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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração AI: ED 090XXXX-39.2012.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/04/2013

Julgamento

9 de Abril de 2013

Relator

JANETE VARGAS SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ED_09025883920128080000_2eb93.pdf
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Ementa

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Emb. Declaração no Ag. de Instrumento. nº 0902588-39.2012.8.08.0000 Embargante: ROBERTO BARBOSA BASTOS Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Relatora: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENDAMENTO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 - Recibo de agendamento de pagamento não se demonstra hábil à comprovação do preparo, traduzindo violação ao art. 511, do CPC, bastante a incitar o juízo de admissibilidade negativo do recurso.
2 - Em que pese o inconformismo da recorrente quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas. 2 - Recurso conhecido, mas não provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 09 de abril de 2013. PRESIDENTE RELATORA
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