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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

NEY BATISTA COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ED_00011284520088080012_4769a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - NEY BATISTA COUTINHO

16 de julho de 2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº XXXXX-45.2008.8.08.0012 (012080011286) -CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EMBARGANTE :MUNICIPIO DE CARIACICA

EMBARGADO : GRANITO CONCRETO LTDA

RELATOR SUBSTITUTO DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

(RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos declaratórios.

Argumenta o recorrente que o acórdão é omisso, pois a matéria nele invocada não possui similitude com o recurso extraordinário nº 603.497/MG, utilizado como motivação do julgado.

Quando esta colenda Quarta Câmara Cível julgou a apelação cível, assim se manifestou:

No julgamento do supramencionado recurso extraordinário [RE nº 603.497/MG] ficou assentada a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN dos gastos com materiais empregados na construção civil:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. , § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (Repercussão Geral no RE nº 603497, Relª. Minª. ELLEN GRACIE, DJe 6.5.2010).

Em razão disso, a excelsa Corte pacificou sua jurisprudência, a exemplo da seguinte

ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das

subempreitadas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgR no RE nº 599582, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 28.6.2011).

Do mesmo modo, verifico que o colendo STJ, revisando sua jurisprudência, posicionou-se definitivamente em sentido diametralmente oposto ao utilizado para fundamentar o acórdão recorrido, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA FORMA DO ART. 543-B, § 1o. DO CPC. DECISÃO DO STF PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3o. DO CPC). TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE 603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJ 16.09.2010). RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral ( RE 603.497/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE) firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 2. Necessidade de retratação do acórdão desta Corte que decidiu em sentido contrário, na forma do art. 543-B, 3º. do CPC. 3. Recurso Especial desprovido. ( REsp nº 1050405/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 1.3.2012 - destaquei).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. MATERIAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag nº 1422997/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 28.10.2011 - destaquei).

Dessa forma, em juízo de retratação, hei por bem em reconsiderar o posicionamento exarado quando do julgamento originário do recurso para, reconhecendo a procedência do pedido autoral, possibilitar que a apelante, Granito Concreto Ltda., deduza os valores dos materiais utilizados nos serviços de concretagem da base de cálculo do ISSQN.

Como se pode ver, a parte, em seus requerimentos iniciais, pretende a dedução do ISSQN no custo dos materiais empregados nos serviços - pedido nº 1, parte final (fl. 11) -, enquanto que o supracitado precedente ( RE nº 603.497/MG)é claro ao definir a possibilidade de tal desconto.

Além do mais, a alegação invocada nestes embargos - de que o precedente utilizado como paradigma não se encaixaria ao caso - não caracteriza o vício da omissão.

Dessa forma, o que percebo é que a tese adotada no julgamento do apelo vai diametralmente de encontro com as pretensões da embargante.

Assim, concluo que a intenção do recorrente é a de rediscutir o mérito do julgado a fim de obter um provimento judicial que lhe seja mais favorável, o que não é permitido pela via estreita dos embargos de declaração.

Destarte, não lhe é autorizada a oposição dos declaratórios por não concordar com a orientação dada pelo acórdão recorrido.

Acerca do assunto, já se manifestaram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça:

I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. [...]. III -Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma

do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - Todas as questões postas sob exame neste agravo foram satisfatoriamente decididas, não havendo qualquer motivo plausível para que este Tribunal mantenha o processo sob a sua jurisdição, [...]. V - Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão. ( ARE XXXXX AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 22.2.2012 -destaquei).

[...] 3. A embargante não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 4. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, podendo ser acolhidos, eventualmente, com efeitos infringentes, se o suprimento da omissão, o aclaramento da obscuridade ou a supressão da contradição gerarem essa consequência. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp º 1262853/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 1.6.2012 - destaquei).

Mediante tais fundamentos, por entender que as insurgências da embargante não são passíveis de apreciação em sede de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CIVEL Nº XXXXX-45.2008.8.08.0012 (012080011286) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398235724/embargos-de-declaracao-ap-ed-11284520088080012/inteiro-teor-398235730

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