Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-55.2012.8.08.0035

I) Considera-se que a Apelante agiu de forma ilícita, devendo, de fato, reparar os danos suportados pelo Apelado, posto que a dívida que enseja o corte do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, deve ser atual, sendo que, no caso sub examine, a dívida que originou a interrupção do serviço era pretérita, pois subsistia há quase 01 (um) ano. II) O art. 176 da Resolução Normativa nº 414⁄2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada, dispõe que o prazo de religação do serviço, quando solicitada pelo consumidor, em área urbana, é de 24 (vinte e quatro) horas, o que restou inobservado pela Apelante no caso sub examine. III) No que concerne ao quantum indenizatório, o art. 944 do Código Civil dispõe que a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensá-lo do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica para a Apelante, sem, contudo, caracterizar enriquecimento injusto pelo ofendido. Nesse contexto, sopesando tais elementos, entende-se que o quantum fixado pelo Magistrado a quo deve ser reduzido para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto se mostra razoável e condizente com outras condenações de mesma natureza. Recurso conhecido e parcialmente provido.