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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração AI: ED XXXXX-39.2012.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ED_00323383920128080024_bed7f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXX-39.2012.8.08.0024 EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO NUNES DE SOUZA E OUTROS EMBARGADO: LUCIANO HENRIQUE SILVA SOARES RELATOR: DESª. SUBSTITUTA HELOÍSA CARIELLO ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Isso porque o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos impugnados pelas partes, contanto que a matéria ventilada tenha sido analisada e a decisão esteja devidamente fundamentada. Logo, a omissão alegada não existiu no julgado.
2. Considerando que o voto condutor anulou a r. decisão proferida na fase da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o início a um novo procedimento, por consectário lógico, não há que se falar em fixação de custas e honorários advocatícios.
3. No que tange à litigância de má-fe, creio que não merecem prosperar suas alegações. Isso porque a penalidade depende de avaliação a ser feita pelo magistrado e analisando as razões expostas no v. acórdão, extraí-se que a instauração do incidente de cumprimento de sentença ocorreu não por deslealdade processual, mas por uma série de equívocos processuais, entre eles a certidão de trânsito em julgado do v. acórdão.
4. Recurso não provido. VISTOS , relatados e discutidos os autos. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata da Sessão que integrou este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso. Vitória/ES, 26 de fevereiro de 2013 Presidente Relator
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