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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JANETE VARGAS SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ED_09025883920128080000_2eb93.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ARNALDO SANTOS SOUZA

9 de abril de 2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI Nº XXXXX-39.2012.8.08.0000 (011129002934) -CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB

EMBARGANTE :ROBERTO BARBOSA BASTOS

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JANETE VARGAS SIMÕES (RELATOR): Emb. Declaração no Ag. de Instrumento. nº XXXXX-39.2012.8.08.0000

Embargante: ROBERTO BARBOSA BASTOS

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Relatora: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 310-311 que, à unanimidade, negou seguimento ao agravo de instrumento manejado pelo embargante, considerando a ausência do preparo recursal, nos termos preconizados pelo art. 511, do CPC.

Em seu arrazoado (fls. 317-335), a pretexto de prequestionar matéria, com vistas ao manejo de recursos extremos, o embargante formulou pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, invocou a chamada “reserva de plenário” para apreciar matéria constitucional supostamente violada e, no mérito, aduziu que seu recurso foi devidamente instruído com o comprovante de praparo, motivo pelo qual requereu que sejam emprestados efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de que o instrumento seja conhecido e provido.

É, no que basta, o relatório.

Em mesa para julgamento.

Vitória, 14 de março de 2013.

DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES

Relatora

Emb. Declaração no Ag. de Instrumento. nº XXXXX-39.2012.8.08.0000

Embargante: ROBERTO BARBOSA BASTOS

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Relatora: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES

VOTO

Preliminar: Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela parte:

Conforme o breve relato, o embargante requereu a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, ao pálio de que o acórdão de fls. 310-311 dispensou

o caso concreto interpretação discrepante da jurisprudência proveniente deste egrégio Tribunal de Justiça.

Ora, de logo anoto que a pretensão do embargante se revela absolutamente inviável, eis que pretende incitar a instauração do mencionado incidente por ocasião da apreciação de embargos declaratórios, o que, sabe-se, não é possível.

Aliás, o próprio embargante noticia tal impossibilidade, inclusive referenciando um julgado proveniente da 3ª Câmara Cível deste e. TJES, no sentido de que “[...]o incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado antes de encerrado o julgamento sobre a questão controvertida, e não em fase de embargos de declaração, que tem função meramente integrativa.[...]” (ED AI XXXXX, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Souza, 09/10/2012, Dje. 19/10/2012)

Nessa mesma toada, a jurisprudência proveniente do egrégio STJ, verbis:

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUERIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. MOMENTO INADEQUADO. CARÁTER NOTADAMENTE PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que

não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, tampouco a existência de erro material.

2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, desde que exponha as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento.

3. A reiteração, em sede de segundos embargos de declaração, de questões já suscitadas e apreciadas, revelam o manifesto intuito da parte embargante em procrastinar o feito, o que atrai a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.

4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de jurisprudência "possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento" ( REsp 1.071.622/RJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 03.02.2009). Ademais, tal pleito "não é vinculante ao órgão julgador, ao qual a iniciativa do incidente é mera faculdade, cabendo-lhe admitir seu processamento segundo critérios de conveniência e oportunidade" (AgRg nos EREsp 620.276/RS, Rel. Min.

JORGE SCARTEZZINI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 01.08.2006).

5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.

( EDcl nos EDcl no AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 26/04/2011)

Não bastasse tal constatação, anoto que nenhum dos precedentes colacionados pela parte para viabilizar a instauração do incidente proposto se presta à comprovação da cogitada divergência, já que não espelham situação que envolva a hipótese dos autos, que o recibo apresentado pelo recorrente como comprovante de preparo nada mais é do que um agendamento de pagamento.

Aliás, dos precedentes colacionados pelo embargante, o único julgado que efetivamente aborda temática assemelhada ao caso vertente é a decisão monocrática de fls. 340-342, lavrada pelo eminente Desembargador Dair Bregunce de Oliveira, mas que longe de divergir, na verdade aplicou o mesmo entendimento consignado no acórdão embargado.

Isto posto, sem mais delongas, rejeito o pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, seja por que extemporâneo, seja porque não comprovada a necessária divergência jurisprudencial.

É como voto.

Mérito dos Embargos Declaratórios:

Inconformado com os termos do acórdão embargado, o embargante invoca, de forma um tanto quanto confusa, o que denomina “reserva de plenário” para apreciar suposta violação de norma constitucional, ao que parece com a finalidade de fincar

prequestionamento, com vistas ao manejo de recursos extremos.

De qualquer forma, colaciono que no julgamento embargado não houve declaração incidente de inconstitucionalidade ou constitucionalidade, nem muito menos este sodalício afastou a incidência no todo ou em parte de lei ou ato normativo de poder público, que traduzisse violação à cláusula de reserva de plenário prevista no 97, da CF, no art. 480, do CPC, e art. 165, do RITJES

Muito ao contrário, na verdade o que este órgão fracionário fez foi aplicar ao caso vertente o que prescreve o art. 511, do CPC, nos mesmos moldes exegéticos empregados pela Corte Superior.

Dito isso, prossigo na análise meritória dos aclaratórios.

Nesse aspecto, de logo devo salientar que mesmo uma despretenciosa leitura das razões recursais, demonstram o nítido intento de rediscutir matéria já enfrentada pelo órgão julgador o que, sabe-se, não é permitido pela estreita via dos embargos declaratórios.

Ora, o julgado recorrido foi claro ao assentar que o documento de fls. 33 apresentado pela parte como comprovante do preparo recursal não se presta ao fim colimado, já que trata-se de um mero agendamento de pagamento, inclusive referenciando precedente do e. STJ no sentido de que “[...] nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. [...] A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. [...]” ( AgRg no Ag XXXXX/MT, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., jul. em 20/03/2012, DJe 29/03/2012) (negritos não originais)

Devo pontuar, por oportuno, que nesse mesmo sentido trilhou a decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Ari Pargendler, do e. STJ, ao apreciar Embargos de Divergência em recurso de agravo nº 1.322.009/SP, verbis:

”O "comprovante de agendamento" de fl. 696 não prova o regular pagamento das custas processuais, não podendo ser considerado como comprovante definitivo, vez que não representa o verdadeiro pagamento da quantia, mas tão somente uma mera previsão, sujeita a posterior avaliação pelo agente bancário, conforme o próprio recibo assevera, em sua parte final.

Dessa forma, a petição dos embargos de divergência foi recebida na Secretaria deste Tribunal sem o comprovante de recolhimento de custas.

À vista disso, julgo deserto o recurso de embargos de divergência, nos termos do art. 511, caput, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 01, de 18 de janeiro de 2011.

Intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2011.” (grifos e negritos não originais)

Não bastassem tais assertivas, colaciono que o documento de fls. 33 também se demonstra inservível à comprovação do preparo recursal por trata-se de recibo

impresso da internet, não possuindo fé-pública a tal desiderato.

Nesse pormenor, atente-se para o seguinte precedente da egrégia Corte Uniformizadora da Jurisprudência nacional:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECIBO IMPRESSO DA INTERNET. PASSÍVEL DE ADULTERAÇÃO. DOCUMENTO SEM FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO.

1. Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto.

2. Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (art. 511, caput, do CPC).

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.” ( EDcl no AREsp 48967/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013) (grifos e negritos não originais)

Por derradeiro, devo consignar que não se está afirmando que o pagamento do preparo recursal não deva ser efetivado pela internet, ou pelos caixas eletrônicos disponibilizados pelo Banestes S/A, instituição financeira a quem o Regimento de Custas instituído pela Lei nº 4.847/93 confere exclusividade no recolhimento de tais verbas, mas apenas que alguns recibos de operações feitas por tais meios não são hábeis a comprovar o preparo, sobretudo porque o Ato Normativo Conjunto nº 01/2007 (elaborado pela Presidência do TJES e pela Corregedoria Geral da Justiça), e que instituiu a obrigatoriedade do recolhimento custas e taxas judiciárias através do DUA, prevê em seu art. , parágrafo único, que quem deve comprovar o recolhimento do preparo recusal é a parte, mediante petição, a qual deve ser acompanhada pelo documento hábil de quitação de custas disponibilizado no site do e. TJES.

Eis os termos da mencionada norma:

“Art. 3º - As petições com custas pagas ao serem protocoladas terão que estar instruídas com o documento de "QUITAÇÃO DAS CUSTAS" ou xerox da guia paga, sendo dispensada a juntada da guia original por tratar-se de documento comprobatório da parte que efetuou o pagamento.

Parágrafo único. O documento "QUITAÇÃO DAS CUSTAS", gerado eletronicamente e disponível para impressão no endereço eletrônico http://www.tj.es.gov.br, ao consultar o processo, é documento hábil à comprovação da quitação das custas processuais.

Ou seja, a parte pode se utilizar dos serviços de pagamentos disponibilizados pelo BANESTES S/A para efetivar o preparo recursal (internet, postos de atendimento, caixas 24 horas, etc.), mas para comprovar o devido recolhimento, deve lançar mão de documentos hábeis, já que alguns recibos de operações bancárias, pela possibilidade de serem canceladas, não traduzem a certeza necessária ao ato ao qual alude o art. 511, do CPC.

De qualquer forma, reafirmo que do cotejo dos votos externados pelos eminentes Desembargadores e que desencadearam a lavratura do acórdão objurgado com as razões do recurso em apreço, fácil a constatação de que o embargante pretende, em verdade, é obter nova análise de questões já apreciadas, pelo simples fato de que o deslinde da controvérsia contraria seus interesses, o que, sabe-se, não é permitido pela via adotada.

A propósito, atente-se para o seguinte aresto:

“[...]Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver "omissões", o Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita.

2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no Resp XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012)

Firme nesses argumentos, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes nego provimento.

É como voto

*

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI Nº XXXXX-39.2012.8.08.0000 (011129002934) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390320767/embargos-de-declaracao-ai-ed-9025883920128080000/inteiro-teor-390320781

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