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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0022864-88.2005.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/01/2012
Julgamento
14 de Dezembro de 2011
Relator
ADALTO DIAS TRISTÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_RSE_00228648820058080024_3c852.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

o artigo 478do CPP, com a nova redação trazida pela lei 11.689⁄08, dispõe que não é mais possível a leitura ou referência à decisão de pronúncia ou qualquer decisão posterior que julgou admissível a acusação . Ainda que assim não fosse, da leitura da decisão impugnada não se pode extrair excesso de linguagem capaz de desvirtuar a parcialidade no julgamento pelo Júri, limitando-se o Juiz de primeiro grau a fundamentar sobre a existência do fato, indícios suficientes de autoria, fazendo referência aos elementos contidos nos autos, apenas para demonstrar a viabilidade da acusação sem emitir juízo de valor sobre as provas. Recurso Improvido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401218079/recurso-em-sentido-estrito-rse-228648820058080024

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