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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-88.2010.8.08.0017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

NEY BATISTA COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00017218820108080017_311ce.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - QUEIMADA - PLANTIO DE RESTOS CULTURA DE SUBSISTÊNCIA - LEI Nº. 4.771/1965 - ABSOLVIÇÃO - LEI Nº. 12.651/2012 - AB-ROGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A queima de restos de plantação de mandioca visando limpar a área para o plantio de nova cultura, aliada à existência de laudo de vistoria emitido por técnico do IDAF, que consignou não se tratar de área se preservação ambiental ou permanente, impõe a absolvição do apelado da contravenção penal prevista no artigo 26, e, do antigo Código Florestal. Ainda que se entendesse pela condenação do recorrido, deveria ser extinta sua punibilidade, tendo em vista o favorecimento de lei posterior (Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012) que revogou totalmente o antigo diploma legal. Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390416089/apelacao-apl-17218820108080017

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