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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC 000XXXX-59.2013.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

08/03/2013

Julgamento

27 de Fevereiro de 2013

Relator

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00013385920138080000_63c94.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §§ 1º e , INCISOS I E II, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (AUTORIA): ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. ORDEM DENEGADA.

1. O instrumento do habeas corpus, de regra, não é o meio adequado para se verificar a presença ou não de justa causa (leia-se: existência de comprovação da autoria e da materialidade) diante de uma situação que narre um determinado ilícito penal (fato típico, ilícito e culpável). Pelo contrário, o habeas corpus somente será possível para a análise da justa causa se comprovadas, de maneira inconteste, (i) a atipicidade da conduta, (ii) a ausência de autoria e materialidade ou (iii) a existência de causa de extinção da punibilidade (art. 107 do CP), o que não se verifica dos presentes autos. Ordem denegada 2. A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada, de acordo com a norma legal e em consonância com as disposições legais do artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 315, do Código de Processo Penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes as considerações expendidas no sentido de rotular-se a decisão judicial como destituída da necessária fundamentação legal, sendo imperiosa e necessária, a teor do disposto nos artigos 311, 312 e 313, I c/c o artigo 282, § 6º, ambos do mencionado diploma legal, a manutenção da prisão. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390729177/habeas-corpus-hc-13385920138080000

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