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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária : 0014758-11.2003.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0014758-11.2003.8.08.0024
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/01/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2012
Relator
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES__00147581120038080024_a6be4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Remessa ex officio . DIREITO CONSTITUCIONAL. PRevidenciário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. recurso NÃO PROVIDO.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20/98 até a edição da EC 41/2003, independente do ente federado que a promova.
II - Recurso e remessa ex offício conhecidos mas não providos.
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