Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Rem Ex-officio: AGV 003XXXX-05.2006.8.08.0024 - Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - MAURILIO ALMEIDA DE ABREU

5 de março de 2012

AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) REM EX-OFFICIO Nº 24060347531 - VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

AGRAVANTE :FLAVIO FORTUNATO SILVA

AGRAVADO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBSTITUTO DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MARIANNE JUDICE DE MATTOS (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto em vista da decisão monocrática de folhas 216/218 que deu provimento à remessa necessária e ao apelo anteriormente manejado para julgar improcedente o pleito autoral e denegar a segurança requerida, eis que o óbice criado à promoção do militar agravante teve lastro legal e não ofendeu o princípio da presunção de inocência.

O recorrente, em suas razões, afirmou que a decisão combatida não reflete o entendimento majoritário acerca do tema, pois apenas poderia ser impedido de concorrer a promoções se contra si houvesse condenação transitada em julgado, o que nunca existiu, vez que fora absolvido na ação penal em que figurou como réu.

Por não verificar ter a parte logrado êxito em apresentar argumentos aptos a modificar o convencimento anterior, limito-me a repristinar as considerações já expendidas. Vejamos:

"A temática ventilada nos presentes autos já se encontra sobejamente consolidada em meio aos tribunais pátrios, os quais têm esposado o seguinte entendimento:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual inexiste violação ao princípio da presunção de inocência ( CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição"(Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 356119, Relatora Min. Ellen Gracie).

"ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. QUADRO DE ACESSO A PROMOÇÕES. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO E IMPROVIDO. O art. 31, 2, do Decreto Estadual 8.463/80, que impede a inclusão do militar que 'esteja sub judice ou preso, preventivamente, em virtude de inquérito policial militar instaurado' no Quadro de Acesso a Promoções, não ofende o princípio da presunção de inocência, tendo em vista a previsão de ressarcimento em caso de absolvição do graduado preterido. Precedentes"(Superior Tribunal de Justiça, Recurso em Mandado de Segurança 33.025/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).

Ocorre que esta não foi a posição perfilhada pelo eminente magistrado sentenciante, que, já em sede liminar, determinou a participação do impetrante, ora recorrido, no curso de habilitação de 2006, provimento corroborado ao final do trâmite.

Nesse ponto, cabe refletir sobre a possibilidade de que, em função do transcurso de largo lapso temporal, tenha havido a consolidação de uma situação fática originalmente apoiada em provimento jurisdicional que não aplicou o desfecho jurídico mais acertado.

A tal panorama tem se atentado esta corte, a exemplo do que se deu no julgamento da Apelação Cível nº 24060347523, quando se registrou que, embora não tenha o julgador de primeiro grau conferido ao feito desfecho tecnicamente adequado, não se afigurava razoável alterar a posição funcional galgada pelo policial litigante.

Pois bem. Nessa esteira, e visando a assegurar a concretização da justiça na hipótese, determinei a intimação das partes para que se manifestassem informando a situação funcional do impetrante, ao que atendeu o ora recorrente colacionando ofício emanado do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, acostado às fls. 174/180.

De tal documento se depreende que, a despeito da ordem judicial de inclusão do apelado no CHC/2006, não participou o litigante do processo seletivo em questão, e que atualmente é soldado combatente da ativa, permanecendo no mesmo grau hierárquico em que se encontrava em 2006, quando impetrou o writ, tendo se submetido a processos seletivos posteriores sem alcançar êxito.

A toda evidência, diversamente de outros casos apreciados por esta corte, na hipótese vertente a retificação do comando decisório não implicará em gravame desproprocional às partes, mas, em verdade, promoverá acertamento cabível e viável, o qual se impõe por inexistir ilegalidade a macular o agir da Administração”.

Nessa esteira, não vislumbro outro desfecho senão aquele anteriormente conferido, pelo que, sem qualquer delonga, conheço do agravo interno aviado, negando-lhe, porém, provimento.

É como voto.

DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA

RELATORA

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O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) REM EX-OFFICIO Nº 24060347531 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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