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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC 0002360-89.2012.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0002360-89.2012.8.08.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2012
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_HC_00023608920128080000_93daa.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REEDUCANDO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA .

1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, sendo que esta última é plenamente aceita nos tribunais pátrios.
2. Constando da decisão que determinou a regressão cautelar do reeducando o fato ensejador da medida, bem como o dispositivo legal aplicado ao caso em tela, não há que se falar em falta de fundamentação.
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