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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 09009362120118080000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-ES_AI_09009362120118080000_6a4e0.pdf
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA

24 de julho de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900936-21.2011.8.08.0000 (024119009363) - VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE :BENICIO FERRARI

AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE LTDA

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Benício Ferrari contra proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Vitória que nos autos da ação de indenização em fase de cumprimento de sentença que move contra a Telemar Norte Leste Ltda., recebeu impugnação

o cumprimento de sentença no seu efeito suspensivo e determinou a sua intimação para se manifestar sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, ao fundamento de que a decisão é suscetível de causar à agravada lesão grave e de difícil ou incerta reparação.

Sustenta que (1) ajuizou ação de indenização contra a agravada que foi julgada procedente assegurando o direito de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) consoante definido por acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; (2) o cumprimento de sentença iniciou-se em 24/05/2010, contudo a penhora de valores somente ocorreu em 18/02/2011, fazendo jus à diferença referente à cobrança de correção monetária e de juros sobre o valor inicial constante da petição que requereu o cumprimento de sentença, de modo que o valor executado corresponde a R$ 27.741,57 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos); (4) como foi procedida a penhora em 18/02/2011 a importância de R$ 20.895,58 (vinte mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) requereu complementação da penhora, tendo sido penhorados R$ 5.166,82 (cinco mil cento e sessenta reais e oitenta e dois centavos); (5) a agravada foi intimada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias o cumpriumento de sentença, em 13/05/2011 e como a impugnação foi oposta em 27/05/2001, a mesma é

intempestiva devendo ser desconsiderada; (6) a agravada considerou como termo final para a cobrança dos juros a data de 05/05/2010, contudo a data correta é o dia 14/02/2011, data em que foi efetivada a penhora de numerários em suas contas bancária; e (7) necessidade de concessão de efeito ativo.

Requer a concessão de efeito ativo ao recurso e ao final o seu provimento para (1) decretar a preclusão e julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença; (2) correção do valor do cumprimento para ar$ 27.741,57 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos); (3) condenar os agravados em litigância de má-fé; e (4) determinar que seja procedida penhora on line da importância complementar de R$ 7.227,49 (sete milo duzentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), bem como a emissão do respectivo álvara judicial para o saque do saldo final.

Decisão do Desembargador Carlos Simões Fonseca deferindo o pedido liminar recursal para que a execução prossiga pelo seu valor incontroverso (Fl. 87/93).

Informações prestadas pelo MM. Juiz de Direito (Fl. 98/99).

Contrarrazões apresentadas pela agravada alegando (1) a impugnação é tempestiva; (2) inexiste litigância de má-fé; (3) há excesso de execução vez que o valor da execução é muito inferior ao cobrado que beira R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (4) o próprio agravante que procedeu de forma contrária aos seus interesses, atravessando petição nos autos quase ininteruptamente, atrasando o bom andamento dos autos e a intimação da agravada quando ao pedido do cumprimento de sentença.

Despacho do Desembargador Substituto Helimar Pinto declarando sua suspeição vez que a filha do agravante, Viviane Ferrari Rodrigues, encontra-se lotada no Gabinete do Desembargador Carlos Simões Fonseca.

Os autos foram a mim redistribuído em 25/06/2012.

É o relatório.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA (RELATOR): Senhor Presidente. O agravante deu início, em março de 2010, ao cumprimento de sentença condenatória proferida em seu favor, em face do agravado.

Devidamente intimada para cumprir espontaneamente a obrigaçãoa agravada quedou-se inerte, motivo pelo qual o MM. Juiz de Direito determinou, em 31/01/2011, a penhora on line nos ativos daquele, a qual restou frutífera. Então, proferiu o despacho de fl. 47 (em 14 de fevereiro), determinou que fosse lavrado o competente termo de penhora, intimando-se as partes litigantes para tomarem ciência, em 15 (quinze dias).

Sucede que, antes que a serventia pudesse tomar tais providências, o agravante requereu reforço de penhora com base no valor acrescido em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o requerimento originário de cumprimento e a efetivação da penhora on line, acolhido pelo magistrado à fl. 54, e que, depois de efetivamente cumprido, motivou o despacho de fl. 63, por meio do qual foi novamente determinada a lavratura do termo de penhora e a intimação das partes.

Somente neste momento o advogado do agravado foi intimado (12 de maio de 2011) e, quinze dias depois (27 de maio de 2011), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, como visto, foi recebida no efeito suspensivo pela decisão agravada.

Logo, não prospera a alegação de intempestividade da impugnação apresentada, uma vez que o art. 475-J, § 1º, estabelece que “do auto de penhora e avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias”.

Destarte, o prazo para apresentar impugnação começa a contar da intimação do executado acerca da lavratura do auto de penhora e avaliação, entendimento que, consoante pacíficos posicionamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, só é abrandado quando a parte executada, voluntariamente, antecipa-se ao ato constritivo e comparece aos autos para garantir a execução.

Predomina este entendimento no direito aplicado:

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO.

- No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, § 1o, CPC).

- Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário.

- O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. Recurso Especial não conhecido."

(REsp 972812/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 12/12/2008)

No mesmo sentido confiram-se os seguintes precedentes: STJ - REsp 972.812/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 12/12/2008; TJES, Classe: Agravo de Instrumento nº 35099001220, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/07/2009, Data da Publicação no Diário: 02/09/2009.

Na hipótese, portanto, como a agravada foi intimada do reforço de penhora realizada em 12 de maio de 2011 (fl. 71), e como a impugnação foi ofertada em 27/05/2011 (Fl. 76/81), a peça de defesa da agravada é tempestiva.

Por outro lado, no que pertine ao segundo argumento recursal, qual seja, a ausência de verossimilhança na impugnação apresentada porque os cálculos apresentados pelo agravante se coadunam com o título executivo, penso que assiste razão ao agravante, considerando que entre a data do ajuizamento da ação até a data da realização da penhora são devidos correção monetária e juros de mora, sendo que a partir do depósito judicial passa a ser do Banco depositário a responsabilidade pelo pagamento da correção monetária e dos juros de mora.

Porque, segundo entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas nº 179 e 271 do STJ). Tal posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução.

Desse juízo:

"AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

I. O entendimento desta Corte é no sentido de que, após realizado o depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros é da instituição financeira onde o numerário foi depositado.

Efetuado o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor sobre os enca...