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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Inquérito : INQ 0002654-78.2011.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
30/01/2013
Julgamento
13 de Dezembro de 2012
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_INQ_00026547820118080000_0afd3.pdf
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Ementa

EMENTA: INQUÉRITO EM FACE DE JUIZ DE DIREITO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.

1. Na hipótese de delito cuja apuração se dá no Tribunal de Justiça, por prerrogativa de foro do investigado, sendo do próprio Procurador Geral de Justiça a iniciativa para a propositura da ação penal, diante da promoção de arquivamento, só resta ao Tribunal acatá-la, com a remessa dos autos ao arquivo. Inaplicável, pois, o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal.
2. Inquérito arquivado.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395809873/inquerito-inq-26547820118080000

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