jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 011XXXX-19.2011.8.08.0012

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0114018-19.2011.8.08.0012

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

03/06/2013

Julgamento

22 de Maio de 2013

Relator

JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_01140181920118080012_d409f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - ARMA ENCONTRADA NA CINTURA DO APELANTE - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO RECONHECIDO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Para a configuração do delito tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, basta a ocorrência de qualquer uma das condutas nele descritas, tratando-se de infração de perigo abstrato, que não exige resultado naturalístico.
2. In casu , restou devidamente configurado o delito tipificado no artigo 14 do referido Estatuto, tendo em vista que, pelo conjunto probatório existente nos autos, o apelante fora preso em flagrante portando uma arma de uso permitido, o que foi confessado pelo mesmo, não havendo que se falar em absolvição.
3. Da mesma forma, o pleito de desclassificação da conduta para o delito de posse de arma de uso permitido não pode prosperar, considerando que a arma foi apreendida municiada na cintura do réu, ou seja, ao seu alcance para uso imediato, restando configurado o porte.
4. A excludente de ilicitude do estado de necessidade exige perigo atual, não provocado pela vontade do agente. O argumento defensivo de que o réu estaria portando a arma para a defesa de seu patrimônio, não satisfaz os requisitos da referida excludente de antijuridicidade, seja pela ausência de concretude do perigo, que apenas existia no plano das probabilidades, seja pela impropriedade do meio buscado para a defesa do seu patrimônio, cuja proteção contra eventuais investidas criminosas deveria ser demandada às autoridades policiais .
5. A configuração do erro de proibição, reclama que o agente não saiba, nem tenha condições da saber acerca da ilicitude do ato praticado, não sendo aceitável, diante das condições pessoais do réu, o desconhecimento de que portar arma sem a devida autorização legal constitui crime .
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388971459/apelacao-apl-1140181920118080012

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-45.2014.8.12.0037 MS 000XXXX-45.2014.8.12.0037

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1932317 CE 2021/0107331-7

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR 0000003-23.2004.807.0008 DF 0000003-23.2004.807.0008

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR 4272975 PR 0427297-5

Ilana Martins, Médico
Artigoshá 10 anos

Porte de arma desmuniciada: a divergência entre o STF e o STJ