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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/03/2013

Julgamento

5 de Março de 2013

Relator

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00190402120098080012_1e548.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

5 de março de 2013

APELAÇÃO Nº 0019040-21.2009.8.08.0012 (012090190401) - CARIACICA - VARA FAZ PUB

ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APELANTE :COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITORIA -CETURB/GV

APELADO : MILTON MARTINS DE MOURA

RELATOR SUBSTITUTO DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

R E L A T Ó R I O

Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (CETURB-GV) formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 184/202) contra a respeitável SENTENÇA (fls. 157/171) proferida pelo douto Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Cariacica/ES , nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pelo Recorrido, cujo decisum julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, negando a pedido de reparação por danos morais, contudo, determinando a anulação, tão somente, da penalidade referente à apreensão do veículo, condicionando a sua liberação ao pagamento das despesas e da multa aplicada prevista no Auto de Infração nº 1320.

Em breve resumo, o Recorrido relatou ter sido apreendido o seu veículo e multado sob a suspeita de praticar transporte clandestino, exigindo-se o Recorrente, como condição à liberação do automóvel, o pagamento da penalidade pecuniária.

Pugnou o Recorrido, por meio do ajuizamento da ação originária, o cancelamento da infração anotada em desfavor do Recorrido, inclusive da restrição administrativa operada junto ao DETRAN/ES, limitando-se a multa aplicada à prevista no artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Finalmente, pleiteou o pagamento de reparação indenizatória em razão do ocorrido.

Em suas razões recursais, o Recorrente aduziu negativa na prestação jurisdicional, porquanto o Juízo a quo negou provimento aos Embargos de Declaração, opostos contra a Senteça recorrida, além de lhe aplicar multa por considerá-lo meramente protelatório.

efeito e da multa imposta como condição à liberação do automóvel, sob a alegação de ser constitucional o Decreto Estadual nº 2737-N/89, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 014-R/2000.

Contrarrazões apresentadas às fls. 208/2012.

É o relatório, no essencial.

Remetam-se os autos ao Eminente Desembargador Revisor.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2012.

Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (RELATOR): Conforme historiado, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (CETURB-GV) formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 184/202) contra a respeitável SENTENÇA (fls. 157/171) proferida pelo douto Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Cariacica/ES, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pelo Recorrido, cujo decisum julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, negando a pedido de reparação por danos morais, contudo, determinando a anulação, tão somente, da penalidade referente à apreensão do veículo, condicionando a sua liberação ao pagamento das despesas e da multa aplicada prevista no Auto de Infração nº 1320.

Em suas razões recursais, o Recorrente aduziu negativa na prestação jurisdicional, porquanto o Juízo a quo negou provimento aos Embargos de Declaração, opostos contra a Senteça recorrida, além de lhe aplicar multa por considerá-lo meramente protelatório.

No mérito, afirma o Recorrente a legalidade da apreensão do veículo levada a efeito e da multa imposta como condição à liberação do automóvel, sob a alegação de ser constitucional o Decreto Estadual nº 2737-N/89, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 014-R/2000.

Registra-se que não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa quanto

o improvimento dos Embargos de Declaração, conquanto há liberdade do Juízo a quo no sentido de aferir suas razões de convencimento quando na oportunidade do seu julgamento.

Ab initio, cumpre ressaltar que o Recorrente afigura-se incompetente para executar a fiscalização de trânsito, inclusive, quanto à autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis em razão das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Não obstante o fato se enquadrar à regra proibitiva do artigo 231, inciso VIII, do aludido Codex, decorrendo a penalidade aplicada não por infringência ao dispositivo em questão, mas em razão do exercício do poder de polícia do Órgão responsável pela fiscalização do transporte coletivo na região metropolitana da Grande Vitória.

Dispõe o retrotranscrito dispositivo legal nos exatos termos, in verbis:

“Artigo 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo.”

Sobreleva acentuar que o Decreto Estadual nº 2737-N, de 20 de dezembro de 1998, que normatiza o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, atribui à Empresa Recorrente, COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB-GV, a competência de fiscalizar efetiva de fiscalizar a operação dos serviços de transporte urbano de passageiros, segundo o artigo 2º, parágrafo único, do aludido Decreto Estadual.

Contudo, a jurisprudência já se posicionou quanto à ilegalidade da medida de apreensão de veículo em caso de transporte irregular de passageiros, bem como, o condicionamento de sua liberação ao pagamento de multa.

Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatium:

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção.

2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos.

3. Recurso especial não provido.

(STJ. REsp 1124687/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011)

Considerando o inteiro teor do Acórdão supra transcrito, cabe dizer que o Ministro Relator, para fundamentar o decisum, acolheu posicionamento do Ministério Público Federal no sentido que o Decreto, editado para regulamentar a Lei nº 8.987/95, no tocante à permissão de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estabeleceu penalidade não prevista na aludida Lei, tendo, assim, inovado no ordenamento jurídico para estabelecer restrições ao direito de propriedade, em afronta ao artigo , inciso II, da Constituição Federal.

Sobre a questão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifesto o entendimento a seguir, in litteris:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTUAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO (ÔNIBUS) E LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO (DECRETO 2.521/98, ART. 85). ILEGALIDADE. LEIS 8.987/95 E 10.233/2001. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. DOUTRINA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO.

1. A questão controvertida consiste em saber se é legítima a apreensão e a exigência do pagamento prévio da multa e despesas com transbordo (Decreto 2.521/98, art. 85) como condição para liberar veículo (ônibus) autuado pela prática de transporte rodoviário interestadual de passageiros sem autorização.

2. No regime constitucional vigente, o Poder Executivo não pode editar regulamentos autônomos ou independentes – atos destinados a prover situações não-predefinidas na lei – mas, tão-somente, os regulamentos de execução, destinados a explicitar o modo de execução da lei regulamentada ( CF/88, art. 84, IV).

3. A Polícia Rodoviária Federal, na condição de entidade conveniada (Lei 8.987/95, art. 30, parágrafo único), é a responsável pela autorização, controle e fiscalização da atividade de transporte rodoviário interestadual de passageiros, nos termos do Convênio 004/2001, celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Ministério da Justiça.

4. O art. 85 do Decreto 2.521/98 criou penalidade (apreensão) e impôs obrigação (pagamento imediato da multa e despesas de transbordo como condição para liberação do veículo) não-previstas em lei, violando os princípios da separação de poderes e da legalidade, bem como o postulado segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ( CF/88, arts. , , II, e 37, caput).

5. A cobrança da penalidade pecuniária pressupõe, necessariamente, a consistência do auto de infração, o que somente poderá ser verificado mediante regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ( CF/88, art. , LIV e LV).

6. O reconhecimento da ilegalidade da apreensão tipificada no art. 85 do Decreto 2.521/98 não alcança, evidentemente, a apreensão veicular de que trata o art. 256, IV, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), prevista para infrações específicas. 7. Recurso especial desprovido.”

(STJ. REsp 751398/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 251)

Cumpre esclarecer que a medida de retenção distingue-se legalmento do ato de apreensão, não autorizando a Lei a sanção administrativa de apreensão e remoção do veículo e o condicionamento de sua liberação à prestação pecuniária em caso de constatação, pela Empresa Recorrente, de ocorrência de transporte clandestino de passageiros.

Desta forma, valendo-se a Recorrente de sua atividade fiscalizadora de transportes urbanos coletivos, exorbitou aos limites legais impostos ao exercício dessa função, porquanto possível, apenas, a fiscalização, propriamente dita, além da aplicação de multa individualmente.

Destarte, a medida de apreensão, bem como a aplicação de multa como condição à liberação do veículo, não encontra respaldo legal, razão pela qual não merece reforma a Sentença a quo, eis que exarada em consonância com as disposições normativas e entendimento jurisprudencial afetos à matéria.

Quanto à aplicação da multa pela oposição de Embargos de Declaração, na origem, visando sanar eventual vício na Sentença de piso, entende-se que não ocorreu, de fato, a hipótese de interposição de Recurso manifestamente protelatório.

Pretendeu o Recorrente, contudo, utilizar-se dessa via processual para promover argumentos que fossem capazes de modificar o conteúdo descisório do provimento, o que se mostra impossível por meio dos Embargos de Declaração.

Por essa razão, apenas, deverá ser anulada a aplicação da multa de 1%, prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, uma vez que não se configurou o intuito meramente protelatório do Recorrente quando na oposição dos Embargos de Declaração (fls. 175/177).

Isto posto, CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para anular a imposição da multa de 1% (um por cento), à fl. 181, porquanto não restou configurado o intuito meramente protelatório do Recorrente quando da oposição dos Embargos de Declaração, às fls. 175/177, mantendo incólume, quanto ao mais, a Sentença recorrida.

É como voto.

Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

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O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0019040-21.2009.8.08.0012 (012090190401) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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