jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_03574337820108080020_b0c0a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA DE MENDONÇA

14 de dezembro de 2011

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 20103574339 - GUAÇUI - 2ª VARA

APELANTE :EDUARDO GERALDO DE OLIVEIRA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

(RELATOR): R E L A T Ó R I O

Cuida-se de ação penal iniciada após o Ministério Público Estadual denunciar, às fls. 02/04, Eduardo Geraldo de Oliveira e outra (não apelante) pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06.

Após regular trâmite processual, a denúncia foi acolhida pela sentença de fls. 131/152, com a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, cominando a pena total de 08 anos de reclusão, além de 746 dias multa.

Irresignada com o comando judicial, a defesa interpôs recurso de apelação. Em suas razões (166/177), pugna pela absolvição do réu, ao argumento de que a sentença baseou-se exclusivamente no depoimento de uma co-ré.

Em contrarrazões (fl. 178/182), o Ministério Público argumenta pela manutenção da condenação e da pena.

A Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 208/209, opina pelo provimento do recurso, com a absolvição do apelante.

É o relatório. Ao revisor.

Vitória, 24 de outubro de 2011.

RELATOR

APELANTE: EDUARDO GERALDO DE OLIVEIRA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Eduardo Geraldo de Oliveira visando a reforma da sentença que o condenou nas iras do artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06, cominando a pena de 08 anos de reclusão, além de 746 dias multa.

De acordo com a denúncia, no dia 10 de outubro de 2010, às 13:00h, a denunciada Fabiana Maria de Souza foi até a Delegacia de Polícia Civil do Município de Guaçuí para visitar seu companheiro Sérgio Alexandre, que lá encontrava-se preso.

Na revista íntima, com ela foram encontrados dois tabletes de maconha, além de um chip de telefone celular. Ao ser indagada sobre a droga, contou que a havia recebido do apelante Eduardo Geraldo de Oliveira, momentos antes, perto da delegacia, sendo que a droga deveria ser entregue à pessoa de Joel Cândido Neto, também preso naquele estabelecimento.

Compulsando os autos, verifico que, tanto em sede policial como em juízo, a co-ré Fabiana Maria de Souza aponta o apelante Eduardo Geraldo de Oliveira como a pessoa que teria entregado a droga com ela encontrada. Vejamos o seu depoimento judicial:

“Que os fatos narrados na inicial são verdadeiros em parte; que realmente o acusado Eduardo lhe pediu para levar duas buchas de maconha para o preso Joel Cândido, que estava custodiado na Delegacia, quando iria aproveitar para visitar seu companheiro Sérgio, que também estava preso; que Eduardo não lhe ameaçou ou coagiu para levar a droga,..., que foi a primeira vez que Eduardo lhe pediu para levar algo na Delegacia;...; que Eduardo não lhe ofereceu dinheiro para levar a droga eis que era um favor, que conheceu Eduardo porque ele já esteve preso, sendo que sempre está visitando o seu companheiro Sérgio[...] Que Eduardo encontrou-se com a Interrogada quando estava próximo à delegacia; que Eduardo trouxe a droga enrolada em um papel, e estava na sua mão; que Eduardo, neste momento, estava sozinho e, posteriormente, chegou sua esposa, que presenciou a entrega do embrulho, sendo que não havia mais ninguém por perto [...]” (fls. 110/111)

Durante a instrução criminal, também foram ouvidos os policiais civis presente na Delegacia no momento do encontro da droga, os quais confirmaram o achado dos entorpecentes com a denunciada Fabiana e a acusação ao apelante Eduardo desde o momento da prisão. O policial civil Raphael Calife Damião contou também que recebeu, naquele dia, uma ligação telefônica anônima dando conta de que a acusada iria tentar entrar com droga naquele dia.

O apelante também foi interrogado pelo magistrado a quo, ocasião em que negou as condutas imputadas, dizendo que não sabe o motivo pelo qual Fabiana o envolveu no crime. Contou também que trabalha todos os dias na zona rural do município, razão pela qual sequer estava perto da delegacia no dia dos fatos.

envolvimento o caso, afirmando que seu nome provavelmente foi citado a esmo.

Como se percebe, uma única prova há contra o apelante Eduardo, qual seja, o depoimento da co-ré, que desde o momento da prisão até o interrogatório judicial afirma ter recebido a droga de Eduardo para, gratuitamente e sem coação, levar à uma pessoa custodiada na Delegacia de Guaçuí.

Com efeito, nenhum dos depoentes viu o momento da entrega ou prestou qualquer outra informação relevante para imputar ao apelante a conduta de tráfico de drogas.

Em que pese o depoimento da co-ré, não consigo extrair do conjunto probatório a certeza plena de que o apelante realmente forneceu a droga apreendida.

Ora, contra ele a única prova existente é a delação de co-ré, prova essa que não foi corroborada por nenhum outro elemento existente nos autos. Nessas hipóteses, em que há apenas um elemento de prova apto a embasar a condenação e persiste a dúvida quanto à autoria delitiva, outro caminho não há senão a absolvição, com base no Princípio da Presunção de Inocência, do qual se extraí a máxima do in dubio pro reo.

Ademais, os supostos antecedentes do apelante, bem como a sua ligação, em tese, com o tráfico de drogas não podem contribuir para a formação da convicção no presente caso, eis que a Constituição Federal adota o direito penal do fato, e não o direito penal do autor.

Frise que é inadmissível a prolação de decreto condenatório se os elementos probatórios são suficientes apenas para fundar suspeitas contra o réu. Definitivamente, a simples probabilidade de autoria, sem a devida certeza, não pode embasar uma condenação na seara criminal

Em situações análogas, a jurisprudência pátria assim decidiu:

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELAÇÃO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.

[...]"A delação, de forma isolada, não respalda qualquer condenação.

Porém, é elemento válido de convencimento quando aliada a outros indícios seguros de envolvimento dos recorrentes no delito que restou apurado.""Reputa-se fundamentada a decisão que exacerba a pena-base, com indicação objetiva dos elementos reveladores da necessidade de uma resposta penal mais severa." Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ, REsp 337.570/MS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2002, DJ 11/11/2002, p. 249)

“PENAL. PRELIMINAR. [...] FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA SUBTRAÇÃO. CORRÉU. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO [...] Embora a delação seja plenamente válida, para que possa emprestar confiabilidade como meio de prova ela deve refletir uma narrativa coerente por parte do delator e encontrar amparo em outras provas dos autos, à míngua do que se impõe a absolvição sob o manto do princípio in dubio pro reo. (TJMG; APCR XXXXX-26.2007.8.13.0042; Arcos; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez; Julg. 06/07/2011; DJEMG 20/07/2011) (grifei)

DE PROVAS A RESPEITO DA COAUTORIA DO DELITO. DELAÇÃO DO SUPOSTO COMPARSA EM DESFAVOR DO APELADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR TER O APELADO PARTICIPADO DO FURTO. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1). A partir da delação do corréu em desfavor do apelado, única prova colhida contra este, não se torna possível estabelecer nexo entre ele e o furto. Concluir que o apelado foi coautor do furto é acatar mera suspeita, rompendo o raciocínio dedutivo concatenado de que carece a condenação penal fundada em indícios. Precedentes do STJ. 2) não existe substrato suficiente para a formação de juízo condenatório, já que não há como relacionar com precisão e clareza, sem conjecturar, o apelado ao furto ocorrido. Há sim, a suspeita de ter participado; mas a suspeita não basta para afastar a sombra da dúvida: Deve ter lugar a máxima do in dubio pro reo, decorrente do princípio da presunção de inocência. Recurso desprovido.” (TJES; ACr XXXXX; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Catharina Maria Novaes Barcellos; DJES 04/04/2011)

Portanto, na esteira da jurisprudência pátria, penso que o depoimento isolado de um co-réu, sem amparo em nenhuma outra prova produzida nos autos, é insuficiente para conferir o juízo de certeza necessário à sentença condenatória. Nessas hipótese, ainda que haja certos indícios da condutas criminosa, deve ser declarada a absolvição, por falta de provas, em homenagem à máxima do in dubio pro reo.

Assim, no caso em tela, coaduno com a conclusão da Procuradoria de Justiça, no sentido de que as provas são insuficientes para a condenação do apelante Eduardo Geraldo de Oliveira, pelo que deve ser reformada a sentença a quo,

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, absolvendo o apelante do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.

É como voto.

Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 20103574339 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, dar provimento

o recurso.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401217918/apelacao-apl-3574337820108080020/inteiro-teor-401217923

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2020/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MS XXXXX-74.2018.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RN

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2017/XXXXX-0