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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

31/01/2013

Julgamento

23 de Janeiro de 2013

Relator

CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00058731820108080006_6b1b8.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

23 de janeiro de 2013

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005873-18.2010.8.08.0006 (006100058731) - ARACRUZ - VARA CRIMINAL

APELANTE :PRESLEI FERREIRA DANIEL

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MARIANNE JUDICE DE MATTOS (RELATOR): Extrai-se dos autos que às 23h50min do dia 07/08/2010, por determinação do COPOM, policiais militares se dirigiram ao Distrito de Vila do Riacho, ocasião em que se depararam com o denunciado Préslei em via pública portando uma garrucha calibre 22, marca Rossi, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Após o curso normal da marcha procedimental, foi proferida a sentença ora impugnada (fls. 85/87), que, com base no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, condenou o Apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cuja respectiva sanção corporal foi substituída por 02 (duas) medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.

Inconformado com o decisum, o Recorrente busca a reforma do referido provimento judicial, sustentando, em suma, que a arma estava desmuniciada e não possuía potencialidade lesiva, motivo pelo qual considera cabível a sua absolvição.

Sem embargo da combatividade do Recorrente, tal argumento vem sendo reiteradamente rechaçado pelas Cortes de Sobreposição, para as quais o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é catalogado como de perigo abstrato ou presumido, daí porque, para a configuração da infração, não importa se a arma está municiada ou, ainda, se apresenta regular funcionamento.

Em outras palavras, mostra-se irrelevante para a configuração do crime a inaptidão da arma para realizar disparos, “tendo em vista que a consumação do delito,

repita-se, não depende da potencialidade lesiva do instrumento vulnerante” (STJ, 5ª T., AgRg no HC 223043/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28/06/2012).

Por essa razão, não tem lugar a absolvição pretendida pelo Recorrente, seja a que título for.

Mas não é só! Embora o vetor recursal nada tenha dito sobre isso, verifico que ao substituir a sanção privativa de liberdade por penas alternativas, a Autoridade Judiciária limitou-se a consignar que competiria ao Juízo das Execuções indicar as medidas que seriam cumpridas, entendimento este que, na minha ótica, merece ser reformado de ofício.

Isso porque, como é cediço, compete ao órgão sentenciante a individualização da reprimenda, nela se incluindo a fixação das penas restritivas de direitos substituídas, nos termos dos arts. 59 e 44, § 2º, ambos do CP e do art. 387 do CPP. Mesmo porque a modalidade de pena a ser aplicada faz parte desse mesmo processo de individualização, que compete ao juízo da condenação, enquanto que ao juízo da execução cabe dizer sobre as condições de cumprimento da sanção imposta (art. 66, V, a, da LEP). A propósito do assunto, confira-se a jurisprudência do Pretório Excelso:

"[...] Cumpre ao órgão sentenciante, e não ao juízo da execução, a individualização da reprimenda imposta, nela incluída a fixação das substituídas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 59 e 44, § 2º, ambos do CP e do art. 387 do CPP. Habeas corpus concedido parcialmente para, mantidas a condenação e a sua conversão em pena restritiva de direitos, determinar que o magistrado sentenciante defina as penas restritivas de direitos a serem aplicadas de acordo com as peculiaridades do caso [...]." (STF, 1ª T., HC 83999, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 28/05/04).

No mesmo sentido, diga-se de passagem, aponta a jurisprudência dos demais tribunais pátrios:

"[...] Cumpre ao órgão sentenciante, e não ao juízo da execução, a individualização da reprimenda imposta, nela incluída a fixação das substituídas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 59 e 44, § 2º, ambos do CP e do art. 387 do CPP (STF, HC 83999/RS. Relator Min. Carlos britto. Primeira turma. Julgado em 13/04/2004) (TJPR; ApCr 0750967-9, 2ª Câm. Criminal; Rel. Des. Lidio José Rotoli de Macedo; DJPR 19/05/2011).

"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO REFERENTEMENTE A NATUREZA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - OCORRÊNCIA. 2.1. Operada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, impõe-se a fixação da natureza das reprimendas. 2.2. Incumbe ao juízo da execução definir as entidades beneficiadas, bem como a forma e as condições do cumprimento da pena. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR; EmbDecCr 342265-7/01; Ac. 4089; Curitiba; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo; Julg. 15/03/2007; DJPR 30/03/2007).

Nessa ordem de ideias, não compete ao Juízo da Execução definir as penas alternativas a serem impostas, mas apenas estabelecer a forma como elas serão executadas. Dito de outro modo, cabe ao Juízo Executivo a implementação e não a definição/individualização das medidas, tarefa esta do Juízo Sentenciante.

Destarte, não me parece adequado delegar a especificação das penas alternativas ao Juízo de Execução, haja vista a necessidade de contemplação das medidas no título judicial oriundo do Juízo do Conhecimento.

Por essa razão, penso que o Apelante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) reprimendas restritivas de direitos (pelo mesmo período da condenação, deduzido, naturalmente, o interstício já cumprido), consistentes em prestação de serviços à comunidade (em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal) e limitação de fim de semana, cuja implementação ficará a cargo do mesmo Juízo supracitado.

Finalmente, se a sanção corporal foi estabelecida no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, penso que, à luz do princípio da proporcionalidade, o mesmo deveria acontecer com a pena pecuniária - estabelecida em 20 (vinte) dias-multa -, até porque para a “fixação da quantidade de dias-multa, devem ser seguidas todas as etapas legais previstas para a dosimetria da pena, com a consequente análise das circunstâncias judiciais, das circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) e das causas de diminuição e de aumento de pena"(Sentença penal condenatória : teoria e prática. Salvador : Juspodivm, 5. ed., 2010, p. 223).

Logo, “se a pena-base da reprimenda corporal foi imposta no mínimo legal, a pena de multa, por sua vez, não pode ser superior ao menor patamar previsto no Estatuto Repressor” (STJ, 5ª T., HC 56.150/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 09/10/2006),

Ante o exposto, embora conheça do recurso para negar-lhe provimento, atuo de ofício quer para reduzir a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, quer para individualizar as penas restritivas de direitos, as quais serão cumpridas em regime aberto.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005873-18.2010.8.08.0006 (006100058731) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir a pena pecuniária.

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