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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado: PAD XXXXX-57.2011.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_PAD_00005025720118080000_81e0c.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 100110005020 REQUERENTE: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PÓLO PASSIVO INTEGRADO POR MAGISTRADO - IMPUTAÇÃO DE FALTA DO DEVER DE CORTESIA/URBANIDADE POR PARTE DO JUIZ NO TRATO COM OS REPRESENTANTES ORIGINÁRIOS (SERVIDORES E MEMBRO DO MP) E DEMAIS AGENTES DO SISTEMA JUDICIÁRIO - SUBSUNÇÃO RELACIONADA AO INCISO IV DO ART. 35 DA LOMAN E ART. 22 DO CÓDIGO DE ÉTICA (CNJ) - ASPECTOS INERENTES À LISURA OU HONESTIDADE DO MAGISTRADO QUE NÃO INTEGRAM O ÂMBITO DO PAD, QUE OBJETIVA APURAR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE URBANIDADE, CORTESIA E RESPEITO PARA COM OS SERVIDORES, ADVOGADOS, MEMBROS DO MP E PARTES - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A PRÁTICA DE COMPORTAMENTO IRREGULAR E REPROVÁVEL - PROVAS SOPESADAS COM CRITÉRIO - CONSTATAÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO E DESCORTÊS POR PARTE DO JUIZ COM RELAÇÃO À COMUNIDADE JURÍDICA DE GUARAPARI - OFENSAS PERPETRADAS CONTRA VÁRIAS PESSOAS (SERVIDORES, PROMOTORA DE JUSTIÇA, ADVOGADOS, ETC.) - AFASTAMENTO DA TESE ASSOCIATIVA DA RIGIDEZ AO COMBATE A SUPOSTAS IRREGULARIDADES - COMPORTAMENTO DA REPRESENTANTE DO PARQUET E DOS SERVIDORES COM APURAÇÃO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA - NOTÍCIA DE CASOS DE AGRESSÕES VERBAIS A ADVOGADOS, COM REGISTRO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO COM RELAÇÃO A UM DOS CAUSÍDICOS - MOTIVOS DE PROFISSÃO DE FÉ - REPULSA DOS SERVIDORES DA COMARCA EM TRABALHAR SOB O COMANDO DO MAGISTRADO REPRESENTADO - DESENVOLVIMENTO DE PROCESSO DEPRESSIVO NOS AUTORES DA REPRESENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA AFERIDA POR PROFISSIONAL MÉDICO - TRATO CORTÊS COMPROMETIDO - AFETAÇÃO DE TODA A COMARCA - CIRCUNSTÂNCIA A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENALIDADE - RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO FEITA AO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DA PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA - INCISO III DO ART. 3º RESOLUÇÃO Nº 135-CNJ E INCISO III DO ART. 42 DA LOMAN. 1 - Processo Administrativo Disciplinar contra magistrado deflagrado a partir de decisão do E. Tribunal Pleno, que acolheu as representações apresentadas inicialmente por servidores e membro do Ministério Público (Promotora de Justiça), imputando falta para com o dever de cortesia, consubstanciado no inciso IV do art. 35 da LOMAN e do art. 22 do Código de Ética da Magistratura. 2 - Imputação de agressões verbais e perseguições perpetradas pelo Juiz em face da Promotora de Justiça e de dois Analistas Judiciários com atuação perante o Juizado Especial Criminal de Guarapari, bem como destrato a outros servidores e advogados. 3 - Tese de defesa formulada no sentido de afirmar que as atitudes do Magistrado se correlacionam com as ilegalidades praticadas pela Promotora de Justiça, assim como pelo não cumprimento de horário por parte da Analista Judiciária, bem como pela desídia do Analista Judiciário que, em determinado momento, com dotação advinda do fundo de condenações do JECRIM, teria admitido sua esposa para trabalhar como estagiária na unidade, sem que a mesma cursasse Direito. 4 - As atitudes eventualmente irregulares dos autores das representações são submetidas a apuração nas instâncias próprias, tal como vem sendo efetuado em procedimento de sindicância perante o E. Conselho Nacional de Justiça, e constituem desígnio rigorosamente diverso daquele que fundamenta a representação administrativa em exame. 5 - Tanto a honestidade, lisura e probidade do magistrado, quanto o modo de agir (eficiência ou desídia profissional) dos autores das representações não são objeto do presente PAD, que se restringe à apuração da natureza da postura comportamental do Juiz perante os diversos partícipes da sociedade judiciária da comarca. 6 - Conjunto probatório demonstrando a falta para com o dever de cortesia e urbanidade por parte do magistrado, que acumula vários problemas de relacionamento com a comunidade jurídica local (servidores, membro do Ministério Público, advogados, etc.). 7 - Pessoas acometidas por processo depressivo a partir da relação profissional com o julgador representado, sendo as circunstâncias atestadas por médica psiquiatra, assim como passadas pelo crivo da pericia oficial e, no caso dos servidores do Poder Judiciário, também pelo Setor de Assistência Social da E. Corte. 8 - Constatação de problemas de relacionamento com a classe dos Advogados, com registro de situações que conduziram a buscarem auxílio/tratamento médico. 9 - Apurada a falta de interesse por parte dos servidores da Comarca em trabalhar na unidade julgadora subordinada ao magistrado representado, nem mesmo com o incentivo da ocupação de função gratificada, com aumento de vencimentos. Destrato generalizado com servidores da comarca objeto de manifestação pública de protesto pelo Sindicato representativo (SINDIJUDICIÁRIO). 10 - O relacionamento minimamente respeitoso, retratado no dever de urbanidade, fundamenta-se no respeito pelo valor da dignidade do ser humano, não constituindo mero código de conduta. Trata-se de postura fundamental que precede as boas ações e a elas conduz e, por isso, rrepresenta uma espécie de proteção da moral. Quem pratica a polidez dá garantias de saber respeitar os outros e orientar a sua vida pelas virtudes sociais da tolerância, da justiça e do bem-comum. A falta de urbanidade, ao contrário, abre as portas de todos os males; provoca danos psíquicos, atemoriza os destratados, causa-lhes depressão e sensação de impotência e amesquinhamento pessoal, pois atinge a dignidade da pessoa humana, princípio basilar de todas as relações pessoais minimamente respeitosas e que deve ser por todos entronizada, principalmente pelas autoridades públicas, em face do poder de que são investidas. 11 - Circunstâncias propulsoras de afetação de relações profissionais em toda a Comarca, consubstanciando fato merecedor de consideração quando da dosimetria da penalidade, estabelecida com igual expectativa de que, a partir de então, possa o E. Magistrado repensar suas relações com a comunidade jurídica (advogados, servidores, colegas magistrados etc), onde ocupa posição de destaque dado à autorictas magister , de modo a que, em breve tempo , à sua até agora intocada e reconhecida integridade e honestidade, igualmente consideradas na dosimetria, venha se somar a reputação de ser um juiz respeitoso, urbano e cortês, como feliz epílogo de seu necessário e merecido resgate. 12 - Respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se a remoção compulsória como penalidade adequada. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, em julgar procedente a imputação feita ao magistrado, condenando-o na penalidade de remoção compulsória, conforme capitulado no inciso III do art. 3º da Resolução nº 135-CNJ, e art. da mesma norma, com capitulação também no inciso III do art. 42 da LOMAN, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, __ de _________ de 2012. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
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