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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 0024119-81.2005.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/06/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
JANETE VARGAS SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_ED_00241198120058080024_a18d0.pdf
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Ementa

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Embargos de Declaração na Apelação nº 0024119-81.2005.8.08.0024 (024050241199). Embargante: Vivacqua Irmãos Empreendimentos Imobiliários Ltda. Embargado: Espólio de José Osvaldo Bergi. Relatora: Desembargadora Convocada Janete Vargas Simões. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 535DO CPC. INTENÇÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado, conforme prescrito no art. 535, do Código de Processo Civil.
2. Esta Corte de Justiça se pronunciou de maneira escorreita sobre toda a matéria tida como relevante para o julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
3. ¿ [...] O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte ¿ (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889822 / MG).
4. O embargante busca, de forma anômala, o rejulgamento da matéria e não o saneamento dos vícios especificados no art. 535 do CPC. Logo, sua tese não merece guarida.
5. Prequestionamento implícito, tornando ¿desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados.¿ (EDcl no RESP 561372/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28/06/2004).
6. Recurso conhecido e improvido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 28 de maio de 2013. PRESIDENTE RELATORA
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