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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária: 001XXXX-11.2003.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0014758-11.2003.8.08.0024

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/01/2013

Julgamento

17 de Dezembro de 2012

Relator

MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES__00147581120038080024_a6be4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Remessa ex officio . DIREITO CONSTITUCIONAL. PRevidenciário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. recurso NÃO PROVIDO.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20/98 até a edição da EC 41/2003, independente do ente federado que a promova.
II - Recurso e remessa ex offício conhecidos mas não providos.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395676781/remessa-necessaria-147581120038080024