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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

14/05/2013

Julgamento

8 de Maio de 2013

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_RSE_00021367120108080017_c7b3e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO

8 de maio de 2013

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002136-71.2010.8.08.0017 (017100021363) -DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA

RECORRENTE :CLAUDIONOR JOSE WERNERSBACH

RECORRIDO : DILSON REMIGIO MARQUES e outros

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por CLAUDIONOR JOSÉ WERNERSBACH, devidamente representada por seu advogado, ante sua irresignação com a r. sentença de fls. 93/95, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no “artigo 395, inciso II, c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal”.

Nas razões de recurso do querelante às fls. 97/101, o recorrente requer a declaração de nulidade da “decisão” de fls. 93/95, oportunizando ao querelante sanar o vício de representação em procuração já juntada às fls. 102, e assim, prosseguindo-se a ação penal.

O querelado/recorrido apresentou contra-razões às fls. 117/126, afirmando estar consumado o prazo decadencial, devendo ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença guerreada que extinguiu o processo criminal.

No juízo de retratação, fls. 127, o Magistrado a quo manteve a sentença atacada.

A Douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer às fls. 132/135, de lavra do Procurador, Dr. Domingos Ramos Ferreira, no sentido de que o recurso seja conhecido, mas improvido.

É o relatório.

Sem revisão por previsão regimental.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (RELATOR): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002136-71.2010.8.08.0017 - DOMINGOS MARTINS/ES

RECTE: CLAUDIONOR JOSÉ WERNERSBACH

RECDO: DILSON REMIGIO MARQUES

RECDO: MARTA GORETTI MARQUES

RECDO: HILTON FERNANDES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

V O T O

Consoante relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por CLAUDIONOR JOSÉ WERNERSBACH, devidamente representada por seu advogado, ante sua irresignação com a r. sentença de fls. 93/95, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no “artigo 395, inciso II, c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal”.

Nas razões de recurso do querelante às fls. 97/101, o recorrente requer a declaração de nulidade da “decisão” de fls. 93/95, oportunizando ao querelante sanar o vício de representação em procuração já juntada às fls. 102, e assim, prosseguindo-se a ação penal.

Porém não assiste razão ao recorrente. A procuração de fls. 21 de fato está em desacordo com o exigido pelo art. 44 do CPP, não constando poderes especiais nem fazendo menção ao fato criminoso e a indicação dos querelados, consignando apenas de modo genérico a cláusula ‘ad judicia et extra’, impedindo desta forma o cabimento da inicial acusatória.

Assim dispõe o artigo 44, do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Mister citar as palavras de Mirabete, in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 11ª Edição, pg. 223, in verbis:

‘’É praticamente pacífico que as omissões das formalidades referidas nos itens anteriores sejam sanadas no curso da ação penal desde que não esgotado o prazo de decadência. Feita após este prazo é inoperante, ocorrendo a causa extintiva da punibilidade. A queixa deve ser rejeitada se as omissões não podem mais ser supridas dentro do prazo decadencial.’’

De fato, a simples ausência de poderes especiais ou menção ao fato criminoso, na procuração, é vício relativo que pode ser sanado, todavia, durante o prazo decadencial de exercício do direito de queixa.

Deste modo, foi declarado “extinto o processo sem julgamento do mérito”, e assim, extinta a punibilidade dos querelados, nos termos dos artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal c/c artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pois entre a data do conhecimento do fato dito delituoso pela querelante, até a data da prolação da decisão de fls. 93/95, já havia passado mais de 06 (seis) meses, e nesse interregno nem a querelante, tampouco seu procurador, diligenciaram no sentido de suprir a omissão do instrumento procuratório em questão.

Entendimento este comungado com o da Douta Procuradoria de Justiça, em parecer às fls. 132/135, produzido pelo Procurador, Dr. Domingos Ramos Fererira, que assim se manifesta:

“Analisando o Instrumento Procuratório estampado às fls. 21, não consta no mesmo os poderes específicos para propor o instituto em tela, tão pouco faz menção ao fato criminoso, ou mesmo nomina os Querelados.

A ausência de menção ao fato criminoso no instrumento de mandato não confere ao procurador poderes para, em nome do querelante, exercer o direito de queixa, constituindo vício de representação, a impedir o início da ação penal.”

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Jusitça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL -CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - QUEIXA-CRIME TEMPESTIVAMENTE OFERTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPP -TRINTÍDIO CONTADO DA DATA DA INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO DA DATA DO DESPACHO DO JUIZ - PROCURAÇÃO -REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL DURANTE O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA JÁ DECORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO -1. O prazo para o oferecimento de queixa-crime, no caso de crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios, é de trinta dias contados a partir da intimação da homologação do laudo pericial pelo Juiz. Inteligência do art. 529 do CPP. 2. A ausência dos requisitos elencados no art. 44 do CPP é vício sanável durante o curso do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, que, uma vez decorrido, leva à extinção da punibilidade pela decadência (art. 107, IV, do CP). 3. Recurso a que se dá provimento, declarando-se extinta a punibilidade pela decadência do direito de queixa. (STJ - RHC 200500342940 - (17390 SP) - 5ª T. - Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima - DJU 22.08.2005 - p. 00304).

"HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO IRREGULAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. 2. Segundo os artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal, a citada omissão só pode ser suprida dentro do prazo decadencial, tendo em vista que a expressão"a todo tempo"significa"enquanto for possível". 3. Ordem concedida, declarando-se extinta a punibilidade. (STJ - HC 45017 - GO (200501002621) - 6ª T. - Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa - DJU 27.03.2006).

Convergem para o entendimento recentes julgados deste Egrégio Tribunal, inclusive de minha lavra:

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO DEFICIENTE - REGULARIZAÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OCORRÊNCIA -EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não sendo sanadas no prazo de seis meses (art. 38 do CPP) as omissões da procuração, consistentes na ausência de poderes especiais conferidos ao advogado, falta de individualização do fato delituoso, bem como ausência do nome do querelado (art. 44 do CPP), opera-se a decadência com a conseqüente extinção de punibilidade do querelado. 2. É omisso o acórdão que não aprecia o pedido do benefício da concessão da assistência judiciária gratuita. 3. O mero pedido de assistência judiciária gratuita, formulado por servidora pública federal não é suficiente para embasar o seu deferimento, eis que inexistem provas inequívocas de que a mesma não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento. Embargos parcialmente providos apenas para sanar a omissão constatada. (TJES, Classe: Embargos de Declaração RSE, 48100222438, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 06/06/2012, Publicação no Diário: 19/06/2012).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA CRIME - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REANÁLISE DE PROVAS E MATÉRIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - ART. 619, CPP -IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS 1) Não apresentando na procuração a expressa outorga de poderes especiais, bem como a menção ao fato criminoso, de modo que a ação foi proposta por advogado sem poderes para tal finalidade, carecendo, portanto, de legitimidade, notadamente porque a peça não foi subscrita pelo querelante, padece a queixa-crime de vício de representação por nulidade no instrumento de mandato. 2) Não sanada nulidade no prazo decadencial do art. 38 do CPP, deve ser extinta a punibilidade por força da decadência, na forma do art. 107, inc. VI do Código Penal. 3) Não há nenhuma omissão a ser sanada, mas sim apenas a irresignação do embargante por ter sido sucumbente no recurso de apelação, desejando a defesa rediscutir os argumentos utilizados no Acórdão. 4) Embargos de Declaração improcedentes. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24100317593, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 09/05/2012, Data da Publicação: 18/05/2012).

Registro, ainda, que no momento da interposição das razões recursais, o advogado do recorrente juntou nova procuração com o fim de sanar o vício, mas novamente apresentou o instrumento do mandato sem a descrição do fato delituoso, incorrendo mais uma vez na ilegalidade apontada pelo magistrado a quo e pondo em total descrença a intenção do querelante em promover tal ação penal privada.

Isto posto, conheço do presente recurso, mas LHE NEGO PROVIMENTO.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002136-71.2010.8.08.0017 (017100021363) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em,"À unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator".

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/389314104/recurso-em-sentido-estrito-rse-21367120108080017/inteiro-teor-389314114

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