando a jurisprudência dos Tribunais.

Tal alegação, entretanto, não merece prosperar, posto que a jurisprudência pátria tem admitido sim a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário - como é o caso do contrato em exame - desde que expressamente prevista na avença.

Neste mesmo sentido, os recentes arestos do C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO.

1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação.

2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00).

3.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

4.- Agravo Regimental improvido.

( AgRg no REsp 1250519/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 09/10/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

PACTUAÇÃO.

1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00).

2.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

3.- Agravo Regimental improvido.

( AgRg no AREsp 43.908/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 09/10/2012)

Da análise detida do contrato de financiamento juntado aos autos (fls. 56/57), observa-se a presença de cláusula (n.º 14) que prevê a capitalização de juros, o que afasta a alegação de ilegalidade ou abusividade em sua cobrança.

Registre-se, por oportuno, que a devolução dos valores reconhecidos como ilegais pela sentença recorrida devem ser feitos na forma simples, e não em dobro como requer o apelante, pois, neste caso, não restou evidenciada a má-fé da apelada na sua cobrança.

Tal pressuposto é essencial para que seja determinada a repetição em dobro do que foi indevidamente pago, consoante se pode depreender da ementa do julgado do c. STJ colacionada a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MULTA MORATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO.

1.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.

2.- O critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido.

3.- Não havendo relação de consumo entre as partes, deve ser indeferido o pedido de redução da multa moratória fundado na aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

5.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1281164/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012)

Com efeito, não há que se cogitar em má-fé da apelada quando as cobranças por ela efetuadas, ainda que reconhecidamente abusivas, possuíam expressa previsão legal.

Por derradeiro, cumpre observar que diante da sucumbência recíproca existente entre as partes, devem as verbas sucumbenciais ser recíproca e proporcionalmente distribuídas, a teor do que dispõe o art. 21, caput, do CPC.

Os honorários de sucumbência arbitrados pela sentença recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais) revelam-se irrisórios, e não se coadunam com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem com o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes.

Assim, valendo-me das regras constantes do artigo 20, §§ 3º e , do CPC, considero premente a majoração das verbas de sucumbência para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem distribuídos em igual proporção entre as partes.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para majorar os honorários de sucumbência arbitrados pela sentença recorrida para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem distribuídos pro rata.”

Observa-se, assim, que o decisum ora recorrido encontra-se amparado em robusta jurisprudência do colendo STJ, que já pacificou os temas aqui enfrentados, inexistindo razões para que a decisão monocrática seja reformada na parcela ora impugnada.

Ademais, não merece prosperar a alegação do agravante no sentido de que as verbas de sucumbência recaiam exclusivamente sobre o agravado, com fulcro na

regra do artigo 21, parágrafo único do CPC, porquanto não ocorreu nesta hipótese o instituto da sucumbência mínima.

Com efeito, observa-se que dois dos principais pedidos do agravante -consubstanciados na impossibilidade de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano e de capitalização de juros - foram julgados improcedentes, o que também impõe ao mesmo o dever de arcar com os honorários sucumbenciais.

Assim, revela-se justo e necessário que ambos os litigantes suportem as verbas sucumbenciais em iguais proporções, nos termos do que foi arbitrado na decisão atacada: R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem distribuídos pro rata.

Por derradeiro, entendo ser aplicável ao caso em questão a multa constante do § 2º do art. 557 do CPC, visto que o agravante não trouxe aos autos do presente agravo interno qualquer argumento novo capaz de ensejar um juízo diverso daquele esposado na decisão monocrática ora recorrida, insistindo na tese sobre a ilegalidade de cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano e capitalização de juros, a despeito de tais questões já se encontrarem sobejamente pacificadas na jurisprudência pátria.

Tal consideração evidencia o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, que apenas visa a rediscussão do que já fora decidido monocraticamente, sem qualquer fundamento novo capaz de alterar o meu entendimento acerca da manifesta improcedência do recurso, razão pela qual considero necessária a aplicação ao agravante da multa constante do § 2º do art. 557 do CPC, até mesmo em razão de seu caráter punitivo, inibitório e pedagógico, com o escopo primordial de desestimular o direito irresponsável de recorrer.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a este recurso e mantenho a decisão monocrática recorrida em sua integralidade.

Por tratar-se de recurso manifestamente infundado, aplico ao agravante multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base em aplicação equitativa da regra do art. 557, § 2º do CPC.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO AP Nº 0027678-36.2011.8.08.0024 (024110276789) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388405943/agravo-ap-agv-276783620118080024/inteiro-teor-388405953

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