jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2012.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_09007367720128080000_5b786.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOMBEIRO MILITAR. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. LEI 467/2008 REVOGADA PELA LEI 589/2011. PERIGO DA DEMORA PRESENTE. FUMUS BONI JURIS PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) A questão devolvida ao exame deste Tribunal ad quem por intermédio do presente recurso cinge-se à verificação da presença dos requisitos para a concessão de liminar em primeira instância.
2) Cinge-se a controvérsia da presente demanda no tocante à aplicação das Leis Complementares Estaduais 467, publicada em 05/12/2008 e 589 publicada em 15/04/2011 no tocante aos Cursos de Habilitação de Sargentos (CHS), uma vez que a Lei 467/2008 em seu art. 59 exigia a conclusão do ensino médio a partir do ano de 2010 para participação do certame, enquanto que a Lei 589/2011 exige somente a conclusão do ensino médio no ano de 2013. 3) Insta ressaltar que conforme as folhas 25/36 dos autos a Diretriz de Instrução nº 001/2012 que deu início ao Processo Seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos em questão é datada de 03 de outubro de 2011 , razão pela qual entende-se que deve incidir, no presente caso, a legislação vigente à epoca, qual seja Lei 589/2011, publicada em 15 de abril de 2011 . 4) Dessa maneira, a exigência de conclusão de ensino médio somente será levada a efeito a partir de 30/12/2013, nos termos do artigo acima mencionado. 5) Logo, entendo estar presente o requisito fumus boni iuris em favor do agravante. De igual forma, presente o periculum in mora alegado pelo agravante, haja vista que caso o mesmo não prossiga no certame a perda dessa oportunidade pode lhe trazer danos irreparáveis ou de difícil reparação, não vejo razões para manter a decisão atacada, motivos pelos quais deve-se dar provimento ao intento do ora agravante. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397857544/agravo-de-instrumento-ai-9007367720128080000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-32.2012.8.08.0024

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2012.8.08.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-32.2012.8.08.0024

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-95.2017.8.08.0024

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-50.2014.8.08.0024