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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00024379820128080000_d1adc.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA DE MENDONÇA

7 de novembro de 2012

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-98.2012.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE :JHONES RODRIGUES GOMES

IMPETRANTE : THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA

A. COATORA : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

RELATOR SUBSTITUTO DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA

(RELATOR): Conforme consignado no relatório, o Impetrante pretende demonstrar a ilegalidade atribuída à omissão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Linhares, que não se manifestou quanto ao pleito de redesignação de Audiência de Instrução.

Pugna, por tais fundamentos, pela nulidade da audiência ocorrida no dia 12 de abril do corrente.

o analisar, às fl. 21/22, o pleito de concessão de medida liminar, proferi decisão indeferitória, que, a fim de evitar redundância, passo a mencioná-la:

“Analisando detidamente as judiciosas razões lançadas pelo Impetrante, entendo que, em uma análise preliminar, não há de ser concedida a ordem pleiteada.

Durante a referida audiência, realizada no dia 12 de abril, o MM. Juiz fez consignar que o Defensor Público, ora impetrante, pleiteou a redesignação do ato, tendo o Ministério Público se manifestado da seguinte forma:

“MM. Juiz, trata-se de requerimento formulado por Defensor Público atuante nesta vara, com a finalidade de adiar a presente audiência. Entendo que o referido requerimento não merece prosperar, pois trata-se de réu preso por crime de tráfico ilícito de drogas em que o acusado é hipossuficiente e não obstante existir Defensoria Pública nesta Comarca, o acusado encontra-se desasistido. No mais, a Constituição da Republica, a partir da EC 4, delineou o Princípio da Celeridade e Razoável duração dos processos. O adiamento desta audiência vem a ferir um princípio constitucional, junto a garantia do acusado de ver sua instrução processual encerrada neste instante.” (fl. 14)

De fato, deve-se atentar para o princípio da celeridade, como bem salientou o d. Parquet, sem, sobretudo, deixar de observar os princípios da ampla defesa e contraditório, que, ao contrário do sustentado pelo impetrante, foram todos devidamente observados pelo MM. Juiz a quo, que nomeou advogado dativo para promover a defesa técnica do réu naquele ato.

Nesse contexto, conforme preceitua a Súmula nº 523 do Excelso Pretório, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu."

Demais disso, sem embargo dos argumentos aqui lançados, o acusado, ora Paciente, teve seus interesses efetivamente defendidos naquele ato procedimental, quando o advogado que lhe fora nomeado participou da inquisição das testemunhas bem como de seu interrogatório, formulando perguntas, sempre visando sua Defesa, não sendo, ao menos nesta fase perfunctória, verificado qualquer prejuízo ao acusado, que indique a nulidade do ato.

Assim, considero, por ora, incabível o deferimento do pedido liminar de liberdade em favor do paciente.

Pois bem. Mesmo após analisar a questão trazida na presente impetração de forma mais aprofundada, entendo que outro não pode ser o entendimento a ser aplicado na hipótese em tela.

Neste sentido, aliás, é a jurisprudência pátria. Senão vejamos:

Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO. ESTADO DE NECESSIDADE. APENAMENTO. PENA DE MULTA. Não constitui cerceamento de defesa, a justificar a anulação da audiência, a circunstância de o réu ter sido assistido por defensor dativo por ocasião da solenidade de instrução na qual não pôde comparecer a Defensoria Pública que patrocinava os seus interesses. Assegurada a ampla defesa do réu, mesmo que por defensor ad hoc, inexiste razão a ensejar a nulidade. Para a absolvição, sob o fundamento de crime de bagatela, o valor do prejuízo há de ser ínfimo, como tal não se havendo de ter, em princípio, aquele que corresponda a algo em torno de 43% do salário mínimo. Condição de reincidente que também impossibilitava a aplicação do privilégio. (...) Apelo não provido. ( Apelação Crime Nº 70044789022, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 13/10/2011) (destacou-se)

No caso, restou devidamente observada a garantia constitucional à ampla defesa, tendo sido o ora Paciente devidamente assistido por profissional habilitado, tendo-lhe sido garantido o direito a contato privativo com o mesmo.

Por todas essas considerações, pode-se concluir que não há elementos que indiquem vício na realização da audiência instrutória, tampouco aponte para efetivo prejuízo causado ao ora Paciente, devidamente assistido por Defesa técnica, pelo que deve o ato ser mantido.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, HABEAS CORPUS Nº XXXXX-98.2012.8.08.0000 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, denegar a ordem.

*

* *

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