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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Regimental Ap : AGR 0703392-89.2007.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 0703392-89.2007.8.08.0024
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/05/2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AGR_07033928920078080024_31443.pdf
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Ementa

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.070.260.310 AGRAVANTE: EMIDIO COUTINHO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA AO § 4DO ART. 40, DA CF/88- POLICIAL CIVIL - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Lei Complementar nº 51/85 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não podendo, por conseguinte, ser utilizada para atribuir eficácia ao § 4º do art. 40 da Carta Magna. 2. Há jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça a vedar a aposentadoria especial aos policiais civis, por ausência de lei complementar para atribuir eficácia plena ao § 4º, do art. 40, da CF/88, sob o argumento de que a Lei Complementar nº 51/85 não fora recepcionada pela nova ordem constitucional, o que, em última análise, impede a aposentadoria sob o regime especial ao impetrante. 3. Recurso desprovido. Vitória, 15 de maio de 2012. PRESIDENTE RELATOR
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