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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00001006020088080006_b76b2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 006080001008

DATA DA SESSÃO: 17/11/2010

APTES.: EDIMAR LIMA DOS SANTOS E VALCIR DE OLIVEIRA ROCHA APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (RELATOR):Trata-se de Apelação Criminal interposta por VALCI DE OLIVEIRA ROCHA e EDIMAR LIMA DOS SANTOS, face a sua irresignação com a r. Sentença de fls. 173/180, que os condenou na iras do artigo 14 da Lei n. 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto, para ambos os apelantes. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, para ambos apelantes.

Razões recursais da defesa de Valci às fls. 186/191, onde requer a absolvição do apelante, por insuficiência de provas, nos termos artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requer, a absolvição do apelante em razão de não existir nos autos elementos idôneos da materialidade do delito, alegando que o laudo pericial de prestabilidade e eficácia da arma de fogo fora realizado sem que fosse observado o disposto no artigo 159, parágrafo 1. e 2. do Código de Processo Penal, alegando ainda que a perícia foi realizada ainda no âmbito do inquérito policial, sem oportunidade do apelante realizar o contraditório da prova produzida.

Razões recursais da defesa de Edimar às fls. 199/ 201, onde requer a absolvição do apelante, por insuficiência de provas, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de

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Processo Penal. Alternativamente, requer seja a pena fixa da no mínimo legal, visto as circunstâncias do crime, bem como a personalidade do agente, seja a pena de multa aplicada em seu mínimo devido a condição financeira do acusado. Por fim, requer em caso de manutenção da condena ção seja a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal.

Contrarrazões do Ministério Público de 1. Grau às fls. 203/208, onde requer o conhecimento dos recursos e, no mérito, seja negado provimento aos mesmos, mantendo em sua totalidade a r. sentença proferida.

A douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer às fls. 218/222, opinando no sentido de que seja negado pro vimento aos recursos interpostos, mantendo-se a r. sentença proferida.

É o relatório. À revisão.

Vitória, outubro de 2010.

Des. Substituto Ubiratan Almeida Azevedo

Relator

*

V O T O

(Preliminar de ofício de nulidade da r. sentença ante a

falta de fundamentação)

O SR. DESEMBARGADOR UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (RELATOR):Egrégia Câmara.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por VALCIR DE OLIVEIRA ROCHA e EDIMAR LIMA DOS SANTOS, face a sua irresignação com a r. Sentença de fls. 173/180, que os condenou na iras do artigo 14 da Lei n. 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez)

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dias-multa, em regime inicialmente aberto, para ambos os apelantes. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, para ambos apelantes.

Analisando detidamente o feito, verifico que a sentença proferida no presente feito padece de vício em face da ausência de fundamentação, pois não foi observado quando da prolação da mesma as determinações contidas no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Examinando detidamente a r. Sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Aracruz, verifica-se que a mesma se encontra desprovida de fundamentação, o que ocasiona a nulidade da sentença proferida, por omissão de formalidade essencial, face a falta de fundamentação.

A justificativa para a condenação dos ora apelantes se encontra tão somente no seguinte trecho da sentença de fls. 175/176 dos autos, senão vejamos:

"[...] Relatados.

Decido.

Não há preliminares, eis que o Processo se desenvolveu de forma regular e válida, por ter atendido a todos os requisitos legais.

Os testemunhos colhidos, trazem detalhes da dinâmica do fato narrado na Denúncia, conforme transcrições abaixo, em resumo:

EDERSON DE ARAÚJO CÂNDIDO, às fls. 132:

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quando entraram no pátio do Posto de combustíveis da Barra do Sahy. Abordados, com os cidadãos não havia qualquer arma. No entanto debaixo do carro foi encontrado um revólver cujo calibre não se recorda. Não se recorda se algum deles assumiu a propriedade da arma. [...]" (SIC).

JUVENAL ALVES DE FERIAS, às fls. 156:

“[...] Que conhecia os acusados há menos de um ano; que nunca viu nenhum dos acusados armados; que não sabe dizer se os acusados consumiam bebidas alcoólicas; que os acusa dos eram bons funcionários [...]” (SIC).

A circunstância de a testemunha presencial, ser Policial Militar, não acarreta qualquer mácula a seu depoimento, pois estava tão so mente no exercício regular de sua atividade e relatou a ocorrência do fato, tampouco, poderia ser taxado de tendencioso, mesmo porque, manteve seu depoimento, mutatis mutandis, em Juízo, conservada a essência do dito no primeiro momento.

Bastante verificar Jurisprudência a respeito: (...).

Os depoimentos colhidos elucidam o fato e demonstram sua ocorrência, pois os acusados estavam a portar arma de fogo, sem qualquer autorização legal ou regulamentar.

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correção em seu trabalho de agente da Lei e da ordem.

Materialidade expressa pelo Auto de Apreensão, de fls. 26.

Auto de Prestabilidade e Eficiência de Arma de Fogo, fls. 29.

Ante o exposto, não há como prosperarem as alegações da ilustrada Defesa, de ausência de prova, para ensejar condenação dos acusa dos.

Do conjunto probatório produzido nos Autos, a saber, autoria, materialidade e prova testemunhal, restou claro ter sido a conduta ilícita praticada pelos acusados, aquela tipificada nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.826/03.

Inexistente qualquer excludente de ilicitude.

Posto isso e por tudo mais que nos Autos consta, JULGO PROCEDENTE a Denúncia, para CONDENAR, como de fato CONDENO, VALCI DE OLIVEIRA ROCHA e EDMAR LIMA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos Autos, como incursos na conduta tipificada no artigo 14 da Lei nº 10.826/03...”

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do processo não foram devidamente apreciadas, bem como, não houve individualização das condutas de cada apelante.

Na realidade, a fundamentação do decisum pode apresentar-se de forma concisa, porém, o poder de síntese do órgão judicante não pode chegar ao extremo de impedir que se conheçam as razões da decisão adotada.

Ademais, cumpre salientar que não se admite funda mentação implícita contra o réu, eis que a defesa tem o direito, pela garantia insculpida no art. 93, IX, da CF, de ver clara e fundamentadamente expostas as razões pelas quais a pretensão punitiva estatal foi acolhida.

Portanto, diante dos fatos, a decretação da nulidade da sentença se mostra inafastável.

Sobre a matéria, Júlio Fabbrini Mirabete, em sua obra Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 11ª Edição, página 965, nos ensina que:

“(...) Referindo-se a motivação ou fundamentação, determina o dispositivo que exponha o juiz o desenvolvimento de seu raciocínio para chegar a conclusão, ou seja, que forneça as razões de fato e de direito que levam à decisão a fim de que as partes disponham de elementos para saber contra o que devem argumentar em eventual recurso. Embora fundado no 'livre convencimento' impõe-se que o juiz demonstre sua convicção mediante a análise da prova constante dos autos. É impera tivo constitucional que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF). É uma garantia não só para as partes como para o Estado, pois a ele interessa que sua vontade seja exatamente aplicada e se administre corretamente a justiça. A fundamentação abrange tanto as matérias jurídicas como as de fato, devendo o

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juiz examiná-las em todas as circunstâncias juridicamente relevantes. Não basta, pois, adotar como razões de decidir a alegação do Ministério Público, do querelante ou da defesa. Pode, porém, ser sucinta, desde que atenda os requisitos legais (...).”

É entendimento de nossos Tribunais Pátrios, senão vejamos:

STF: “A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Po der Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial” (RTJ 163/1.059).

STF: “Quanto à preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação, tem inteira procedência. Não é dado ao julgador apenas afirmar que existe prova suficiente da responsabilidade do acusado. Impõe-se demonstrar sua convicção mediante a análise da prova constante dos autos. O livre convencimento não significa falta de motivação legal” (RT 625/379-80).

STJ: “I - O princípio do livre convencimento exige fundamentação concreta, vinculada, do ato decisório. A sentença lacônica, genérica, não preenche as exigências constitucio nais infracionais (arts. 93, inciso IX, 2ª

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parte, da Carta Magna e 157, 381 e 387 do CPP). Não se pode confundir livre convencimento com condição íntima (precedentes)” (EJSTJ 28/241).

TJSP: “Para a prolação do decreto penal condenatório, indispensável se faz a certeza da ocorrência delituosa e sua autoria, estreme de dúvidas. A íntima convicção do magistrado deve sempre apoiar-se em dados objetivos indiscutíveis, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio” (RT 684/304).

TJSP: “A fundamentação, motivação ou argumentação da sentença corresponde a uma necessidade imperiosa de perfeita distribuição da justiça. Sua falta acarreta a nulidade dessa peça, por omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato” (RT 589/325).

Diante do exposto, ACOLHO de ofício a preliminar para anular a r. sentença proferida em 1º grau, determinando sejam os autos remetidos à Comarca de Origem, para que outra sentença seja proferida, observando o disposto na legislação em vigor.

É como voto.

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V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (REVISOR):Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

rm/

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CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 24/11/2010

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (PRESIDENTE):Transfiro a Presidência ao Eminente Desembargador Carlos Roberto Mignone.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):Concedo a palavra ao Eminente Desembargador Willian Silva.

*

V O T O

- PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS -O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (REVISOR):Eminente Presidente, ilustres Desembargadores que integram esta Egrégia Câmara Criminal. Pedi vista dos autos para analisar a hipótese fática em apreciação, diante do voto proferido pelo Eminente Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo, na sessão realizada no dia 17 de novembro de 2010.

Para relembrar, destaco tratar-se de Apelações Criminais interpostas por VALCIR DE OLIVEIRA ROCHA e EDIMAR LIMA DOS SANTOS, eis que inconformados com os termos

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da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Aracruz/ES, que, ao analisar os fatos denunciados, bem como conjunto probatório formado na Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para determinar a condenação dos apelantes em 02 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, e em 10 (dez) diasmulta, pela prática dos delito previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).

O referido apenamento, determinante do cumprimento da pena privativa de liberdade sobredita, fora substituído, pelo MM. Juiz de Direito “a quo”, por duas penas restritivas de direitos, segundo os termos da sentença objurgada.

Os apelantes destacam, em síntese, como fundamentos de irresignação, os seguintes argumentos: (1) Que se demonstra patente a insuficiência de provas para que seja efetivada a condenação relativa ao delito que lhes fora imputado; (2) Que não há laudo pericial acostado aos autos que possa determinar, de forma eficaz, a materialidade do delito supostamente praticado; (3) Que, caso seja mantido o decreto condenatório prolatado no primeiro grau de jurisdição, a pena de multa, à luz da situação econômica de um dos réus, deveria ser aplicada no seu patamar mínimo, e, finalmente, (4) Que a pena privativa de liberdade imposta deve ser substituída por pena restritiva de direitos - argumento que, de início, demonstra-se despiciendo, ao meu sentir, haja vista que o próprio Magistrado de Instância “a quo” determinou que a pena privativa de liberdade fosse substituída por duas penas restritivas de direitos.

Iniciado o julgamento do feito, o ilustre Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo suscitou preliminar de ofício destacando argumentos que direcionam para o reco nhecimento da nulidade da sentença objurgada, por entender que a mesma fora prolatada sem a fundamentação apta a sustentar seus comandos. Segundo o nobre colega, demonstra-se

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evidente a nulidade da sentença, pela afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e ainda, pela inobservância do comando que determina a individualização da conduta de cada um dos agentes, ora apelantes.

Pois bem. Analisei detidamente os autos e direcio no as vênias necessárias ao preclaro Desembargador relator, para dele divergir, no presente caso.

Sabemos que a fundamentação dos atos decisórios emanados do Poder Judiciário qualifica-se como um pressuposto Constitucional de validade e eficácia - segundo os preceitos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal - cuja observância invariavelmente se impõe, sob pena de traduzir erro de grave dimensão capaz de direcionar a nulidade do julgado. A decisão, portanto, deve ser a resultante da análise das variadas argumentações externadas nos autos que concretizam cada litígio, após a subsunção dos fatos à norma, ou às normas aplicadas para a sua solução.

No presente caso, em que pese os respeitáveis argumentos utilizados pelo Eminente Desembargador relator, verifico que a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito de Aracruz/ES destaca breve fundamentação, que, ao meu sentir, mesmo diante a sumariedade de seus termos, demonstra-se apta a produzir seus efeitos, na medida que revela o convencimento do julgador diante das provas que lhe fo ram direcionadas para o julgamento.

Verifica-se, diante dos termos da sentença prola tada na origem, que o MM. Juiz de Direito fundamentou a sua decisão com base no conteúdo dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas arroladas pelo “Parquet”, -oportunidade em que destacou o seu entendimento à respeito da autoria do delito -, e ainda, pelo conteúdo do laudo de prestabilidade e eficiência da arma de fogo apreendida, quando, de igual forma, o MM. Juiz de Direito “a quo” fundamentou e destacou o seu entendimento quanto à efetiva materialidade da delito praticado. Desta forma, não há que se falar, com a devida vênia, em ausência de fundamentação do decisum impugnado, posto que o seu conteúdo, ainda que

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breve, destacou o entendimento do julgador a respeito dos fatos denunciados submetidos ao seu julgamento, após a observância do contraditório e da ampla defesa, implementa dos no decorrer da instrução processual.

Saber se a análise efetivada pelo Magistrado “a quo”, quanto as provas colhidas nos autos, fora judiciosa, ou seja, se o deslinde da ação penal fora pertinente para fins de implemento da condenação dos apelantes, é questio namento que deverá ser dirimido quando análise do mérito dos recursos interpostos, segundo entendo.

Desta forma, Eminente Presidente, mais uma vez direcionando as vênias necessárias ao ilustre Desembargador Relator, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA ÇÃO, DEVENDO SER ANALISADA A PRETENSÃO RECURSAL NA SEARA MERITÓRIA.

É COMO VOTO.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):Consulto o Eminente Relator, Desembargador Ubira tan Almeida Azevedo, se mantém o seu entendimento.

*

O SR. DESEMBARGADOR UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (RELATOR):Senhor Presidente, ratifico o meu voto.

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V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE:Eminentes Pares, em razão da divergência, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

con

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CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 8/12/2010

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (PRESIDENTE):Transfiro a Presidência ao Eminente Desembargador Carlos Roberto Mignone.

*

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE:Pedi vista do presente feito para melhor análise da solução dada pelo Eminente Relator - Des. Ubiratan Almeida Azevedo - ao assunto nele em discussão, principalmente em virtude da divergência instalada por ocasião do voto vista proferido pelo d. Revisor Des. Willian Silva.

Apenas para rememorar, cuida-se de apelações criminais interpostas por VALCI DE OLIVEIRA ROCHA e EDIMAR LIMA DOS SANTOS em face da sentença que julgou procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, condenando os pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).

O Eminente Relator, sob o argumento de que o julgador a quo não fundamentou adequadamente o decisum, vio lando, dentre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, não apreciando adequadamente as provas pro duzidas, suscitou e acolheu de ofício a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Co marca de origem para novo julgamento.

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Já o ínclito Revisor, por ocasião de seu voto vista, argumentando não haver como confundir ausência de fundamentação com motivação sucinta, bem como que as questões atinentes à análise das provas devem ser dirimidas quando do mérito, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença suscitada ex officio, proferindo voto no sentido de que fosse dado continuidade ao julgamento.

Sem delongas, tenho por acompanhar o voto externa do pelo eminente revisor, rejeitando a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

De fato, tal como resulta do inc. IX do art. 93 da CF/1988, a fundamentação das decisões judiciais é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, consubstanciando-se na análise e descrição suficiente dos fatos e do direito que a sustenta.

No caso, o julgador a quo, ainda que de forma sucinta, apontou os elementos fáticos-probatórios relevantes que o levaram ao édito condenatório.

Por outras palavras, se é certo que o art. 93, inc. IX, da CF/1988 impõe, e não poderia ser diferente, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões emanadas do Poder Judiciário, não menos certo é que na hipótese em tela o julgador a quo explicitou a motivação que norteou a condenação, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.

Analisando a sentença recorrida, pude observar que o julgador a quo motivou a condenação com base nos depoimentos prestados pelos apelantes e pelas testemunhas inquiridas, oportunidade em que destacou a sua convicção quanto à autoria do delito, e ainda pelo conteúdo do laudo de prestabilidade e eficiência da arma de fogo apreendida, quando, da mesma forma, destacou a materialidade dos fa tos.

Destarte, como bem frisado pelo d. Revisor, “saber se a análise efetivada pelo Magistrado ‘a quo’, quanto às provas colhidas nos autos, fora judiciosa, ou seja, se o deslinde da ação penal fora pertinente para fins de imple

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mento da condenação dos apelantes, é questionamento que deverá ser dirimido quando análise do mérito dos recursos interpostos, segundo entendo” (sic).

Decerto, as questões relacionadas à autoria, individualização das condutas e materialidade dos fatos, serão elucidadas por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, quando esta Câmara fará a análise das provas produzidas e de todas as alegações das partes.

Nesse passo, sem mais delongas, reafirmo a minha conclusão no sentido de acompanhar o voto proferido pelo Revisor - Des. Willian -, rejeitando a preliminar suscita da.

É como voto.

*

R E T O R N O

O SR. DESEMBARGADOR UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (RELATOR):Senhor Presidente.

Peço o retorno dos autos para examinar a questão de mérito do recurso.

*

Jrr.

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CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 15/12/2010

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (PRESIDENTE):Transfiro a Presidência ao Eminente Desembargador Carlos Roberto Mignone.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):Concedo a palavra ao Eminente Desembargador Ubira tan Almeida Azevedo.

*

V O T O

(RETORNO DOS AUTOS)

(MÉRITO)

O SR. DESEMBARGADOR UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (RELATOR):Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por VALCI DE OLIVEIRA ROCHA e EDIMAR LIMA DOS SANTOS, face a sua irresignação com a r. Sentença de fls. 173/180, que os condenou na iras do artigo 14 da Lei n. 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto, para ambos os apelantes. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, para ambos apelantes.

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Narra a denúncia que:

“... No dia 28 de dezembro de 2007, por volta de 21h45min, no posto de gasolina, da Barra do Sahy, Distrito desta cidade, policiais militares abordaram um veículo Fiat Uno, cor azul, placas JEM 1157, e encontra ram uma arma de fogo, de uso permitido, tipo revólver calibre 32, com duas munições, que o primeiro denunciado mantinha sob sua guarda sem autorização e em desa cordo com determinação legal ou regulamentar (...)

Revelam os autos que a Polícia foi informa da através de uma notícia crime anônima que o citado veículo trafegava no sentido Barra do Sahy, com cinco homens armados, tendo a polícia encontrado e abordado tal veículo no posto de gasolina da Barra do Sahy.

Noticia o procedimento de investigação que

o abordarem o veículo Fiat Uno, cor azul, placas JEM, o primeiro denunciado encontra va-se no interior do carro com mais quatro homens, sendo que no momento que a polícia encontrou a arma de fogo no chão do veículo, o primeiro denunciado assumiu que a mesma estava sob sua guarda.

Extrai-se dos autos que tal arma de fogo foi fornecida ao primeiro denunciado pelo segundo denunciado, seu empregador, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Narra a peça informativa, que o segundo denunciado estava no caixa eletrônico do referido posto de gasolina para sacar dinheiro para realizar o pagamento de seus funci

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onários, inclusive, do primeiro denunciado, ocasião que forneceu a arma ao mesmo...”

Razões recursais da defesa de Valci às fls. 186/191, onde requer a absolvição do apelante, por insuficiência de provas, nos termos artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requer, a absolvição do apelante em razão de não existir nos autos elementos idôneos da materialidade do delito, alegando que o laudo pericial de prestabilidade e eficácia da arma de fogo fora realizado sem que fosse observado o disposto no artigo 159, parágrafo 1º e do Código de Processo Penal, alegando ainda que a perícia foi realizada ainda no âmbito do inquérito policial, sem oportunidade do apelante realizar o contraditório da prova produzida.

Razões recursais da defesa de Edimar às fls. 199/ 201, onde requer a absolvição do apelante, por insuficiência de provas, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requer seja a pena fixa da no mínimo legal, visto as circunstâncias do crime, bem como a personalidade do agente, seja a pena de multa aplicada em seu mínimo legal, qual seja, 10 (dez) dias-multa, devido a condição financeira do acusado e requer a isenção de pagamento de custas. Por fim, requer em caso de manutenção da condenação seja a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal.

Analisando atentamente as provas constantes dos presentes autos, passo a tecer as seguintes considerações.

Preliminarmente, considerei que a sentença proferida nestes autos se encontrava insuficiente fundamentada, por isso, deveria ser considerada nula, por não ter apreciado todas as provas constantes do processo, apenas indicando provas testemunhais não conclusivas, e, ainda, não ter individualizado as condutas de cada apelante, adequan

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do as ao tipo penal, dessa forma, descumprindo o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A despeito de tal posicionamento, conhecendo do mérito, o qual tem sua análise totalmente devolvida à esta instância, considero que, apesar de não estarem suficientemente destacadas na sentença a quo, há provas bastantes da autoria e da materialidade do delito praticado pelos acusados.

Destarte, a fim de dirimir qualquer dúvida quanto à individualização das condutas dos réus, passo à análise pormenorizada das provas dos autos.

O núcleo do caput art. 14 da Lei nº 10.826/03 enumera as seguintes condutas ilícitas: “portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Examinando os autos, verifico a efetiva ocorrência do referido crime, tendo em vista que o acusado Valdir praticou o verbo “deter”, enquanto que o réu Edimar realizou o verbo “ceder gratuitamente”.

Neste aspecto, cumpre destacar a convergente prova testemunhal, consubstanciada nas declarações do policial militar que prendeu o denunciado, PM EDERSON DE ARAÚJO CANDIDO o qual, em contraditório judicial e durante a fase inquisitorial, narrou os fatos da seguinte forma:

“... Recebeu um comunicado de que um veículo trafegava na direção Fabrica à Barra do Sahy, com quatro cidadãos armados. Percebeu quando entraram no pátio do Posto de combustíveis da Barra do Sahy. Abordados, com os cidadãos não havia qualquer arma, no entanto debaixo do carro, foi encontrado um revólver cujo o calibre não se recorda. Não se recorda se algum deles assumiu a propri

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edade da arma. (...) A arma se encontrava, embora debaixo do carro, mais próximo do banco do motorista. (...) Não sabe no mo mento qual deles assumiu a propriedade do veículo ou se alguem assumiu...” (em juízo, fls. 132)

“.... Que diante da informação foi feita diligência, sendo o veículo abordado no posto de gasolina de Barra do Sahy, momento em que efetuando revistas encontraram debaixo do veículo um revólver calibre 32, com duas munições intactas; que interrogando os nacionais, próximos ao veículo, o na cional identificado como Valci de Oliveira Rocha disse que a arma estavam em seu poder, mas que foi entregue a ele pelo seu empregador, o Edimar; que interrogado porque o seu empregador havia entregue-lhe uma arma, respondeu o conduzido Valci que o empregador lhe entregou a arma alegando que era para ele fazer a segurança para os pa gamentos...” (inquérito, fls. 09/10).

Ademais, a prática do crime pelos denunciados encontra forte embasamento em diversas declarações prestadas por testemunhas presenciais, acostadas ao inquérito, as quais são imprescrindíveis e não foram sequer mencionadas na sentença. Vejamos:

“(...) Que diversos funcionaram seguiram até regência para tentar receber do Edimar, tendo pegado uma carona com outro funcionário em um Fiat azul; (...) Que o Edimar, reside na Barra do Riacho e ao lá chegar entrou em sua casa e após alguns minutos saiu dizendo para que os acompanhasse até a

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localidade de barra do Sahy, onde havia um caixa eletrônico; que assim que o Edimar parou o seu carro seguiu em direção do carro onde o depoente se encontrava e entregou um revólver para o Valci, dizendo ‘segura ai guardinha’. Saindo em seguida em direção

o caixa eletrônico; que neste momento surgiu no local policiais militares; que a a bordagem inicial foi feita em direção a veículo onde o depoente estava, quando foi encontrado, debaixo do carro, um revólver; que o Valci disse que a arma estava em seu poder, mas que o Edimar acabara de lhe entregar, tendo a dispensado no chão (...)” (ANDRÉ LOPES DE ANDRADE, fls. 11/12)

“(...) Que assim que o Editar parou o seu carro, o depoente saiu de seu carro; que neste momento, o Edimar aproximou-se de seu carro, falando com o Valci, um outro funcionário que estava de carona; (...) que a abordagem inicial foi em direção ao veículo do declarante, onde foi encontrado debaixo do carro um revólver; que o depoente se espantou, pois não tinha a mínima idéia de quem era a arma; que foram todos abordados, quando o Valci disse que o Edimar havia acabado de lhe entregar a arma encontrada, não explicando o motivo (...)” (ALAN AZEREDO DA SILVA, fls. 13/14).

“(...) Que assim que parou o carro, o Edimar seguiu até o carro onde o declarante encontrava-se e entregou ao Valci uma arma; que o Valci pegou a arma e a colocou no chão em frente ao banco onde encontrava-se;

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(...)” (PAULO ROBERTO VIANA COUTINHO, fls. 15/16).

Quanto à admissibilidade de tais provas inquisito riais, cumpre observar que a jurisprudência pátria é clara no sentido de apenas ser inadmissível o decreto condenatório baseado exclusivamente em provas do inquérito, porém, permite sua utilização, se coerentes com outras provas produzidas em contraditório judicial, por interpretação a contratio sensu do art. 155 do CPP, como é o caso dos presentes autos.

A exemplo desse posicionamento majoritário, os seguintes trechos de julgados:

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIA DO. 1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. (…)” (HC XXXXX, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, 19/04/2010)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. 1. VALORAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAÍDA NA FASE POLICIAL PELA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE SE FUNDA EM OUTRAS PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE INOCOR

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RÊNCIA. (...). 4. ORDEM CONCEDIDA. 1.Não há que se falar em nulidade se a sentença não se baseou exclusivamente em confissão rea lizada na fase policial pelo paciente, devidamente acompanhado de advogado, e retra tada parcialmente em juízo, mas em outros elementos de prova, produzidos em contraditório penal. (...)” (STJ, HABEAS CORPUS Nº 53.540 - RJ (2006/ Relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ: 31/08/2009).

"HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. Validade da condenação, que não teve por fundamento exclusivo os depoimentos prestados pelos co-réus na fase extrajudicial, mas outros elementos que não podem ser, de plano, afastados para invalidar o decreto condenatório. (…) Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido." ( HC 84.671/SP, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 11/02/2005).

O acusado Valci, em seu interrogatório perante este juízo, nega ter cometido qualquer delito, todavia, confirma que tentou desvencilhar-se da arma que detinha, a qual recebera de Edimar, uma vez que declara o seguinte:

“... São parcialmente verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Estava em companhia de quatro companheiros de serviço, em um Fiat Uno de propriedade de ALAN. Foram até Barra do Sahy pra que seu patrão EDIMAR, o outro acusado, sacasse dinheiro para seu pagamento. Ao chegarem ao Posto de Gasolina de Barra do Sahy, a polícia os abordou sob a suspeita de estarem fortemente armados.

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EDIMAR estava em um Siena vermelho, em companhia de ADRIANO, dono do carro. Em verda de foi encontrado um revólver no chão, a lado do carro, na direção da poltrona do carona. Foi o próprio acusado que jogou o revólver ali, ante a aproximação da polícia. A arma não lhe pertencia, pois fora jogada no seu colo, por EDIMAR, verdadeiro dono da arma, pouco antes de a polícia chegar. Este ia ao caixa eletrônico e não quis ir armado. Ao ser abordado por um PM, disse-lhe sob a propriedade da arma (...) O interrogando ficou preso injustamente, pois a arma pertencia a EDIMAR. Em momento algum o interrogando teve a posse de dita arma ...”

Apesar da tentativa de Valci de eximir-se de culpa e da negativa dos fatos por Edimar, em seu interrogatório de fls. 120/121, as provas testemunhais destacadas em pa rágrafos anteriores, são indenes de dúvida e remetem, com clareza de detalhes, para o reconhecimento da culpabilida de dos réus.

Isso porque, as descrições firmes da cena crimino sa trazidas pelo policial ouvido, pelas testemunhas presenciais, e até parte do interrogatório do acusado Valdir, são fontes seguras, idôneas e suficientes à condenação de ambos os réus, demonstrando, claramente e de forma inequívoca, que o acusado Valdir praticou os atos descritos no tipo penal que lhe é imputado, uma vez que conservou, mo mentaneamente, em seu poder a arma de fogo entregue por Edimar, praticando o verbo “deter”. Enquanto que o denunciado Edimar praticou a conduta típica de “ceder, ainda que gratuitamente”, pois, transferiu a posse, ainda que momentânea, da arma de fogo apreendida para Valdir.

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Ademais, a materialidade mostrou-se incontestável, uma vez que a arma foi apreendida e periciadas, atestando sua potencialidade lesiva, conforme laudo fls. 101/104.

À respeito de tais provas, transcrevi excerto do bem elaborado parecer do Digno e Culto Procurador de Justiça, Dr. Domingos Ramos Ferreira de fls. 218/222:

“Verifica-se pelo conjunto probatório carreado nos autos, que as condutas praticadas pelos réus EDMAR LIMA DOS SANTOS e VALCI DE OLIVEIRA ROCHA, ora apelantes, restou ro bustecida como descrita nos autos, quer pelas provas materiais, quer pelas testemunhas obtidas em juízo.

Revelam as provas produzidas que o ora apelante, praticou a conduta descrita na inicial.

Pelas transcrições dos depoimentos presta dos na esfera policial, ratificados em juízo, pelas testemunhas, dúvidas não restam quanto à individualização do delito praticados pelos ora apelados (...)”.

Quanto ao argumento da defesa de Valci, de que a perícia da arma fora realizada em sem que fosse observado o disposto no artigo 159, parágrafo 1º e do CPP, este não tem qualquer fundamento, tendo em vista que foi realizado por dois peritos criminais oficiais.

E ainda, incabível a tese de que tal prova, por ter sido realizada no âmbito do inquérito policial, não teria sido oportunizado o contraditório. Ocorre que a defesa, em nenhum momento durante a instrução, questionou qualquer elemento ligado à referida perícia, assim, sem comprovação de prejuízo efetivou ou ilegalidade, não há como ser acolhido o fundamento do apelante.

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Já o réu Edimar, em suas razões, requer a fixação das penas privativa de liberdade e de multa nos mínimos legais e a isenção de pagamento de custas. Ocorre que a sentença já fixou-as em seus mínimos legais, qual sejam, 02 (dois) anos de reclusão, consoante o tipo penal do art. 14 da Lei nº 10826/03, e em 10 (dez) dias multa, na forma do art. 49 do CPB. Quanto ao pedido de isenção das custas por Edimar, incabível, pois representado por patrono particular, com contrato de honorários (fl. 131), e sem qualquer declaração de pobreza nos autos.

Por fim, requer o apelante Valci que, em caso de manutenção da condenação seja a pena privativa de liberda de substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal. Todavia, sua pena já fora substituída na sentença, portanto, sem razão para tal pedido.

Deixo de tecer comentários quanto à análise dos arts. 59 e 60 do CPB, na medida em que as penas dos ora apelantes foi fixada em seu mínimo legal e sendo incabível qualquer exasperação.

Isto posto, nos termos do parecer da Douta Procuradoria, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, para manter a condenação dos apelantes e todos os demais termos da sentença.

É como voto.

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (REVISOR):Eminente Presidente, revi os autos e não tenho dúvida alguma em acompanhar, mantendo a sentença condenatória.

É também como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE:Voto no mesmo sentido, acompanhando o voto do Eminente Relator.

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.

*

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Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401170315/apelacao-apl-1006020088080006/inteiro-teor-401170325

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