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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_01140181920118080012_d409f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

22 de maio de 2013

APELAÇÃO Nº XXXXX-19.2011.8.08.0012 (012111140187) - CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APELANTE :DANIEL DALTIO DO CARMO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBSTITUTO DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS (RELATOR): APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-19.2011.8.08.0012

ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

APELANTE: DANIEL DALTIO DO CARMO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN

RUY

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por DANIEL DALTIO DO CARMO, por

irresignado com a r. sentença proferida às fls. 109/114, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Cariacica, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva

estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 14, da Lei nº

10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e dez (10) dias multa, para

cumprimento no regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por

duas restritivas de direito.

Em suas razões recursais de fls. 123/127, requer a defesa do sentenciado a

absolvição do mesmo. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do estado de

necessidade, ou ainda, pelo erro de proibição. Por fim, pleiteia a desclassificação da

conduta para o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03.

A ilustre representante do Ministério Público de 1º Grau ofereceu contrarrazões às fls.

128/130, opinando pela manutenção da sentença condenatória.

Parecer Ministerial inserto às fls. 142/146, da lavra do Dr. Domingos Ramos Ferreira,

manifestando-se pelo improvimento do apelo.

É o relatório. À revisão.

Vitória/ES, 06 de março 2013.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Desembargador Relator

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-19.2011.8.08.0012

ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

APELANTE: DANIEL DALTIO DO CARMO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por DANIEL DALTIO DO CARMO, por irresignado com a r. sentença proferida às fls. 109/114, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Cariacica.

Narra a peça deflagratória desta ação penal pública que:

(...) Consta do Inquérito Policial que serve de base à presente denúncia, que no dia 04 (quatro de março de 2011 (dois mil e onze), policiais militares, em procedimento de investigação de crime de roubo, se encaminharam em direção ao bairro Boa Sorte, momento em que passaram por uma motocicleta com dois ocupantes em atitude suspeita, procedendo, assim, a abordagem dos mesmo.

Após a revista, nada foi encontrado com o piloto, o Sr. Jorison Moraes Grisostomo. Todavia, com o carona, que se trata do ora denunciado, foi encontrado um revólver, marca Rossi, calibre 38, com tambor de capacidade para cinco munições, com numeração raspada, carregado com cinco projéteis, de forma irregular e em desacordo com determinações legais, tendo o mesmo confessado que a arma era de sua propriedade e que havia adquirido tal artefato de um cigano há algum tempo.

Finalizada a instrução processual, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e dez (10) dias multa, para cumprimento no regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito.

Insurgindo-se contra o comando sentencial, requer a defesa do sentenciado a absolvição do mesmo. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do estado de necessidade, ou ainda, pelo erro de proibição. Por fim, pleiteia a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03.

Quanto ao pedido de absolvição, verifico não assistir razão ao recorrente, estando a materialidade e autoria delitivas indenes de dúvida.

A materialidade se encontra consubstanciada pelo Auto de Apreensão de fl. 17 e Laudo de Exame da Arma de Fogo de fls. 84/87, o qual concluiu ser a mesma eficiente e capaz de ofender a integridade física de outrem, além de ter identificado a sua numeração.

A autoria também restou sobejamente comprovada, merecendo destaque as declarações do próprio réu, que confessou a prática delituosa tanto na fase policial, quanto por ocasião da sua oitiva em juízo, nos seguintes termos:

(...); que o declarante na data de hoje, saía de casa para ir à casa da avó e quando passou o amigo JORISON MORAIS GRISÓSTOMO, pediu carona ao mesmo, que estava de moto e de pronto atendeu; que alguns quarteirões à frente, duas moto-patrulhas abordaram o declarante e o amigo e passaram a revistar ambos; que com JORISON nada foi encontrado de ilegal, porém, na cintura do declarante foi encontrado o revólver calibre 38, marca ROSSI, municiado com cinco projéteis e com a numeração raspada; que o declarante esclarece que a arma foi comprada pelo mesmo há alguns meses, após ter sido roubado por duas vezes seguidas, nesta Cidade; (...); (Daniel Daltio do Carmo, ouvido na fase policial à fl. 11)

(...); que realmente estava com uma arma com cinco munições; que a arma estava

na cintura do interrogando; (...); (Daniel Daltio do Carmo, ouvido na fase judicial à fl. 107)

As declarações prestadas em juízo pela testemunha Maxson Luiz da Conceição, policial militar presente no momento da prisão em flagrante do réu, corroboram a versão apresentada pelo réu, abaixo transcritas (fl. 106):

(...); que a arma foi apreendida na cintura de Daniel; que com o sujeito que pilotava a moto nada foi encontrado de ilícito; (...);

Destarte, percebo que a conduta do apelante se ajusta perfeitamente ao tipo descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, uma vez que estava portando arma de fogo de uso permitido - tratava-se de um revólver calibre .38, conforme atesta o laudo de fls. 84/87 - , de modo que resta inviabilizada a absolvição do mesmo.

Do mesmo modo, não há que se falar em desclassificação da conduta para o crime tipificado no artigo 12 do aludido diploma legal, ou seja, posse de arma de fogo, tendo em vista que a arma foi apreendida municiada na cintura do acusado, ou seja, ao seu alcance para uso imediato.

Acerca do tema, observe-se o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DE CAMINHÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. PLEITO SUPERADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode confundir o delito de posse irregular de arma de fogo com o de porte irregular de arma de fogo. 2. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. 3. O caminhão, ainda que seja instrumento de trabalho do motorista, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas instrumento de trabalho. 4. In casu, o paciente foi surpreendido com a arma "em sua cintura", e não guardada no interior do caminhão. Assim sendo, à medida que a arma estava presa à cintura do paciente fica evidente que ele portava, efetivamente, a arma de fogo, que estava ao seu alcance, possibilitando a utilização imediata. 5. Ante a impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para o delito de posse, está superada a irresignação no tocante à incidência de abolitio criminis temporária, situação que ocorre apenas quanto à conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição. 6. Ordem denegada. ( HC 172.525/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, Dje 28/06/2012)

Adiante, a defesa pede pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, prevista no artigo 24 do Código Penal, in verbis:

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal em referência, a ação em estado de necessidade pressupõe a existência de perigo atual, não provocado por sua vontade, do qual o sujeito pretenda se defender.

No caso dos autos, o réu alegou que já fora por duas vezes vítima do crime de roubo, e estaria portando a arma para a defesa de seu patrimônio, fato este que entendo não satisfazer os requisitos da referida excludente de antijuridicidade, seja pela ausência de concretude do perigo, que apenas existia no plano das probabilidades, seja pela impropriedade do meio buscado para a defesa do seu patrimônio, cuja proteção

contra eventuais investidas criminosas deveria ser demandada às autoridades policiais.

Neste mesmo sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO CABIMENTO. PORTE EM VIA PÚBLICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A excludente de ilicitude do estado de necessidade exige perigo atual, não provocado pela vontade do agente, que não pode ser evitado e que atinja direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir. A alegação do apelante de que era ameaçado de roubo e, por isso, possuía uma arma de fogo para defesa do seu patrimônio, não conduz ao reconhecimento do estado de necessidade, uma vez que o recorrente deveria ter buscado outros meios idôneos para garantir a sua segurança e comunicado os fatos à autoridade policial. (...). (TJ-DF; Rec 2010.07.1.031077-7; Ac. 633.276; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; DJDFTE 19/11/2012; Pág. 227) (Grifei).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO RESPALDADA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. Comprovada a materialidade delitiva e sua respectiva autoria, a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos prestados pelas testemunhas, aliados à confissão do acusado, são suficientes para embasar o Decreto condenatório. Não se mostra possível acolher a tese de estado de necessidade quando, além de não comprovado que a única alternativa que o acusado possuía para prover sua segurança e de sua família era portar ilegalmente arma de fogo, existem inúmeras outras formas de evitar tal conduta. Precedentes deste tribunal redimensiona-se a pena-base quando algumas das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal foram consideradas em desfavor do réu através de argumentos genéricos. Fixada a pena-base no mínimo legal, torna-se inócua a atenuante da confissão espontânea, à vista do teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-ES; ACr XXXXX-60.2004.8.08.0012; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ney Batista Coutinho; Julg. 11/07/2012; DJES 19/07/2012) (Grifei).

Desse modo, entendo que não estão presentes os elementos necessários para o reconhecimento da descriminante do estado de necessidade em favor do réu.

Por fim, cumpre apreciar o argumento defensivo de que o apelante agiu em erro de proibição, ou seja, erro sobre a ilicitude do fato, devendo, assim, ser excluída ou atenuada a sua pena, nos termos do artigo 21 do Código Penal.

Via de regra, quando um indivíduo pratica um ato, e ele se subsume na descrição legal da norma penal incriminadora, tem-se o delito, surgindo daí o ius puniendi do Estado.

Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que, se objetivamente constatadas, excepcionarão o poder de punir do Estado, e dentre estas exceções se encontra o chamado erro de proibição, que recai na figura do agente quando ele atua sem a

consciência da ilicitude, isto é, quando ele pratica uma conduta típica, sem saber que ela é proibida, configurando-se como uma excludente da culpabilidade.

Por outro lado o desconhecimento da lei não pode servir de escusa para a prática de delitos, como determina a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que, em seu artigo 3º, dispõe: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Na hipótese vertente, tal argumentação não se justifica, tendo em vista que o local de residência do apelante, qual seja um município integrante da região metropolitana da Grande Vitória, o seu grau de instrução, chegando a cursar o segundo ano do ensino médio, e ainda a profissão de porteiro desempenhada pelo mesmo, apontam que possuía plenas condições de entender o caráter ilícito da sua conduta, de forma que não há como adimplir com a tese de incidência de erro de proibição.

Por todo o exposto, em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO, todavia, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter intocável a sentença objurgada em todos os seus termos.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº XXXXX-19.2011.8.08.0012 (012111140187) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, "À unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator."

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388971459/apelacao-apl-1140181920118080012/inteiro-teor-388971466

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