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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0011620-98.2010.8.08.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/04/2013
Julgamento
11 de Março de 2013
Relator
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00116209820108080021_6b155.pdf
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Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - DIREITO AO RECEBIMENTO - CONDENAÇÃO - CUSTAS - MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 9.900/2012 - RECURSO PROVIDO. 1 .

Tendo em vista que os cargos de Agente Comunitário e Agente de Endemias possuem regulamento constitucional e infraconstitucionais próprio, sua inobservância evidencia a ilegalidade na contratação em regime precário dos servidores. 2. Outrossim, diversos são os precedentes desta Egrégia Corte no sentido de que no intuito de sancionar o mau administrador que subverte a finalidade da mencionada permissão constitucional e também para indenizar o trabalhador que, sem ter ciência, foi contratado de maneira ilegal, tem-se admitido que a Administração seja compelida a recolher os valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo tempo em que perdurar a relação trabalhista. 3. Nos termos do disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 9.900/2012, a União, os Estados e os Municípios e as respectivas autarquias e fundações são isentos do pagamento de custas. 4. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390416570/apelacao-apl-116209820108080021

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