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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2013.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00012521620138080024_327d4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E JULGAMENTO OBJETIVO - DEVER DE OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- A Administração Pública, além de observar a igualdade de condições a todos os concorrentes, deverá também atender aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
2- O edital é a lei interna das licitações, é o instrumento normativo ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os candidatos.
3- Estabelecidas as regras que regerão o certame e, em sendo publicadas, devem ser obedecidas, tanto por quem as editou, tanto por quem a elas se submete, devendo, ainda, os termos do edital obedecer à legislação vigente.
4- A licitação tem como um dos seus princípios o julgamento objetivo (art. da Lei 8.666/93), que, segundo ensina os professores Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo (in Direito Administrativo Descomplicado, 17. Ed., 2009, p. 543): ¿ é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. Em tese, não pode haver qualquer discricionariedade na apreciação das propostas pela Administração ¿.
5- Tratando-se de critério objetivo expressamente definido no edital, a Comissão de licitação não tem discricionariedade na análise da documentação, que deverá atender aos critérios previamente estabelecidos no edital (art. 43, IV e art. 44 da Lei 8.666/93).
6- A exigência da qualificação técnica tem por finalidade demonstrar que o concorrente, ora agravado, apresenta a possibilidade de executar satisfatoriamente o serviço licitado, o que no caso em espécie não restou comprovado diante do atestado de capacidade técnica juntado.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388460318/agravo-de-instrumento-ai-12521620138080024

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