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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/09/2012

Julgamento

28 de Agosto de 2012

Relator

RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_09007367720128080000_5b786.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

28 de agosto de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900736-77.2012.8.08.0000 (024129007365) - VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

AGRAVANTE :JOSE CARLOS DIAS

AGRAVADO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBSTITUTO DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR): AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024129007365

AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS DIAS

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES.SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

VOTO

Como brevemente relatado, cuida-se de agravo por instrumento interposto por JOSÉ CARLOS DIAS, em que pretende reformada a r. decisão a quo que nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada por si aforado em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, impedindo, assim, que o ora agravante prosseguisse no Curso de Habilitação de Sargentos da PMES/2012.

O ora agravante, Bombeiro Militar, ajuizou em primeiro grau a competente ação ordinária com pedido de antecipação da tutela, vez que estaria sendo impedido de prosseguir no processo seletivo interno para o Curso de Habilitação de Sargentos da referida corporação.

Afirma que teve a sua inscrição indeferida sob o fundamento de não preencher o disposto no art. 59 da Lei Complementar 467/2008, ou seja, não apresentação do diploma do ensino médio. Contudo, teria requerido a reconsideração da decisão sob o fundamento de que, nos termos da Lei Complementar 589/2011, a exigência de apresentação de diploma de ensino médio seria exigido a partir de 30/12/2013.

Entretanto, seu pedido foi indeferido, sob o fundamento de que estaria sendo utilizada a redação antiga descrita na Lei Complementar 467/2008.

Conforme sobredito, a MM. Juíza a quo, fundamentando seu decisum que indeferiu a antecipação da tutela na ausência de prova inequívoca que o convencesse da verossimilhança dos fatos mencionados pelo ora agravante, indeferiu a antecipação da tutela pleiteada.

Após detidamente compulsar os autos em questão, concluo que assiste razão ao ora agravante, vez que entendo fazerem-se presentes os elementos do art. 273, do CPC, principalmente pelo fato de o perigo da demora em sua modalidade reversa inexistir em favor do Estado, pesando todo em prol do agravante.

A questão devolvida ao exame deste Tribunal ad quem por intermédio do presente recurso cinge-se à verificação da presença dos requisitos para a concessão de liminar em primeira instância.

Cinge-se a controvérsia da presente demanda no tocante à aplicação das Leis Complementares Estaduais 467, publicada em 05/12/2008 e 589 publicada em 15/04/2011 no tocante aos Cursos de Habilitação de Sargentos (CHS), uma vez que a Lei 467/2008 em seu art. 59 exigia a conclusão do ensino médio a partir do ano de 2010 para participação do certame, enquanto que a Lei 589/2011 exige somente a conclusão do ensino médio no ano de 2013:

“Art. 59. A partir de 30.12.2013, o militar estadual que não possuir o ensino médio ou equivalente não poderá inscrever-se em processo seletivo ou ser matriculado em CHC, CHS ou CAS, nem figurar em quadro de acesso ou ser promovido.”

Insta ressaltar que conforme as folhas 25/36 dos autos a Diretriz de Instrução nº 001/2012 que deu início ao Processo Seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos em questão é datada de 03 de outubro de 2011, razão pela qual entendo que deve incidir, no presente caso, a legislação vigente à epoca, qual seja Lei 589/2011, publicada em 15 de abril de 2011.

Dessa maneira, entendo que a exigência de conclusão de ensino médio somente será levada a efeito a partir de 30/12/2013, nos termos do artigo acima mencionado.

Logo, entendo estar presente o requisito fumus boni iuris em favor do agravante.

De igual forma, presente o periculum in mora alegado pelo agravante, haja vista que caso o mesmo não prossiga no certame a perda dessa oportunidade pode lhe trazer danos irreparáveis ou de difícil reparação, não vejo razões para manter a decisão atacada, motivos pelos quais deve-se dar provimento ao intento do ora agravante.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO no sentido de antecipar os efeitos da tutela e permitir que o agravante prossiga no certame em igualdade de condições com os demais candidatos.

É como voto.

DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

RELATOR

*

O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR LUIZ GUILHERME RISSO : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900736-77.2012.8.08.0000 (024129007365) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, dar provimento ao recurso

*

* *

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