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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 000XXXX-72.2010.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

30/01/2013

Julgamento

13 de Dezembro de 2012

Relator

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ADI_00037567220108080000_f48d1.pdf
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Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO MUNICIPAL QUE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 135 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

I. A Representação de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual encontra previsão no artigo 125, § 2º, da Constituição da Republica, e, por se tratar de hipótese de controle abstrato de constitucionalidade, exige que o juízo de legitimidade da norma impugnada tome por parâmetro a sua confrontação direta com o texto constitucional.
II. Consoante jurisprudência uníssona do Excelso Supremo Tribunal Federal, o controle abstrato de constitucionalidade não se presta à verificação da chamada inconstitucionalidade reflexa, relativa às hipóteses em que "o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo poder público" (STF, ADI 842, Tribunal Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, CJ de 14/05/93). III. A Lei Municipal impugnada, segundo alegado pelo Requerente, importaria em renúncia de receita tributária e, nesse sentido, não teria observado o disposto em norma de caráter infraconstitucional, qual seja, a Lei Complementar nº 101/2000, cuja observância lhe era cogente por força do texto constitucional exposto no artigo 135, da Constituição do Estado do Espirito Santo, consistindo, assim, em nítida espécie de inconstitucionalidade reflexa. IV. Acolhida a questão preliminar de inadequação processual suscitada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seccional Espírito Santo, na condição de amicus curiae , e, via de consequência, indeferida a petição inicial da presente Ação de Inconstitucionalidade. ACORDA o Egrégia Tribunal Pleno, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria dos votos, acolher a questão preliminar de inadequação processual e, via de consequência, indeferir a petição inicial da presente Ação de Inconstitucionalidade.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390398365/direta-de-inconstitucionalidade-adi-37567220108080000

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