jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00013385920138080000_63c94.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

27 de fevereiro de 2013

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-59.2013.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO

SANTO

PACIENTE :JULIO CESAR SUDRE DE BARROS

IMPETRANTE : RENATO REZENDE DE SOUZA

A. COATORA : JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE AGUA DOCE DO NOR RELATOR SUBSTITUTO DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (RELATOR): VOTO

Conforme relatado, trata-se de ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de JULIO CESAR SUDRE DE BARROS face a possível constrangimento ilegal cometido pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Água Doce do Norte/ES, apontado como Autoridade coatora.

Consta no bojo do presente Writ que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, §§ 1º e , incisos I e II, do Código Penal. Sendo capturado apenas em 25/11/2012, nos termos das informações prestadas pela autoridade Judiciária apontada como coatora.

Iresignada, pugna o impetrante pela revogação da prisão preventica decretada em desfavor do ora paciente, aduzindo, em rude síntese, a existência de coação ilegal em desfavor do Paciente, por (i) falta de justa causa para a instauração da ação penal (rectius, ausência de autoria), além de (ii) carência da fundamentação da decisão que manteve a custódia preventiva.

Pois bem.

Após acurada análise dos fundamentos da impetração e de toda a documentação carreada ao bojo dos autos, entendo que desmerece ser concedido o remédio jurídico aforado, pelas considerações a seguir aduzidas.

De início, sabe-se que o habeas corpus não é o meio adequado para se verificar a

presença ou não de justa causa (leia-se: existência de comprovação da autoria e da materialidade) diante de uma situação que narre um determinado ilícito penal (fato típico, ilícito e culpável).

E, ao que se verifica, a denúncia ministerial - cópia às fls. 13/15 - preenche adequadamente os ditames processuais, máxime os artigos 41 e 395 do CPP.

Sobre o tema, valho-me da jurisprudência pátria:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente, circunstância que permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.

2. A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes.

3. Na hipótese em apreço, para se concluir que o paciente não teria praticado o ato a que se refere a exordial acusatória com imprudência, imperícia ou negligência, como pretende o impetrante, seria necessário promover o revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada em sede de habeas corpus.

4. Ordem denegada.

( HC 193.847/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)

E, ao transportar tal entendimento para o caso em concreto, não vislumbro a existência de quaisquer dessas situações excepcionalíssimas (falta de justa causa, atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade) capazes de trancar a ação penal.

Quanto ao segundo fundamento do presente mandamus, ausência de fundamentação e do Periculum Libertatis (Art. 312 do CPP) na decisão que decretou a custódia preventiva do Paciente, entendo que não merece prosperar.

É cediço pelos nobres colegas, que o Habeas Corpus é uma ação autônoma de impugnação cuja pretensão é garantir a liberdade, ou seja, garantir o direito de ir, vir ou ficar de um indivíduo.

Segundo o § 6º, do artigo 282, do CPP, "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)."

O artigo 312, do Código de Processo Penal prevê que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

Já o Artigo 313 do mesmo diploma legal disciplina, in verbis:

"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)." (redação original)

Deste modo, resta configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal, o que não ocorre nos presentes autos.

Ressalta-se, como já asseverado, que o Paciente encontra-se denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 157, §§ 1 e 2º, incisos I e II, do Código Penal, que prevê pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa, aumentada de 1/3 (uma terço) até a metade, restando assim presente a hipótese de admissibilidade da prisão preventiva prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP.

Verifica-se também, conforme se depreende das informações constantes no bojo deste caderno processual, particularmente as de fls. 32/37, que a prisão do Paciente fora decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II, 311, 312 c/c o 282, § 6º e 315, todos do CPP.

0Deste modo, numa análise objetiva acerca da situação particular do Paciente, verifica-se a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, traduzidos, respectivamente na aparência jurídica de possibilidade de êxito em relação ao acusado, vale dizer, tratar-se de fato típico e de fundada suspeita quanto à autoria (fumus comissi delicti) e, ainda, coexistir a necessidade da prisão (periculum libertatis), o que se verifica diante da constatação da presença de qualquer das circunstâncias constantes do artigo 312, do CPP.

Tendo em linha de consideração os lindes do habeas corpus, observa-se que os indícios de autoria, no caso em tela, são sérios e veementes, a sugerir o envolvimento do Paciente na prática delituosa ora lhe imputada.

Quanto ao requisito do periculum libertatis, tenho como devidamente demonstrado pela necessidade de se garantir da ordem pública, preservando a segurança e da tranqüilidade social, visando não só prevenir a reiteração de fatos criminosos, quanto acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face dos tipos de delitos e suas repercussões na comunidade local, bem como a conveniência da instrução criminal, objetivando que a mesma seja realizada de forma lisa, equilibrada e imparcial, evitando assim que o Paciente possa vir a embaraçar a instrução processual, assim como para garantir a futura aplicação da lei penal, isto é, "garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu

direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal", impedindo que o acusado desapareça do Juízo processante, subtraindo-se

os efeitos de eventual condenação.

Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que decretou a custódia cautelar, muito menos na ocorrência de constrangimento ilegal face a ausência dos requisitos do artigo 312, do CPP, quando presentes os indícios de autoria e comprovada materialidade do delito, assim como, preenchidos os demais requisitos dos supracitados artigos, bem como a presença da hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do CPP.

Releva por fim acentuar, que deve-se aplicar ao caso o princípio da confiança no Juiz de Direito que decreta ou mantém a prisão, ante a sua proximidade com os fatos e os envolvidos no delito, entendimento este corroborado por este Egrégio Tribunal de Justiça (TJES - HC XXXXX, Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL).

Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade na coação imposta ao paciente, conquanto presentes os requisitos legais que justificam a manutenção da custódia cautelar.

À luz do exposto, e em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM.

É como VOTO.

Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, HABEAS CORPUS Nº XXXXX-59.2013.8.08.0000 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, "À unanimidade denegar a ordem, nos termos do voto do Eminente Relator".

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390729177/habeas-corpus-hc-13385920138080000/inteiro-teor-390729180

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2011/XXXXX-6