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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2011.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAM COUTO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_09024483920118080000_9a7b3.pdf
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Ementa

Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 059119000046 Agravante: Silas Amaral Maza Agravado: Ministério Público Estadual Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AGRAVO PROVIDO.

1. O inarredável dever de fundamentação inclui a necessidade do julgador apresentar não apenas os pressupostos fixados na lei mas, especialmente, as considerações em que se baseia para qualificar e quantificar as circunstâncias que se subsumem aos pressupostos legais; in casu , tratando-se de medida cautelar, a necessária demonstração do fumus boni iuris .
2. Não se deve aceitar que a singela menção à permissibilidade jurídica consignada no ordenamento pátrio a respeito da decretação inaudita altera pars de medidas cautelares em sede de ação de improbidade administrativa seja suficiente para a decretação da indisponibilidade de bens dos investigados, sendo necessário, para tanto, no mínimo que se demonstre a presença do fumus boni iuris , isto é, indícios de participação no suposto esquema fraudulento, sob pena da decisão concessiva ser considerada carecente de fundamentação .
3. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas , acorda a egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Vitória, ES, em 27 de março de 2012. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
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