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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0014926-72.2006.8.08.0035
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/06/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00149267220068080035_bfa62.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 035060149263

DATA DA SESSÃO: 10/5/2011

APTE.: ZENITH PEDROSA GUIMARÃES

APDO.: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (RELATOR):Cuidam os presentes autos de recurso de apelação cível interposto por ZENITH PEDROSA GUIMARÃES em face de FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA contra a r. sentença de fls. 219/220, que julgou improcedente o pedido formulado pela Apelante na presente “ação ordinária revisional de benefício”, em razão de ter reconhecido a ocorrência de prescrição.

Em seu recurso (fls. 222/239), a Apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando inocorrência de prescrição.

Pelas contrarrazões de fls. 240/242, a Apelada pugna pela manutenção da sentença hostilizada.

É o Relatório.

À douta Revisão.

Vitória, 07 de Junho de 2010.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 035060149263

*

V O T O

PRELIMINAR EX OFFICIO

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (RELATOR):Compulsando, detidamente, os presentes autos, verifica-se a ausência de pressuposto processual de validade positivo, consistente na incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente lide.

Em se tratando de regra de competência absoluta, afigura-se possível o reconhecimento ex oficcio da incompetência, inclusive em grau recursal, em vista do efeito translativo dos recursos, segundo o qual as matérias de ordem pública podem ser apreciadas, de ofício, pela instância recursal (2º grau).

No caso sub examine, penso que o juízo competente para processar e julgar o presente feito é a Justiça do Trabalho.

Para delimitar a competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho, mister se faz levar em conta a causa de pedir e o pedido narrados na inicial (STJ, CC 40.437, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).

No caso em apreço, vê-se que constitui causa de pedir da ação judicial o descompasso entre os reajustes de aposentadoria efetivados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em comparação com o reajustamento da suplementação (de aposentadoria) levada a efeito pela Apelada,

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relativo ao período de maio de 1995 a maio de 1996.

Conclui-se, portanto, que os fatos narrados na referida peça inaugural, caracterizadores, em tese, do inadimplemento verificado no âmbito de execução de contrato de suplementação de aposentadoria decorrente de relação de trabalho, sugerem a fixação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação judicial onde pro latada a decisão aqui recorrida.

Nesse sentido, colhem-se excertos de ementas decorrentes do julgamento do recurso de agravo regimental no agravo de instrumento nº 621.056 e agravo regimental no agravo de instrumento nº 664.781, de que foram Relatores, respectivamente, os eminentes Srs. Ministros Carmen Lúcia e Eros Grau, já mencionados anteriormente nesta decisão, in verbis:

“(...) 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho. (...)”.

“(...) 2. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia relativa à complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho. (...)”

Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal de Justiça, na lavra dos ilustres Desembargadores Arnaldo Santos Sousa e Carlos Henrique Rios do Amaral, por ocasião do julgamento dos embargos infringentes na apelação cível nº 024.960.120.798 e conflito de competência nº 100.080.000.845, decidiu que:

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“(...) 1. O Supremo Tribunal Federal fixou, no AI 524.869 AgR/SC, jurisprudência segundo a qual compete à Justiça do Trabalho dirimir conflitos de interesses decorrentes de contrato de suplementação previdenciária, firma do entre participante e entidade fechada de previdência privada (EFPP), instituída por seu empregador. Superação da jurisprudência contrária, esposada anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça. (...)

3. Esta conclusão não viola a previsão do art. 202, § 2º, da CF/88, e do art. 68, da Lei Complementar nº 109/2001, já que tais preceitos se dignam, apenas, a afiançar a distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, o que não é suficiente a infirmar a competência ra tione materiae prevista no art. 114, da CF/88.

4. Atendimento à jurisprudência mais recente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar conflitos oriundos de contratos de suplementação previdenciária firmados entre participante e entidade fecha da de previdência privada, instituída por seu empregador. (...)”

“(...) 01. Ante a natureza de ordem pública da matéria em análise, suscito “ex officio” preliminar de incompetência da Justiça Esta dual para conhecer e julgar a presente demanda. 02. Muito embora o conflito de competência tenha sido instaurado perante Órgãos Ju

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diciários vinculados à Justiça Estadual, entendo que o Órgão Jurisdicional competente para conhecer e julgar a matéria tratada nos autos é uma das Varas Federais da Justiça do Trabalho do Estado do Espírito Santo. 03. O C. STF firmou o entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar as controvérsias relativas à complementa ção de pensão oriundas do contrato de traba lho (precedentes). 04. Este E. TJ/ES também vem decidindo que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir conflitos de interesses decorrentes de contrato de suplementação previdenciária, firmado entre participante e entidade fechada de previdência privada, instituída por seu empregador (precedentes). (...)”

Sendo assim, não restam dúvidas de que o juízo constitucionalmente competente (competência absoluta) para pro cessar e julgar o presente feito é a Justiça do Trabalho.

Por derradeiro, cabe ressaltar que, segundo a reda ção do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, "decla rada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competen-te".

Por tais razões, conheço da presente apelação cível para reconhecer, ex officio, a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente lide, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente da Justiça do Trabalho, declarando a nulidade, por via reflexa, dos atos decisórios praticados até então.

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V O T O

O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA (REVISOR): Senhor Presidente . Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Zenith Pedrosa Guimarães contra sentença (fls. 219/220) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vila Velha, que, em ação ordinária promovida contra Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, pro nunciou a prescrição da pretensão.

A apelante (fls. 222/239) sustenta que a suplementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo e a prescrição somente alcança as prestações devidas antes dos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Cumpre esclarecer que a apelante pretende o pagamento das diferenças devidas em razão de reajuste das prestações do plano de previdência complementar, com fundamento no contrato de adesão celebrado pelas partes e no regulamento de benefícios da apelada. Isto é, o alegado direito não decorre da relação empregatícia, mas da opção do trabalhador em se inscrever como contribuinte da entidade de previdência privada (fl. 55).

Nos casos em que o fundamento do pedido relativo à suplementação de aposentadoria não é o contrato de trabalho, mas o contrato entre o beneficiário e a entidade de previdência, os Tribunais Superiores vêm decidindo que:

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QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça comum o julgamento das questões relativas à complementação de proventos de apo sentadoria quando não decorrentes de contrato de trabalho. Precedentes.

2. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.”

(STF, RE 586494 AgR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 28/10/2008, Dje 05-02-2009)

“Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Precedentes.

1. Tratando-se de ação de cobrança de complementação de aposentadoria movida pelo segurado contra instituição de previdência privada, está a jurisprudência da Corte pacificada no sentido de que a competência para o julgamento é da Justiça Comum estadual. Não havendo discussão concernente à relação de trabalho, o advento da Emenda Constitucional nº 45/04 não altera o posicionamento jurisprudencial referido.

2. Agravo regimental desprovido.”

(STJ, AgRg no Ag 788.928/RS, Relator Ministro

Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 12/03/2007 p. 230)

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rito Santo processar e julgar a presente demanda.

E tem sido assim, Senhor Presidente, que esta Egrégia 1ª Câmara Cível tem reiteradamente decidido, e por isso, com a mais respeitosa “vênia”, vou divergir de Vossa Excelência e rejeitar a preliminar em questão.

É como voto.

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V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:Respeitosamente, peço vista dos autos.

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CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 24/5/2011

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:Na sessão pretérita (10/05/2011) pedi vista dos autos diante da necessidade de melhor refletir sobre a questão examinada por esta Colenda Câmara, sobretudo após a divergência inaugurada pelo ilustre Des. Fabio Clem de Oliveira que, na condição de revisor, votou pela rejeição da preliminar de incompetência absoluta, suscitada de ofício pelo eminente relator, Des. Annibal de Rezende Lima.

Esta “Ação Revisional de Benefício Previdenciário” foi ajuizada pela apelante, Sra. Zenith Pedrosa Guimarães contra a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia), que é uma entidade privada.

O eminente Desembargador relator reconheceu, ex officio, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgá-la, por considerar que o pedido e a causa de pedir da apelante fundam-se em relação de emprego que, desse modo, sugerem a fixação da competência da Justiça do Trabalho.

O douto revisor divergiu de seu entendimento e rejeitou a preliminar por ele suscitada, por considerar que o alegado direito da apelante “não decorre de relação empregatícia, mas da opção do trabalhador em se inscrever como contribuinte da entidade de previdência privada (fl. 55)”.

Pois bem. Analisei detidamente os autos e tenho por

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bem acompanhar o voto divergente do eminente revisor, com a devida vênia do eminente relator, porquanto a relação jurídica estabelecida entre a apelante e a VALIA, instituição de previdência privada, é de cunho eminentemente civil.

Sendo assim, a competência para processar e julgar a demanda proposta pela apelante é da Justiça Comum Estadual, consoante entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado nos recentes arestos que colaciono a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA À RELAÇÃO DE TRA BALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Compete à Justiça estadual o julgamento de ação em que o autor objetiva o revisão dos benefícios concedidos por entidade de previdência privada.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no CC 112.605/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

09/02/2011, DJe 15/02/2011)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APO SENTADORIA. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Consoante iterativa jurisprudência deste STJ, compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do "abono dedicação integral - ADI", por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição

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de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

(AgRg no Ag 1162745/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 04/10/2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIVADA.ABONOS CONCEDIDOS A TRABALHADORES DA ATIVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. É da competência da Justiça comum estadual processar e julgar ação de complementação do benefício de aposentadoria por entidades de previdência privada, circunscrita a abonos concedidos a trabalhadores da ativa, ainda que, indiretamente, o seu deslinde envolva aspectos de natureza laboral.

2. Precedentes: AgRg no CC n. 109.085-SP, Segunda Seção, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2010; e AgRg no CC n. 111.525-M, Segunda Seção, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1º/7/2010.

3. Agravos regimentais providos para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Florianópolis - SC, o suscitado.

(AgRg no CC 104.221/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julga

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do em 14/03/2011, DJe 07/04/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.

I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta alimenta ção, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. Incidência da Súmula 83/STJ.

II - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

III - Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1184884/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 29/06/2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APO SENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PRO VIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a competência para processar e julgar pedidos

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de complementação de aposentadoria referentes a contratos de previdência privada é da Justiça Comum Estadual.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1121269/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010)

Ante o exposto, rogo vênias ao eminente relator para acompanhar a divergência e rejeitar a preliminar por ele suscitada de ofício.

É como voto.

Vitória, ES, 24 maio de 2011.

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V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (RELATOR):Respeitosamente, peço o retorno dos autos.

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CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 28/2/2012

V O T O

RETORNO DOS AUTOS

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (RELATOR):Pedi o retorno dos presentes autos ante a rejeição, por maioria, da questão preliminar relativa à incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os presentes autos.

A hipótese sob exame cuida de “ação ordinária revisional de benefício” ajuizada por ZENITH PEDROSA GUIMARÃES, ora Apelante, em face de FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, ora Apelada, por meio da qual a primeira pretende o “reajuste” dos proventos de aposentadoria que recebe na qualidade de beneficiária de seu falecido esposo, postulando seja aplicado o mesmo índice concedido, para tanto, pela previdência geral por meio das Leis Federais nºs 8.880/94 e 9.032/95, relativos a maio/1995 (10,27%) e maio/1996 (3,37%), respectivamente, sendo-lhe garantido, ainda, os respectivos reflexos.

Na sentença hostilizada, o magistrado reconheceu a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o feito na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Compulsando, detidamente, os autos, verifica-se que

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a presente ação ordinária foi ajuizada em 04.08.2006, o que demonstra a prescrição da pretensão autoral, relativamente

os benefícios recebidos anteriormente a agosto/2001, tendo em vista a prescrição qüinqüenal aplicável à previdência privada, conforme previsto no artigo 75, da Lei Complementar nº 109/2001.

Entretanto, excluídos os benefícios anteriores à referida data (agosto/2001), penso que não se pode falar em prescrição dos reflexos da pretensão autoral deduzida nestes autos, eis que a prescrição em matéria previdenciária não alcança o chamado “fundo do direito”.

Esse entendimento tem sido adotado reiteradamente no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ilustra a recente decisão proferida por ocasião do julgamento da apelação cível nº 024.040.118.036, de que fui Relator:

"(...)

5. O prazo prescricional para cobrança judicial de complementação de aposentado ria é de 5 (cinco) anos, consoante entendimento consagrado no Enunciado nº 291, da Súmula de Jurisprudência, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, só se po dendo cogitar da prescrição das parcelas anteriores ao prazo prescricional previsto em lei, já que o" fundo do direito "(benefício de suplementação de aposenta doria) não pode ser atingido, pois se cuida de obrigação de trato sucessivo.

(...)"

O termo inicial do prazo de prescrição reside na data em que houve a lesão ao direito, pois somente a partir daí exsurge para o lesado a pretensão de reclamar em juízo.

Nessas condições, a pretensão da Apelante surgiu

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quando a Apelada teria suprimido o pagamento do benefício de suplementação de aposentadoria postulado na petição inicial, de forma que restam prescritos os valores eventualmente devidos anteriores à agosto de 2001.

Ante o exposto, impõe-se a anulação da sentença hostilizada, de modo a afastar a prescrição decretada naquele decisum, relativamente aos reflexos da pretensão autoral, mantendo-se, todavia, a prescrição das parcelas do benefício previdenciário anteriores a agosto/2001.

Nada obstante, a despeito da anulação da sentença vergastada, cumpre consignar que, estando presentes os pressupostos inseridos no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, deve o Tribunal “...julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”.

Destarte, com supedâneo no artigo 515, § 3º, do Estatuto Processual Civil, deixo de determinar o retorno dos autos para novo julgamento da lide ao primeiro grau de jurisdição em função de existirem, no presente caderno pro cessual, elementos suficientes para a análise direta do mérito da causa por este Egrégio Tribunal de Justiça.

Com efeito, mediante a aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, passo a examinar a questão de fundo versada na presente demanda, relativamente aos reflexos do pretendido “reajuste” no benefício previdenciário percebido pela Apelante.

Da detida análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à Apelante.

Com efeito, as Leis Federais nº 8.880/94 e 9.032/95 concederam não apenas reajuste (digo, atualização do valor monetário) no valor do benefício previdenciário aos aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS), mas, também, concederam “aumento real” do valor dos referidos benefícios à ordem de 10,27% (dez ponto vinte e sete percentual) em maio/1995 e 3,37 (três ponto trinta e

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sete percentual) em maio/1996.

Apesar de ter havido reajuste (atualização do valor monetário) na suplementação de aposentadoria complementar da Apelante no mesmo período - para que não houvesse perda do valor monetário - o reajuste concedido pela Apelada (VA LIA) a seus filiados não foi o mesmo previsto nas referidas leis federais para os beneficiários do regime geral de Previdência Social, pois não concedeu (a Apelada) “aumento real” do valor da suplementação de aposentadoria a seus filiados, e, sim, apenas, o "reajuste" desta suplementação (de aposentadoria).

A meu ver, embora seja preciso garantir que a atua lização da suplementação de aposentadoria esteja em conformidade com os índices inflacionários do período, não se pode impor à previdência privada a obrigatoriedade de conceder “aumento real” da suplementação de aposentadoria sempre que assim o fizer o regime geral, pois tal medida poderia comprometer o equilíbrio autuarial do sistema de previdência privada (complementar).

A este respeito o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais por ocasião do julga mento da apelação cível nº 0699756-08.2006.8.13.0317, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Alberto Aluízio Pacheco de Andrade:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTAMENTO - AUMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE. Regulamento da VALIA deixa claro que seriam aplicados, sobre as suplementações a serem pagas aos aposentados e pensionistas, apenas os índices de reajuste definidos pelo MPAS e, não, os percentuais de aumento real. Recurso não provido.

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Extrai-se do voto do eminente e culto Desembargador Alberto Aluízio Pacheco de Andrade o seguinte entendimento:

"(...)

Estabelece o art. 18, § 2º, do Regulamento da Valia - Cor Verde (fls. 79-80), e o art. 21, § 3º, do Regulamento da Valia -Cor Marrom:

"Art. 18 - § 2º. As suplementações referidas no art. 17, itens I e II, serão reajustadas na mesma data em que forem rea justados os benefícios mantidos pelo INPS, e na mesma proporção."

"Art. 21 - § 3º - As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustados na mesma data em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de rea justamento adotados pelo INPS.

Entretanto, ainda que dito Regulamento disponha sobre o reajuste, de acordo com o índice aplicado pelo INSS, isso não vislumbra o aumento real, acima dos níveis da inflação, vez que a Apelada se obrigou tão somente a reajustar as suplementações nos mesmos índices de reajusta mento expedidos pelo INSS.

A pretensão dos Apelantes é de assemelhar para o fim de suplementação do benefício, o reajuste e aumento real, o que significa aumento acima do reajuste. E isso o plano privado não prevê.

O Regulamento da VALIA deixou claro que seriam aplicados, sobre as suplementações a serem pagas aos aposentados e pensio nistas, apenas os índices de reajuste definidos pelo MPAS e, não, os percentuais

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de aumento real.

Assim, a modificação desse reajuste, previsto na previdência privada, importaria na modificação do fundo de mútuo decorrentes de cálculos atuariais.

É cediço que a previdência privada cria um mútuo por força de contribuição espontânea de quem quer aumentar os proventos de aposentadoria e forma um fundo a fim de distribuí-lo na forma do regulamento

os contratantes. É particular e o administrador é obrigado a respeitar o regulamento sob pena inviabilizar os associa dos.

(...)

Ademais, a finalidade dos benefícios previdenciários tanto o público com o priva do podem ser os mesmos, mas não se pode ignorar que constituídos por diretrizes diferentes.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a decisão monocrática (...)"

Neste mesmo sentido o entendimento Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Estado do Espírito Santo), por ocasião do julgamento do recurso ordinário nº 01223.2009.003.17.00.7 (N.U. 122300-44.2009.5.17.0003, de que foi Relator o Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal do Trabalho Cláudio Armando Couce de Menezes:

VALIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. O regulamento da Valia assegura tão-somente o reajuste da complementa ção de aposentadoria dos beneficiários.

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Por outro lado, as normas que concedem as diferenças pretendidas diferenciam" rea juste "de" aumento real ". O

legislador foi sábio ao diferenciar" rea juste "de" aumento real ", pois, se assim não fizesse, acabaria por inviabilizar os fundos de complementação de aposentadoria, que não teriam recursos para suportar as obrigações daí advindas.

Neste sentido, também, o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho por ocasião do julgamento do agravo de instrumento no recurso de revista nº 71/2008-014-17-40.2, de que foi Relator o Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIA. ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CLÁUSULA QUE GARANTE O REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DA ORTN OU PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCOS DO INSS, O QUE FOR MAIS BENÉFICO PARA O EX-EMPREGADO.

O Tribunal Regional entendeu que o regulamento da reclamada assegurou tão somente o reajuste da complementação de apo sentadoria dos reclamantes e as normas legais que concedem reajustes e aumento real dos benefícios da previdência social e, supostamente gerariam as diferenças pretendidas, diferenciam reajuste de aumento real. Verifica-se, assim, que, na hipótese, a entidade se comprometeu apenas a assegurar aos reclamantes o paga mento da complementação reajustada para

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garantir que não houvesse defasagem dos proventos. Desse modo, trata-se de interpretação de norma regulamentar, o que não viola o art. 468 da CLT, visto que não há no julgado qualquer fundamento que denote que a empresa se comprometeu a conceder, no pagamento da complementação, aumento real eventualmente concedido aos aposentados da Previdência Social. Agravo de instrumento desprovido.(g.n.)

Devo consignar, por importante, que não desconheço o entendimento contrário no sentido de que a possibilidade de reajuste real seria implícito no regulamento (caso fosse a intenção do regulamento diferenciar os termos" reajustamento "e" aumento real ", teria o feito expressamente), e ainda, que esta situação (da possibilidade de ganho real) seria de conhecimento do sistema de previdência privada, inclusive por ser a situação ideal para uma economia em crescimento.

In casu, resta evidente que os pretendidos “reajustes” de 10,27% em maio/1995 e 3,37% em maio/1996 importariam em verdadeiro “aumento real” no valor do benefício previdenciário da Apelante, vale dizer, o percentual pretendido está além dos índices inflacionários do período.

Insta destacar que a majoração de benefícios previdenciários sem a respectiva previsão de fonte de custeio pode acarretar o desequilíbrio autuarial do sistema e, assim, comprometer seu adequado funcionamento, razão pela qual entendo que a criação, majoração ou extensão da prestação previdencial só poderá ser feita quando, em contra partida, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura.

Por essas razões, penso não deva prosperar a pretensão autoral.

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Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão auto ral, condenando a Autora ao pagamento em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).

*

V O T O

QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO

O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA: Senhor Presidente . A apelante formulou pedido para que seja a apelada condenada a pagar as diferenças de suplementação de aposentadoria, vencidas e vincendas, decorrentes da aplicação dos índices de 10,2743% (dez inteiros e dois mil, setecentos e quarenta e três décimos de milésimo por cento) a partir de maio de 1995 e de 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento) a partir de maio de 1996.

Portanto, as alegadas diferenças de suplementação de aposentadoria pleiteadas não estão limitadas àqueles devidas no período de maio de 1995 a maio de 1996. Isto é, a apelante sustenta que a não aplicação de índices de reajuste dos benefícios previdenciários em maio de 1995 e maio de 1996 repercutiu em todas as parcelas de suplementação de aposentadoria subsequentes.

Fixada essa premissa, oportuno registrar que é de cinco anos o prazo de prescrição para a ação de cobrança das parcelas de suplementação de aposentadoria devidas pelas entidades de previdência privada (Súmula nº 291, STJ e Lei Complementar nº 109/2001, art. 75).

Proposta a demanda em 4 de agosto de 2006, a prescrição alcançou apenas a pretensão ao recebimento das dife

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renças de suplementação de aposentadoria correspondentes às parcelas devidas antes de 4 de agosto de 2001.

Por tais razões, pronuncio a prescrição da pretensão apenas em relação às prestações devidas no período anterior a 4 de agosto de 2001 e passo ao exame da pretensão deduzida.

É como voto.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA:Respeitosamente, peço vista dos autos.

*

con*

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CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 3/4/2012

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

QUESTÃO DE ORDEM

O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA:Pedi vista dos autos com o fito de promover análise mais pormenorizada acerca da intricada matéria previdenciária discutida nos autos da presente apelação cível interposta perante sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito,"face à prescrição da pretensão autoral", nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Inicialmente, rememoro os eminentes pares que esta egrégia câmara já rejeitou, por maioria de votos, a preliminar ex officio de incompetência absoluta, a qual havia sido suscitada pelo ínclito relator DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA. Registro que, na oportunidade, os votos divergentes foram proferidos pelos eminentes DESEMBARGADORES FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA e CARLOS SIMÕES FONSECA.

No mérito recursal, constatei que, num primeiro mo mento, o insigne relator entendeu pela" anulação da sentença hostilizada, de modo a afastar a prescrição decretada naquele decisum, relativamente aos reflexos da pretensão autoral, mantendo-se, todavia, a prescrição das parcelas do benefício previdenciário anteriores a agosto /2001 ".

Todavia, como desdobramento de tal entendimento, por entender presentes os pressupostos exigidos pelo § 3º, do art. 515, do CPC, o eminente relator, justificando a desnecessidade do retorno dos autos à instância de origem, in

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gressou no julgamento da questão de fundo discutida na causa, isto é," relativamente aos reflexos do pretendido 'rea juste' no benefício previdenciário percebido pela Apelante ".

o final, observei que a proposição de julgamento do nobre relator foi pela improcedência da pretensão autoral, com a condenação da autora/apelante em custas processuais e honorários advocatícios.

Sucede que, na sequência, após detida análise das notas taquigráficas do julgamento, observei que, com rela ção à proposta de julgamento do eminente revisor DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA, consta o seguinte em sua parte final, verbis:" pronuncio a prescrição da pretensão apenas em relação às prestações devidas no período anterior à 4 de agosto de 2001 e passo ao exame da pretensão deduzida ".

Como se vê, o ínclito revisor cingiu a sua manifestação à pronúncia da prescrição a certo interregno temporal, de ma neira que não consta seu pronunciamento sobre a aplicação da sistemática do art. 515, § 3º, do CPC (teoria da causa madura), tampouco a respeito da matéria de fundo relativa à pretensão autoral pela condenação da ora apelada no paga mento das diferenças de suplementação de aposentadoria.

Por tais razões, entendo que, à luz do devido pro cesso legal, deve ser oportunizado ao eminente revisor a manifestação sobre as mencionadas matérias enfrentadas e trazidas a lume pelo insigne relator.

Nesse contexto, para evitar posterior alegação de nulidade, suscito a presente questão de ordem, devolvendo os autos, sem me pronunciar, para que o eminente revisor possa se manifestar acerca das mencionadas matérias, garantindo, assim, a complementação decisória e a adequada ordem colegiada do julgamento das questões recorridas perante esta egrégia Corte.

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*

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (PRESIDENTE):Nesse caso, os autos serão encaminhados ao gabinete do desembargador Fábio Clem de Oliveira.

*

RETORNO DOS AUTOS

O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA (REVISOR):Respeitosamente, peço o retorno dos autos.

*

Jrp*

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CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 17/4/2012

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA (REVISOR): Senhor Presidente. Suprindo a omissão em que incorri sobre a emissão de juízo acerca da proposta do Eminente Relator de julgamento da lide nos termos do art. 515, § 3º do CPC, por concluir Sua Excelência pela anulação da sentença ante o afastamento parcial da prescrição nela imposta, aco lho a questão de ordem sucitada pelo Eminente Desembargador Arnaldo Santos Souza e examino o mérito da pretensão deduzida.

Antes, porém, registro que em princípio, nas hipóteses de afastamento de prescrição ou de decadência eventualmente impostas na sentença, o caso não é de anulação desta e, sim, de sua reforma. Total ou parcial, conforme o caso, com a possibilidade de julgamento da lide nos termos do art. 515, § 3º do CPC.

Aqui, embora a prescrição da pretensão deduzida imposta pelo MM. Juiz de 1º Grau esteja sendo afastada parcialmente, verifica-se que Sua Excelência, considerando necessária para o julgamento a realização da prova pericial requerida pela apelante, reservando-se a novo pronunciamento sobre a questão por sentir necessidade de reflexão mais grave sobre a prejudicial de prescrição deduzida pela apelada, como primeiro ato após a realização da audiência preliminar em que decidiu as questões processuais alegadas preliminarmente e as rejeitou, sentenciou o processo reco

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nhecendo a prejudicial de prescrição.

Assim, o erro detectado não se restringe ao julga mento da prejudicial de prescrição mas também ao erro de procedimento por decidir o processo sem permitir a produção de prova que havia deferido e sequer sem ter se reportado na sentença à revogação à decisão que a deferiu.

Com esse registro, averbo que nos anos de 1995 e 1996, a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.415/96 determinaram o reajuste dos benefícios concedidos pela Previdência Social e, ainda, concederam aumento real do valor dos benefícios.

Não se confundem o “reajuste” e o “aumento real” dos benefícios da Previdência Social. O reajuste corresponde à aplicação de índice de correção monetária sobre os benefícios previdenciários, com o intuito de atualização de seu respectivo valor. O aumento real, por sua vez, representa efetivo ganho concedido ao segurado.

A distinção entre estes conceitos é revelada no artigo , da Lei nº 9.032/95 (revogado pela Lei nº 11.321/2006):

“Art. 1º Em 1º de maio de 1995, após a aplicação do reajuste previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, sobre o valor de R$ 70,00 (setenta reais), o salário mínimo será elevado para R$ 100,00 (cem reais), a título de aumento real. § 1º Em virtude do disposto no caput, a partir de 1º de maio de 1995, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos).

§ 2º O percentual de aumento real referido no caput aplica-se, igualmente, aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos

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termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como aos valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, sem prejuízo dos reajustes de que tratam o § 3º do art. 21 e os §§ 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.”

De forma similar, a Medida Provisória nº 1.415/1996 (convertida na Lei nº 9.971/2000), estabelecia que:

“Art. 2º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anterio res.

(...)

Art. 5º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes dos arts. 6º e 7º desta Medida Provisória, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão ma jorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 2º.

A Portaria nº 2.005, de 8 de maio de 1995 e a Portaria nº 3.253, de 13 de maio de 1996, ambas do Ministério da Previdência Social, regulamentaram a aplicação dos rea justes e aumentos reais previstos na Lei nº 9.032/95 e na Medida Provisória nº 1.415/96.

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Assim, em maio de 1995, os benefícios da Previdência Social foram reajustados pelo IPC-R e majorados em 10,2743% (dez inteiros e dois mil, setecentos e quarenta e três décimos de milésimo por cento). Noutra parte, em maio de 1996 os benefícios da Previdência Social foram reajustados pelo IGP-DI e majorados em 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento).

Embora não conste dos autos cópias do regulamento do plano de benefícios concedidos pela apelada, restou incontroverso que os benefícios de suplementação de aposentado ria devidos à apelada devem ser reajustados nas mesmas da tas em que reajustados os benefícios mantidos pela previdência oficial e segundo os mesmos índices de reajuste.

Trata-se de regra que assegura a recomposição do valor do benefício, atingido pela inflação. Todavia, não assegura ao beneficiário aumento real.

Portanto, em maio de 1995 e em maio de 1996, a obrigação da apelada se limitava a aplicar, respectivamente, os índices do IPC-R e do IGP-DI ao benefício da previdência complementar devido à apelante.

Isto é, os aumentos reais concedidos em maio de 1995 e em maio de 1996 não estão incluídos no conceito de rea juste de benefícios e, portanto, não estão abrangidos pela regra prevista no regulamento do plano de benefícios da apelada

Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que:

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDA DE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGULAMENTO E LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - SUPLEMENTAÇÃO - REAJUSTE - AUMENTO REAL ACIMA DA INFLAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - NECESSIDADE DE PREVISÃO

1 - Não se confundem os conceitos de reajuste e aumento real: o primeiro é apenas a identificação da moeda no tempo; o segundo,

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aumento do poder de compra da moeda.

2 - O regulamento de suplementação da apo sentadoria só prevê o reajuste, de acordo com o INSS, e não aumento real, pelo que não se tem por identificada a hipótese versada na inicial da ação, confirmando-se a decisão de mérito proferida na instância de origem.

3 - Recurso conhecido e improvido.”

(TJES, Apelação Cível nº 24040142739, Rela tor Desembargador ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJES 14/04/2008)

Similar foi o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no seguinte julgado:

“Cobrança. Previdência privada. Suplementa ção de aposentadoria. Portarias MPAS ns. 2.005/95 e 3.253/96. Índice de reajuste e de aumento real.

A norma estatutária de suplementação de apo sentadoria que adota como fator de reajuste o concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS aos benefícios de prestação continuada, em face das Portarias MPAS ns. 2.005/95 e 3.253/96, está vinculada aos índices de reajuste e não aos de aumento real, pois recompor perda inflacionária não é o mesmo que conferir aumento real ao salário mínimo.”

(TJMG, Apelação Cível nº

1.0024.07.494505-6/001, Relator Desembarga dor Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgada em 27 de agosto de 2008)

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É como voto.

*

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA:Voto no mesmo sentido.

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte; por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguída de ofício pelo Relator. No mérito, à unanimidade, anular a sentença e, aplicando o artigo 515 § 3º do CPC, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.

*

* *

con*

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Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399999490/apelacao-apl-149267220068080035/inteiro-teor-399999497

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