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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0002360-89.2012.8.08.0000

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/09/2012

Julgamento

29 de Agosto de 2012

Relator

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00023608920128080000_93daa.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

29 de agosto de 2012

HABEAS CORPUS Nº 0002360-89.2012.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE :CARLOS RESENDE AMBROSINE

IMPETRANTE : GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL

A. COATORA : JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA ( VEPEMA )

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA (RELATOR): HABEAS CORPUS Nº 0002360-89.2012.8.08.0000

PACTE.: CARLOS RESENDE AMBROSINE

IMPTE.: DRA. OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA

AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATÓRIO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de CARLOS RESENDE AMBROSINE face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Vitória, apontado como Autoridade coatora.

Segundo consta nos autos, a autoridade coatora promoveu, cautelarmente, a regressão do regime de cumprimento de pena imposto ao apenado, face ao fato do mesmo não ter sido encontrado para ser intimado acerca da realização da audiência admonitória, bem como por não atender a intimação por edital.

Deste modo, pugna a Impetrante, às fls. 02/07, que seja anulada a decisão que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena do Paciente nos autos da execução nº 222.2006.00981 e, via de consequência, o recolhimento do mandado de prisão, alegando em síntese a ausência de fundamentação.

Liminar indeferida às fls. 149/151.

Instada a se manifestar, a Autoridade Judiciária apontada como coatora prestou informações às fls. 157/160.

Oficia nesta instância a douta Procuradoria de Justiça às fls. 171/172, verso, opinando que seja denegada a ordem.

É o relatório.

Em mesa para julgamento, a teor do art. 249, caput, da Resolução nº 15/95 e da Súmula 431, do STF.

Vitória/ES, 23 de agosto de 2012.

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DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

HABEAS CORPUS Nº 0002360-89.2012.8.08.0000

PACTE.: CARLOS RESENDE AMBROSINE

IMPTE.: DRA. OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA

AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de CARLOS RESENDE AMBROSINE face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Vitória, apontado como Autoridade coatora.

Segundo consta nos autos, a autoridade coatora promoveu, cautelarmente, a regressão do regime de cumprimento de pena imposto ao apenado, face ao fato do mesmo não ter sido encontrado para ser intimado acerca da realização da audiência admonitória, bem como por não atender a intimação por edital.

Deste modo, pugna a Impetrante, às fls. 02/07, que seja anulada a decisão que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena do Paciente nos autos da execução nº 222.2006.00981 e, via de consequência, o recolhimento do mandado de prisão, alegando em síntese a ausência de fundamentação.

Após acurada análise dos fundamentos da impetração e de toda a documentação carreada ao bojo dos autos, entendo que desmerece ser concedido o remédio jurídico aforado, pelas considerações a seguir aduzidas.

A ausência de fundamentação da medidas regressiva, não merece acolhida, visto que da simples leitura da decisão de fl. 107/113, é possível extrair da mesma que a

regressão cautelar do reeducando ocorreu em decorrência do seu não comparecimento à audiência admonitória, o que ensejaria a frustração à execução da pena, nos termos do art. 118, § 1º, da LEP.

Ora, o fato (ausência na audiência admonitória) foi narrado na referida decisão, bem como o dispositivo legal utilizado para aplicação da regressão cautelar também encontra-se declinado na fundamentação exposta.

Com efeito, a fundamentação empregada pela Impetrante não encontra guarida nos autos, não podendo ser acolhido por este órgão julgador.

Cumpre ressaltar que fundamentação sucinta difere de ausência de fundamentação, sendo que a primeira é plenamente aceita por nossos tribunais pátrios.

Outrossim, em preciso parecer (fls. 171, verso/172), a douta Procuradoria de Justiça assim se manifestou:

“Entretanto, mesmo devidamente intimado via edital o acusado não compareceu à aludida audiência, motivo pelo qual o juízo da execução proferiu sentença às fls. 107/113 decretando a regressão cautelar do regime. Nas próprias informações colacionadas às fls. 163 o magistrado informa que não consta dos autos nenhum comparecimento do apenado em juízo no intuito de acompanhar a sua situação processual, o que demonstra o seu total desprezo para com o cumprimento da pena, não havendo, portanto, que se falar em mero deslize, como pretendeu a defesa.

Assim, entendo que agiu acertadamente o magistrado de 1º grau, pois ao não comparecer à audiência, o acusado deixou claro o seu intuito de frustrar a execução da pena, impondo-se, portanto, a aplicação do art. 118, § 1º, da Lei de Execução Penal (...)”.

Por todo o exposto, e em consonância com a Douta Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR FABIO BRASIL NERY : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, HABEAS CORPUS Nº 0002360-89.2012.8.08.0000 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, "À unanimidade denegar a ordem, nos termos do voto do Eminente Relator."

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