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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 000XXXX-60.2008.8.08.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0000100-60.2008.8.08.0006

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

24/02/2011

Julgamento

15 de Dezembro de 2010

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00001006020088080006_b76b2.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA ANTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAl DE PRESTABILIDADE E EFICÁCIA DA ARMA DE FOGO FORA REALIZADO SEM QUE FOSSE OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 159, § 1º E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO, FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - APELO IMPROVIDO.

1) A prova produzida em contraditório judicial, corroborada por depoimentos colhidos pela autoridade policial, demonstraram suficientemente a autoria do crime praticado pelos apelados, adequando suas condutas ao tipo penal do art. 14 da lei 10.826⁄03. 2) A materialidade restou consubstanciada na apreensão e no laudo pericial. 3) Quanto ao argumento de que a perícia da arma fora realizada em sem que fosse observado o disposto no artigo 159, parágrafo 1º e do CPP, este não tem qualquer fundamento, tendo em vista que foi realizado por dois peritos criminais oficiais. E ainda, incabível a tese de que tal prova, por ter sido realizada no âmbito do inquérito policial, não teria sido oportunizado o contraditório. Ocorre que a defesa, em nenhum momento durante a instrução, questionou qualquer elemento ligado à referida perícia, assim, sem comprovação de prejuízo efetivou ou ilegalidade, não há como ser acolhido o fundamento do apelante. 4) Demais fundamentos dos apelantes não prosperam, pois as penas privativas e de multa foram fixada no mínimo legal. Houve correta substituição por restritivas de direitos. 5) PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO REJEITADA E APELO IMPROVIDO, mantendo incólume a sentença.
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