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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0905591-36.2011.8.08.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA APLICADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARATER PROTELATÓRIO RECONHECIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1

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Processo
AI 0905591-36.2011.8.08.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/04/2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA APLICADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARATER PROTELATÓRIO RECONHECIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1
- Conforme sedimentado no art. 535 do Código de Processo Civil, a omissão que dá aso ao ajuizamento dos Embargos de Declaração se configura por deixar de apreciar sobre um pedido; sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. 2 - Não se observa o vício de omissão na decisão que se expressou exatamente sobre o ponto perquerido em embargos anteriores, cabendo a imposição da multa por reconhecer-lhes o caráter protelatório. 3 - Recurso conhecido e im 0provido.