jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-98.2011.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00112899820118080048_25fbe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º DO CPB - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - CAUSAS DE AUMENTO - OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APELO PROVIDO.

1) Não havendo nos autos certidão cartorária, ou qualquer documento com fé pública que demonstre possuir o acusado condenação criminal pretérita, com trânsito em julgado, ao crime perpetrado, deve ser desconsiderada a agravante da reincidência prevista no artigo 63 do Código Penal.
2) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
3) Apelo provido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390348862/apelacao-apl-112899820118080048