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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 0000813-77.2013.8.08.0000

HABEAS CORPUS ¿ PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGOS 33 e 35 DA LEI 11.343/06 e 12 DA LEI 10.826/03 - ausência de fundamentação - indícios suficientes de autoria e materialidade - gravidade em concreto do delito - garantia da ordem pública ¿ DOENÇA GRAVE - LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR - ordem denegada.

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Processo
HC 0000813-77.2013.8.08.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/04/2013
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
MANOEL ALVES RABELO

Ementa

HABEAS CORPUS ¿ PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGOS 33 e 35 DA LEI 11.343/06 e 12 DA LEI 10.826/03 - ausência de fundamentação - indícios suficientes de autoria e materialidade - gravidade em concreto do delito - garantia da ordem pública ¿ DOENÇA GRAVE - LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR - ordem denegada.
1 - Há motivos suficientes para a manutenção da medida extrema, quais sejam: a prova da materialidade do delito (notadamente pelos depoimentos colhidos, auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudo de constatação provisória de substância), indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito, mormente fortes indícios de envolvimento no tráfico de drogas interestadual, que foi investigado na conhecida ¿OPERAÇÃO BICHO DE SETE CABEÇAS¿.
2 - No tocante às alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, é cediço que a jurisprudência é assente no sentido de que tais condições, por si sós, não são causas determinantes para revogação da segregação cautelar, uma vez que, estando presentes os pressupostos e requisitos legais para a sua decretação e manutenção (art. 312, CPP), a custódia preventiva é medida que deve ser imposta.
3- A via estreita do habeas corpus não é adequada para se apreciar o pleito de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes, dada a necessidade de aprofundamento no acervo fático-probatório.
4- Não obstante o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ter declarado incidenter tantum a inconstitucionalidade de parte do artigo 44, da Lei nº 11.343/06, o qual proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de drogas, verifica-se que a custódia cautelar do paciente é fundamentada em razão da presença dos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.
5- A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar de preso que alega encontrar-se extremamente debilitado por motivo de doença grave poderá ser concedida pelo Judiciário, desde que comprovado, de forma idônea e suficiente, os requisitos estabelecidos no art. 318 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , o que não foi demonstrado no caso em tela. 6- Ordem Denegada.