Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 035XXXX-78.2010.8.08.0020

1. Nas hipóteses em que há apenas um elemento de prova apto a embasar a condenação e persiste a dúvida quanto à autoria delitiva, outro caminho não há senão a absolvição, com base no Princípio da Presunção de Inocência, do qual se extraí a máxima do in dubio pro reo.

2. Supostos antecedentes do agente, bem como a sua ligação, em tese, com o tráfico de drogas, não podem contribuir para a formação da convicção no presente caso, eis que a Constituição Federal adota o direito penal do fato, e não o direito penal do autor.

3. É inadmissível a prolação de decreto condenatório se os elementos probatórios são suficientes apenas para fundar suspeitas contra o réu. Definitivamente, a simples probabilidade de autoria, sem a devida certeza, não pode embasar uma condenação na seara criminal 1 4. Recuso a que se dá provimento.