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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-05.2003.8.08.0050

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00016000520038080050_cb32c.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ACOLHIMENTO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA 1.

Tratando-se de concurso formal, a regra a ser obedecida é a de que a fração de aumento constante do artigo 70 do Código Penal, não há que ser considerada para o cômputo da prescrição, de modo que a pena estabelecida para cada delito deve ser apreciada isoladamente. 2. Tendo em vista que o acidente ocorreu em 11/05/2003, que a peça deflagratória da ação penal foi recebida somente em 28/02/2008, e que a sentença condenatória restou publicada em 02/05/2012, ou seja, mais de quatro (4) anos tanto entre a data do fato e o recebimento da denúncia, como entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, e, considerando que a pena aplicada para ambos os crimes, isoladamente, não é superior a dois (2) anos, não há dúvida de que resultou configurada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, a teor do estabelecido no artigo 109, inciso V, da Lei Substantiva Penal.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390398676/apelacao-apl-16000520038080050

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