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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0014758-11.2003.8.08.0024
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/01/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2012
Relator
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES__00147581120038080024_a6be4.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - MAURILIO ALMEIDA DE ABREU

17 de dezembro de 2012

REMESSA EX-OFFICIO Nº 0014758-11.2003.8.08.0024 (024030147581) - VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

:

REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VI

RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU (RELATOR): Irresignam-se os apelantes, contra sentença que acolheu o pedido inaugural, concedendo a segurança para afastar a cobrança de contribuição previdenciária dos impetrantes-apelados por tratarem-se de servidores inativos.

Em sede preliminar, argúem os apelantes, entre outras matérias, a decadência do direito dos impetrantes, na medida em que a Lei Municipal que instituiu a cobrança guerreada data de 24/07/2001, decorrendo mais de dois anos até a impetração do mandamus.

Não obstante o argumento aduzido, por certo, os atos tidos como coatores tratam de obrigações de trato sucessivo, ou seja, de lesão continuada, renovando-se, assim, periodicamente, o prazo decadencial, razão pela qual rejeito esta preliminar.

Aduzem também os apelantes a ilegitimidade do Sindicato para figurar como substituto processual, sob o argumento de que não teriam relacionado na exordial os nomes dos servidores substituídos, assim como, não haveria autorização para representação de pensionistas.

Primeiramente, insta frisar, não gerar ilegitimidade o fato de não haver no corpo da peça inicial, relação dos servidores sindicalizados que fariam jus ao direito postulado, sendo perfeitamente cabível que tal listagem venha acompanhando a documentação anexa à exordial, como ocorre às fls. 31/37 destes autos, suprindo o desiderato legal.

Da mesma sorte, não pairam dúvidas sobre a legitimidade do Sindicato para representar seus associados, o que decorre diretamente do texto constitucional, artigos , inciso XXI e , inciso III.

Contudo, a quanto à legitimidade do Sindicato-impetrante para defesa de direito de pensionistas, a matéria merece uma análise percuciente.

A legitimidade sindical para a defesa de direitos individuais homogêneos, como dito, limita-se aos seus associados, cuja abrangência encontra-se necessariamente descrita em seu estatuto.

No caso em tela, o artigo 3º do Estatuto do Sindicato dos Servidores do Município da Serra (fls. 46/74), assim apregoa:

“A representação da Categoria profissional abrange os Servidores e funcionários da Prefeitura Municipal da Serra e Câmara Municipal da Serra, estatutários, celetistas e comissionados, compreendendo fiscais municipal e de rendas, agentes, auxiliares e oficiais de obras e serviços gerais, administrativo e de saúde, motorista, médicos, enfermeiros, professores, guarda municipal, advogados, engenheiros e demais ocupantes de cargo municipal e servidores que prestam serviço a entidade em qualquer grau.”

A seu turno, o artigo 5º do referido Estatuto dispõe:

“Poderão ser associados os Servidores, Funcionários Municipais, Servidores da Entidade, em qualquer grau, ex-Servidores detentores de título de honra concedido pela entidade indistintamente e aposentados, sendo que as filiações e desligamentos da entidade são de competência exclusiva da Diretoria, que comunicará por ofício aos órgãos competentes.”

Da simples leitura do texto do Estatuto infere-se não haver previsão para representação de pensionistas, o que denota a ilegitimidade do Sindicato para pleitear em nome de tal categoria.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PENSIONISTAS DOS POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular em juízo em nome da categoria, independentemente de autorização expressa, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto. Nesta hipótese, trata-se de legitimação extraordinária, nos termos do art. , LXX, b da Constituição Federal. Precedentes. II - In casu, não há a legitimidade ativa, tendo em vista que o sindicato impetrante não está expressamente autorizado pelo seu estatuto a representar judicialmente os pensionistas dos policiais civis do extinto Território Federal de Rondônia, não existindo qualquer cláusula relativa à referida substituição processual.

III - Mandado de segurança julgado extinto, sem julgamento do mérito.

( MS 7.414/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14.05.2003, DJ 09.06.2003 p. 168)

Ressalto que tal vício não possui o condão de macular todo o processo, na medida em que, quanto aos seus filiados a legitimidade sindical é patente.

Dessa forma, acolho a preliminar suscitada, afastando os pensionistas do rol dos impetrantes, ante a ausência de representatividade de tal categoria, reconhecendo, assim, a ilegitimidade do Sindicato dos Servidores do Município da Serra para postular

em nome de tais pessoas.

Ainda em sede preliminar, aduzem os apelantes a ilegitimidade do Prefeito Municipal para figurar no pólo passivo da demanda.

Não merece guarida tal preliminar, sendo certa a ingerência do prefeito municipal no caso concreto, seja como ordenador das despesas ou arrecadador das verbas aqui debatidas, atuando positivamente no ato tido como coator, razão suficiente para mantê-lo no pólo passivo.

Da mesma forma, revela-se descabida a preliminar atinente à falta de interesse de agir pela a ausência de poderes para figurar a entidade sindical como substituta processual, sendo a matéria aludida objeto de entendimento já pacificado perante o STF e o STJ:

RE 210029 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO

Julgamento: 12/06/2006

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DE SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. O sindicato não necessita da autorização dos associados como requisito para a sua legitimidade ativa no interesse da categoria que representa. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 701.588/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 475)

Melhor sorte não resta às demais preliminares argüidas, quais sejam, a de litispendência e a de carência de ação por impossibilidade de procedimento.

No que toca à litispendência, observo não haver quaisquer provas nos autos nesse sentido, ficando os argumentos do apelante apenas no campo das alegações, impossibilitando a sua caracterização.

Quanto à impossibilidade do procedimento, argumentam os apelantes a inexistência de direito líquido e certo por parte dos impetrantes, o que, essencialmente, trata-se de matéria de cunho meritório.

Adentrando finalmente no mérito, a matéria relativa à contribuição dos inativos fora amplamente debatida no Supremo Tribunal Federal, mormente após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 e após a edição da Emenda Constitucional nº 41/03, oportunidades em que a matéria recebeu tratamento distinto.

Pacífico era o entendimento na Corte Suprema, após a EC nº 20/98, de que a

sistemática trazida pela alteração do texto constitucional, afastou do ordenamento a possibilidade de contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões de servidores inativos, pacificando tal entendimento durante a vigência da referida emenda.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. É inconstitucional a cobrança, na vigência da EC 20/1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AI-AgR 434605 / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTORelator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 14/03/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma)

Não obstante, após a edição da EC 41/2003, a autorização para taxação dos inativos passou a decorrer do texto expresso da Magna Carta, especificamente do artigo 4º da Emenda, momento em que inúmeras foram as objeções lançadas contra o permissivo legal, tendo o STF, via ADIN, firmado o entendimento considerando constitucional a cobrança.

ADI 3105 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator (a): Min. ELLEN GRACIE

Relator (a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO

Julgamento: 18/08/2004

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Ementa EMENTAS: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.

2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência

patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da Republica, com a redação dada por essa mesma Emenda.

Dessa forma, o pleito dos impetrantes encontra duas situações distintas no ordenamento ao longo do curso da demanda, ou seja, durante o tempo em que vigorou incólume a Emenda 20 de 15/12/1998, clara é a violação ao direito líquido e certo dos servidores praticada pelas autoridades municipais, uma vez afastada do ordenamento a possibilidade de contribuição de inativos, ao passo que, após 19/12/2003 com a edição da Emenda Constitucional nº 41, de efeito não retroativo, não há que se falar em direto líquido e certo a ser tutelado, conforme asseverado pelo Supremo Tribunal Federal.

Nestes termos, vislumbrando in casu, a incidência do disposto no art. 557, parágrafo 1º, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento em parte, reformando a decisão a quo no sentido de afastar os pensionistas do pólo ativo do mandamus, por ausência de representatividade face a ilegitimidade do Sindicato para figurar como substituto processual de tais partes e limitar a impossibilidade de cobrança de contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões de servidores inativos, a qual se impõe durante a vigência da Emenda Constitucional Nº 20, isto é, a partir de 15/12/1998, até a data da edição da Emenda Constitucional nº 41, 19/12/2003, interregno em que possuíam os servidores direito líquido e certo à não taxação.

Custas "ex vi legis".

Sem honorários advocatícios por força das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Publique-se na íntegra.

DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

RELATOR

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O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, REMESSA EX-OFFICIO Nº 0014758-11.2003.8.08.0024 (024030147581) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E À REMESSA NECESSÁRIA.

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Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395676781/remessa-necessaria-147581120038080024/inteiro-teor-395676792

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