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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Regimental ED Ap ReeNec: AGR XXXXX-42.2008.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS SIMÕES FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AGR_00211664220088080024_498ec.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 024080211667 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM AGRAVADOS: MARYLIN SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO INTERNO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS) - MATÉRIA CONSOLIDADA NESTE E. TJES - AGRAVO IMPROVIDO.

1. Foi consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça entendimento pela impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas auxílio-alimentação , gratificação de insalubridade e gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) , guardadas as peculiaridades inerentes à entrada em vigor da Lei complementar estadual nº 453/2008 - a partir da qual tornou-se lícita a incidência de contribuição sobre gratificação AAS.
2. Não há qualquer irregularidade na decisão que determina a conferência dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação na fase de cumprimento da sentença, já que nenhum prejuízo causará à parte.
3. Agravo interno conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e LHE NEGAR provimento , nos termos do voto do eminente relator. Vitória (ES), 13 de novembro de 2012. PRESIDENTE RELATOR
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