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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0001757-72.2007.8.08.0038

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, CP)- DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - AFASTAMENTO QUALIFICADORA DO MEIO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - NÃO VIOLAÇÃO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DAS VERSÕES CONSTANTES NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Processo
APL 0001757-72.2007.8.08.0038
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/07/2012
Julgamento
27 de Junho de 2012
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, CP)- DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - AFASTAMENTO QUALIFICADORA DO MEIO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - NÃO VIOLAÇÃO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DAS VERSÕES CONSTANTES NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
É unânime o entendimento referente à permissão de escolha por parte dos jurados de uma das versões alternativas apresentadas em Plenário, ainda que tal opção não seja respaldada pela maioria dos elementos probatórios irrogados nos autos. Exige-se, tão-somente, que a versão optada pelo Júri seja, ao menos, verossímil e calcada em algum elemento idôneo de prova, a fim de que não se caracterize em uma decisão despótica. 2. Apenas se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri opta por versão sem qualquer apoio no processo. Existindo duas versões, pode o Conselho optar por qualquer delas, com respaldo no princípio da soberania dos veredictos que lhe foi outorgado pela Constituição Federal. 3. O que se conclui da leitura dos autos é que, diante das duas versões, o Júri deu mais valor à do Réu, em que não há surpresa no ataque, afastando, portanto, a qualificadora apontada pelo Ministério Público em sua denúncia. 4. Da mesma foma, quando analisou possibilidade de configuração da causa de diminuição referente ao homicídio privilegiado, o Júri considerou que, ante os acontecimentos relatados, o Réu teria agido ¿impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima¿, aplicando, por isso, o benefício do § 1º do art. 121 do Diploma Penal. 5. No presente caso, como é comum, o Júri optou por uma das versões apresentadas e que, a despeito do sustentado pelo parquet , encontra eco no conjunto probatório produzido em sede judicial. Sendo assim, verificando que no presente caso há provas suficientes para sustentar a conclusão do Júri no sentido de afastar a qualificadora e reconhecer a causa de diminuição da pena, não há que se falar em anulação do julgamento, devendo ser mantida intacta a r. sentença recorrida. 4. Recurso desprovido.